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MPF recomenda suspensão dos resultados do "Enem dos Concursos"

Entre as irregularidades está a ausência de fundamentação nas decisões de enquadramento de candidatos às cotas para pessoas pretas e pardas, atraso na divulgação dos nomes dos avaliadores e outros

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a suspensão da divulgação dos resultados finais do Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2024 até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais previstas em lei sejam resolvidas.

No documento enviado à Fundação Cesgranrio e ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), consta que a banca examinadora do concurso, não notificou corretamente os candidatos cotistas que voltaram a concorrer no CNU após decisão judicial tomada para regularizar o número de vagas destinadas às cotas.

A PFDC informa que em razão da ausência de notificação, milhares de concorrentes reintegrados não participaram da fase de envio de títulos, realizada nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025, o que pode ter causado prejuízo na classificação dos candidatos negros cotistas.

Além disso, foi identificado a ausência de fundamentação nas decisões de enquadramento de candidatos às cotas para pessoas pretas e pardas, ou seja, a banca organizadora não esclareceu o motivo de tais candidatos não serem enquadrados nas cotas raciais.

Em justificativa, a Cesgranrio argumentou que, de acordo à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), tal documento seria de acesso restrito até mesmo aos candidatos. No entanto, após análise da PFDC trata-se de uma irregularidade que impossibilita os candidatos de exercerem o direito de realizar qualquer contestação, caso seja preciso.

Por fim, a investigação identificou o atraso na divulgação dos nomes dos avaliadores responsáveis pela heteroidentificação. De acordo com o edital, o processo estava previsto para o dia 17 de outubro de 2024, mas a divulgação só ocorreu às vésperas do procedimento, em 1º de novembro. 

A PFDC também aponta que essa avaliação não seguiu o parâmetro estabelecido judicialmente, de que, em caso de dúvida razoável sobre a identidade racial do candidato, deve prevalecer o critério da autodeclaração.

Segundo o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, no inquérito aberto foi identificado uma série de irregularidades que “evidenciam um cenário de grave violação à política afirmativa de cotas raciais, comprometendo sua finalidade, a igualdade de acesso ao serviço público e a higidez do certame”, afirmou.

Desta forma, a recomendação também inclui a reavaliação dos candidatos que não foram enquadrados nas cotas de pessoas pretas e pardas, com a motivação clara e congruente das decisões de indeferimento.

Outras medidas incluem a revisão dos procedimentos de heteroidentificação, a reabertura do prazo para recursos, o acesso irrestrito aos pareceres e decisões e a garantia de tratamento isonômico para todos os candidatos, respeitando os direitos constitucionais e legais de cada um.

De acordo com o MPF, a Fundação Cesgranrio e o Ministério da Gestão e Inovação têm um prazo de cinco dias para apresentar um relatório detalhado sobre as ações tomadas para atender a todas as recomendações.

A recomendação foi assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, e pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Anselmo Henrique Cordeiros Lopes.
 

 

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Prazo para recurso sobre resultado preliminar do Revalida termina hoje

Exame avalia profissionais formados em medicina no exterior

17/02/2025 17h45

Foto: FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL

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Os participantes da segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2024/2 têm até às 23h59 (horário de Brasília) desta segunda-feira (17) para entrar com recurso sobre o resultado preliminar da prova de habilidades clínicas.

Os resultados preliminares foram disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), na quinta-feira (13). Com isso, o participante que discordar do resultado poderá analisar os procedimentos e, se for o caso, entrar com recurso administrativo.

Após a análise de possíveis recursos dos candidatos, o resultado final da segunda etapa do Revalida 2024/2 será publicado em 21 de março.

Revalida
O Revalida avalia profissionais formados em medicina fora do Brasil que querem exercer a profissão em território nacional. O objetivo do exame é garantir a qualidade do atendimento médico prestado no Brasil, tanto por estrangeiros como por brasileiros que estudaram no exterior,

Desde 2011, o exame que autoriza aos aprovados ter o diploma revalidado no Brasil é aplicado pelo Inep, enquanto a revalidação é de responsabilidade das universidades públicas do Brasil que aderiram ao exame.

Anualmente, as provas são divididas em duas etapas (teórica e prática), que abordam, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria, e medicina da família e comunidade (saúde coletiva).

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Com salários de até R$ 15,6 mil, município de MS abre vagas em concurso

Com carga horária de 40h semanais, as inscrições para o processo seletivo acontecem nos dias 20 e 21 de fevereiro

17/02/2025 17h15

Com salários de até R$ 15,6 mil, município de MS abre vagas para área da saúde

Com salários de até R$ 15,6 mil, município de MS abre vagas para área da saúde Divulgação

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Ótima notícia para quem é formado na área da saúde! Está aberto o período de inscrições para o processo seletivo da Secretaria Municipal de Saúde de Batayporã, destinado às contratações temporárias nos cargos de enfermeiro, farmacêutico bioquímico, fonoaudiólogo, médico clínico geral e motorista classe C.

Ambas as funções têm carga horária de 40 horas semanais, com exceção de fonoaudiólogo, que são 20h, as remunerações variam de R$ 2.184,64 a R$ 15.629,56. Podem se inscrever aqueles que: 

  • Forem brasileiros nato ou naturalizado;
  • Terem escolaridade exigida para o cargo de inscrição;
  • Terem na data da inscrição, a idade mínima de 18 anos completos;
  • Para cargo de Motorista Classe “C”, ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou superior;
  • Ter certidão Negativa De Trânsito (multa) emitida pelo DETRAN
  • Não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, dos membros da comissão deste Processo Seletivo Simplificado.

As inscrições devem ser feitas entre os dias 20 e 21 de fevereiro pelo site da Prefeitura Municipal de Batayporã. A avaliação será realizada por meio de uma Prova de Títulos. Em caso de empate no Processo Seletivo Simplificado, serão critérios para desempate:

  • I – Maior tempo de serviço no Município de Batayporã no cargo pretendida;
  • II- Maior tempo de serviço no cargo pretendido;
  • III – Maior Idade

Confira abaixo o quadro com os cargos, atribuições gerais e escolaridade exigida: 

Para mais informações, os candidatos devem acessar o portal da Prefeitura de Batayporã ou entrar em contato pelo telefone (67) 3443-1288, no departamento de Recursos Humanos, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30.

As inscrições podem ser feitas pelo link: https://www.bataypora.ms.gov.br/ na aba "Processos Seletivos".

O edital completo pode ser conferido a partir da página 75 do Diário Oficial da Assomassul: 

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