O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) entrou com uma ação civil pública pedindo que, entre outras coisas, a Justiça obrigue a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha) a cercar a área que até recentemente abrigava a Favela do Mandela.
De acordo com o documento, ingressado na segunda-feira pela 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, o MPMS afirma que o terreno, que faz parte da Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Segredo, sofreu diversos danos pela presença dos invasores.
“O órgão ambiental ressaltou que no interior da APP do Córrego Segredo, que tem largura inferior a 10 m, houve a construção de moradias improvisadas, formando a comunidade do Mandela, as quais foram divididas em ‘quarteirões’. Um bloco dessas moradias avançou até as margens do Córrego Segredo, impedindo o acesso ao curso d’água; nos pontos de acesso, observou-se a deposição de resíduos, como mobiliários e entulhos, e a infiltração de efluentes na APP”, diz trecho que consta na ação e que foi retirado de vistoria técnica realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) no local, em 2019.
Na época, “em razão dos danos ambientais”, a Semadur teria recomendado, segundo narra o MPMS, que a Emha realizasse um Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (Prada), entretanto, como o local estava ocupado por centenas de famílias, a autarquia afirmou que isso só seria realizado após a retirada das pessoas da região, o que só foi concluído na semana passada.
Por causa dessa situação, o MPMS iniciou uma cobrança para a retirada dessas pessoas da região, o que só foi concluído depois de um grande incêndio ocorrido na comunidade, em novembro de 2023.
A demora levou o MPMS a recorrer à Justiça para que fosse determinada uma série de ações a serem realizadas pela Emha na região visando à recuperação da APP.
“Requer-se, liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar: a) a obrigação de, no prazo de três meses, apresentar um Prada, Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada, ao órgão ambiental competente para seu licenciamento corretivo, relativo aos problemas ambientais detectados e descritos nas vistorias e estudos na área pública; b) a obrigação de, no prazo de cento e oitenta dias, cercar a área de preservação permanente, mediante alambrado ou cerca com cinco fios de arame, de sorte a impedir invasões e novos descartes clandestinos de resíduos”, diz trecho do pedido.
A 34ª Promotoria também pede que, no prazo de seis meses, seja apresentado um projeto urbanístico para utilizar a área, “de modo compatível com o zoneamento e o Plano Diretor, definindo qual equipamento comunitário será construído no local ou, se for uma área verde, como ela será implantada”. Este projeto deve ser executado em cinco anos, segundo a ação.
Caso este pedido não seja aceito, o MPMS quer que o município seja então condenado a “pagar indenização a título de danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Campo Grande; Dá-se à causa o valor de R$ 100 mil”, conclui o texto.
TRANSFERÊNCIA
No dia 10, a Prefeitura de Campo Grande concluiu a entrega das 181 casas para as famílias vítimas do incêndio na Favela do Mandela, ocorrido em novembro de 2023.
A entrega da semana passada ocorreu no Residencial Iguatemi 2, localizado próximo ao Bairro Nova Lima, onde foram feitas 36 residências.
Dessa forma, a prefeitura finalizou a distribuição de moradias para as famílias impactadas. Conforme a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), as residências foram distribuídas em cinco localidades de Campo Grande: José Tavares, com 44 famílias; Talismã, com 32 famílias; Iguatemi 1, com 38 famílias; Iguatemi 2, com 36 famílias; e Oscar Salazar, com 31 famílias.
Nesta semana, o Correio do Estado esteve no terreno onde estava a favela e não havia nenhuma movimentação de ocupação na região, porém, também não existia nenhum impedimento físico para que algo do tipo se repetisse.
Saiba
No dia 16 de novembro de 2023, um incêndio de grandes proporções destruiu cerca de 80 barracos na Favela do Mandela, fazendo com que 187 famílias perdessem o pouco que tinham. Por um período, o Exército chegou a disponibilizar 14 tendas para acolhimento.
