Cidades

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MPT pede cumprimento de multa de R$ 100 mil para sindicatos em MS

A Justiça determinou o valor punitivo porque os sindicatos insistem em impor exigências ilegais, como filiação obrigatória, taxas indevidas e impedimentos ao trabalho, mesmo depois de terem sido proibidos

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A multa de R$ 100 mil foi estabelecida pela 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande,  devido às entidades imporem filiação obrigatória, persistirem em cobrar taxas indevidas e até impedirem profissionais de exercer a função.

O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) cobrou na Justiça a execução da multa imposta a sindicatos pelo descumprimento de decisão que proíbe, entre outras exigências, a filiação obrigatória dos trabalhadores.

Entre as medidas consideradas ilegais, além da exigência de filiação, os sindicatos também forneciam documentos criados por cada entidade, alegando que eram obrigatórios.

Devido a essas práticas, o MPT ingressou com uma ação judicial para que os sindicatos parassem com os abusos.

Como os sindicatos continuaram impondo exigências previstas em convenções coletivas, o Ministério Público do Trabalho pediu que fossem multados em R$ 100 mil, além do bloqueio de contas bancárias e bens como garantia do pagamento da penalidade.

Entre os sindicatos citados estão:

  • Sindicato dos Proprietários e Salões de Barbeiros,
  • Cabeleireiros e Instituto de Beleza para Senhoras e Similares (Sindiprocab-MS),
  • Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade (Sieturh-MS).

Além disso, caso continuem desrespeitando a decisão, as entidades poderão ser multadas em R$ 1 mil por cada trabalhador prejudicado.

A Justiça entendeu que os referidos sindicatos não podem impedir os profissionais de acessar o mercado de trabalho nem cobrar para prestar auxílio àqueles que não são filiados.

Entenda


O MPT-MS entrou com um processo coletivo contra os sindicatos, e a Justiça do Trabalho determinou a suspensão das exigências ilegais, acolhendo o pedido.

A 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande decidiu, no ano passado, que os sindicatos deveriam cessar as práticas abusivas.

A confirmação da decisão veio do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que manteve a sentença em sua integralidade.

A decisão transitou em julgado - isto é, tornou-se definitiva e sem possibilidade de recurso - no dia 11 de setembro de 2024.

Cinco meses após a decisão, os sindicatos não a acataram. Em novas convenções coletivas de trabalho (CCT), vigentes de 1º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025, as práticas proibidas continuaram.

Ignorando a ordem judicial, os sindicatos persistiram com as cobranças já proibidas pela Justiça.

O procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho explicou que a conduta dos sindicatos restringe o livre exercício da profissão e a liberdade de associação e filiação dos profissionais da categoria.

Meneghelli Filho é autor da petição que solicita o pagamento da multa de R$ 100 mil, penalidade fixada pela 3ª Vara do Trabalho, aplicada caso os sindicatos retomassem as exigências ilegais — o que de fato ocorreu.

Como os sindicatos não pagaram a multa nem ofereceram garantias após serem notificados, o Ministério Público do Trabalho solicitou à Justiça o bloqueio de contas bancárias e investimentos das entidades.

Também foi pedido que sejam realizadas penhoras de veículos e imóveis, até que a multa seja quitada conforme determinado pela Justiça.


As entidades sindicais também foram condenadas por:

  • Exigir uma declaração de habilitação profissional (ou documento similar), não prevista em lei, para aceitar ou formalizar contratos de parceria.
  • Obrigar os profissionais a se cadastrar, se associar ou se filiar ao sindicato para que seus contratos fossem reconhecidos.
  • Cobrar qualquer tipo de taxa ou valor para formalizar contratos de parceria — mesmo que o profissional não fosse associado ao sindicato.
  • A sentença determinou que os valores das multas sejam revertidos para instituições públicas ou privadas definidas pelo MPT em conjunto com a Justiça do Trabalho, ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fundamentos jurídicos


Em sua decisão de 1ª instância, a juíza do Trabalho Mara Cleusa Ferreira Jeronymo sustentou que as obrigações impostas pelos sindicatos não encontram respaldo na legislação.

“Não há, entre as prerrogativas atribuídas aos sindicatos, a possibilidade de atestarem a habilidade profissional dos empregados por eles representados, conforme se infere do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho. Até seria admissível tal situação se o sindicato, seja da categoria econômica ou profissional, exercesse um de seus deveres previstos no artigo 514 da CLT, que consiste na fundação e manutenção de escolas pré-vocacionais, o que não se verifica no caso analisado”, diz a magistrada em trecho da sentença.

Quanto à cobrança de taxa para homologação dos contratos de parceria, a juíza destacou:

“A Lei 12.592/2012, em seu artigo 1º-A, § 9º, ao prever que os profissionais-parceiros, mesmo que inscritos como pessoa jurídica, serão assistidos pelo sindicato da categoria profissional, não estabelece qualquer contrapartida pecuniária por parte desses profissionais. Fica claro, assim, que a assistência deve ser gratuita e livre, sem exigência de filiação ao sindicato nem pagamento de taxas ou tarifas para custear o trabalho do sindicato”, afirmou Mara Jeronymo.

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INCERTEZAS

Gigante da celulose recua e engaveta projeto de R$ 15 bilhões em MS

No fim de novembro a Eldorado informou que ampliaria o plantio de eucaliptos em 2026 de olho da duplicação da fábrica. Agora, porém, diz que esse aumento não sairá do papel

20/12/2025 16h50

A Eldorado, dos irmãos Batista, funciona em Três Lagoas desde 2012 e existe a previsão de que sua capacidade aumente em 100%

A Eldorado, dos irmãos Batista, funciona em Três Lagoas desde 2012 e existe a previsão de que sua capacidade aumente em 100%

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Depois de anunciar, no final de novembro, que a partir do próximo ano pretendia ampliar de 25 mil para até 50 mil hectares o plantio anual de eculiptos na região de leste de Mato Grosso do Sul, a indústria de celulose Eldorado deixou claro nesta semana que engavetou, pelo menos por enquanto, o projeto de expansão. 

Com o recuou, a empresa, que produz em torno de 1,8 milhão de toneladas de celulose por ano, deixa claro que está adiando a prometida duplicação de capacidade de produção da Eldorado, o que demandaria investimentos da ordem de R$ 15 bilhões US$ 3 bilhões), conforme anunciado em abril do ano passado pelos irmãos Joesley e Wessley Batista, donos da empresa. 

Em entrevista ao site AGFeed, especiliazado em agronegócio, o diretor florestal da Eldorado, Germano Vieira, afirmou que a empresa tem atualmente 305 mil hectares de pantações de eucaliptos na região, mas precisa de apenas dois terços disso para abastecer a fábrica. 

Ou seja, a empresa tem em torno de 100 mil hectares de eucaliptos sobrando e este excedente está sendo vendido ou permutado com a Bracell e a Suzano, que opera duas fábricas do setor na região, em Três Lagoas e Ribas do Rio Pardo. 

Então, caso o comando da Eldorado decida desengavetar repentinamente o projeto da duplicação,  já existe um excedente que seria capaz de abastecer a segunda unidade no período inicial, mesmo que não ocorra o início do plantio extra a partir de 2026, explicou Germano Vieira.

Atualmente são colhidos em torno de 25 mil hectares por ano para abastecer a indústria e o mesmo tanto é replantado, fazendo um giro para que sempre haja florestas "maduras".

São necessários, em média, sete anos para que a planta chegue ao estágio de corte e por conta disso havia a programação de começar o plantio agora (2026) para que houvesse matéria-prima suficiente quando a ampliação da fábrica estivesse concluída. Em três anos é possível fazer a ampliação da indústria, acredita Germando Vieira.  

Uma das explicações para o recuo, segundo a reportagem do AGFeed, é que a Eldorado ainda têm uma série de ajustes financeiros a serem feitos depois que os irmãos Batista conseguiram, em maio deste ano, fechar um acordo e colocar fim a batalha judicial com a Paper Excellence.

Para retomarem o controle total da Eldorado, que funciona em Três Lagoas desde 2012 e havia sido vendida parcialmente em 2017, eles se comprometeram a pagar US$ 2,640 bilhões à canadense Paper, que detinha pouco mais de 49% das ações do complexo industrial.  

Para duplicar a produção, segundo Germando Vieira, serão necessários 450 mil hecteres de florestas. Para chegar a esse montante, a empresa teria que arrendar mais 150 mil hecteres, o que demandaria um investimento da ordem de R$ 180 milhões anuais, já que o arrendamento custa em torno de R$ 1,2 mil por ano por hectare. 

Além disso, somente para o plantio de 25 mil hectares anuais a mais, conforme chegou a ser anunciado, seriam necessários em torno de R$ 220 milhões extras no setor florestal por ano, uma vez que o custo do plantio está na casa dos R$ 8,7 mil por hectare. E isso sem contabilizar os custos com o combate a pragas e combate a incêndios, entre outros. 

No final de novembro, Carlos Justo, gerente-geral florestal da Eldorado, chegou a informar ao site The AgriBiz que 15 mil hectares já haviam sido arrendados para dar início à ampliação do plantiu a partir do próximo ano. 

Preços da celulose

Embora Germano Vieira diga que a demanda mundial por celulose cresça em torno de um milhão de toneladas por ano e por conta disso a Eldorado mantem viva a promessa da duplicação, a empresa pisou no freio em meio à queda nos preços mundiais e ao aumento da oferta. 

Neste ano, o faturamento das três fábricas de Mato Grosso do Sul literalmente despencou. Por conta da ativação da unidade de Ribas do Rio Pardo, que tem capacidade de até 2,55 milhões de toneladas por ano, as exportações de Mato Grosso do Sul aumentaram em 57% nos dez primeiros meses de 2025, passando de 3,71 milhões de toneladas para 5,84 milhões de toneladas. 

Porém, o faturamento cresceu apenas 25,6%, subindo de U$ 2,121 bilhões para U$ 2,665 bilhões. No ano passado, quando a cotação da celulose já não estava nos melhores patamares, o valor médio da tonelada rendeu 570 dólares aos cofres das três indústrias. Neste ano, porém, elas tiveram rendimento médio de apenas 456 dólares, o que representa queda de 20%. 

Em decorrência desta queda nos preços, as indústrias deixaram de faturar em torno de 666 milhões de dólares, ou algo em torno de R$ 3,6 bilhões na moeda local, nos dez primeiros meses deste ano. 

Por conta disso, a Suzano, concorrente da Eldorado, chegou a emitir um alerta no começo de novembro dizendo que os preços internacionais estavam "completamete insustentáveis" e por isso estava reduzindo sua produção em cerca de 3,5%. 

O alerta da Suzano foi feito durante a prestação de contas relativa aos resultados do terceiro trimestre da empresa. E, segundo Leonardo Grimaldi, diretor do negócio de celulose da Suzano, a situação é crítica e “o setor está sangrando há meses”. 

Mas, apresar deste cenário de apreensão, investimentos da ordem de R$ 25 bilhões estão a todo vapor em Inocência, onde a chilena Arauco está instalando uma fábrica que terá capacidade para colocar 3,5 milhões de toneladas de celulose por ano a partir do final de 2027. 

Outra empresa, a Bracell, pretende começar, em fevereiro do próximo ano, em Batagussu, as obras de uma fábrica que terá capacidade para 1,8 milhão de toneladas por ano. Os investimentos previstos são da ordem de R$ 16 bilhões. 


 

MATO GROSSO DO SUL

Em pleno período de chuvas, Hidrelétrica Porto Primavera reduz vazão

Com a barragem mais extensa do País (10,2km), redução segue determinação emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e havia sido anunciadano último dia 12, como medida para garantir a "segurança energética" brasileira

20/12/2025 14h14

Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, também conhecida como Porto Primavera

Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, também conhecida como Porto Primavera Reprodução/Cesp

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Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, também conhecida como Porto Primavera, a unidade começou nesta sexta-feira (19) através da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a redução da vazão, para preservar os estoques de água dos reservatórios da bacia do Rio Paraná. 

Com a barragem mais extensa do País (10,2 km), essa redução segue determinação emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e havia sido anunciada pela Cesp no último dia 12, prevista para começar ainda em 15 de dezembro, como medida para garantir a "segurança energética" brasileira. 

"O patamar mínimo defluente será reduzido de forma gradual e controlada, passando dos atuais 4.600 metros cúbicos por segundo para 3.900 m³/s, seguindo diretrizes operacionais do ONS", cita a Cesp em nota. 

Além disso, a Companhia frisa que, durante o processo, será mantido o plano de conservação da biodiversidade que havia sido aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), e teve início em maio deste ano, para monitoramento do Rio Paraná justamente nos trechos da jusante - parte rio abaixo - da Porto Primavera até a foz do Ivinhema. 

Ou seja, entre outros pontos, equipes embarcadas formadas por biólogos e demais profissionais especializados, devem trabalhar como os responsáveis por acompanhar a qualidade da água, bem como a conservação e comportamento dos peixes locais enquanto durar a flexibilização da vazão. 

Importante frisar a redução adotada também ao final de novembro (24/11) e mantida até 1° de dezembro, a partir de quando houve a retomada gradativa aos patamares originais. 

Problemas com a vazão

Em épocas passadas, como bem acompanha o Correio do Estado, o controle da vazão em Porto Primavera já trouxe prejuízo e revolta de produtores que chegaram a culpar a ONS pelas fazendas alagadas por mais de quatro meses em Batayporã no ano de 2023, por exemplo. 

Nessa ocasião, o problema começou com a abertura das comportas de Porto Primavera no dia 18 de janeiro de 2023, com a usina avisando a Defesa Civil de Batayporã da liberação de até 14,7 mil metros cúbicos de água por segundo. 

Sendo a maior vazão desde o começo do período chuvoso, as águas se somaram ainda à liberação dos cerca de 3 mil metros cúbicos por segundo do Rio Paranapanema, juntando em torno de 18 mil metros cúbicos por segundo. 

Na linha cronológica em 2023, o problema dos alagamentos começou no final de janeiro, indo até o mês de abril diante do fechamento das comportas em 31 de março. 

Quando a água já havia recuado, saindo de boa parte dos nove mil hectares alagados, as comportas foram reabertas na terceira semana de abril, com vazão máxima de dez mil metros cúbicos.

Depois, o aumento da vazão para até 13 mil metros cúbicos chegou a alcançar 14,7 mil m³, sendo que antes disso o volume anterior já havia sido responsável por invadir casas de moradores locais pela terceira vez no ano. 

Estimativas da Defesa Civil de Batayporã à época apontaram que pelo menos sete mil animais tiveram de ser remanejados na região por causa do mesmo problema. E, mesmo depois que a água baixar, são necessários de dois a três meses para que o pasto cresça e esteja em condições para alimentar os rebanhos. 

 

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