Publicação desta segunda-feira (17) da Controladoria Geral do Estado aplicou multas que somam R$ 11,3 milhões a duas empresas que prestam serviços ao Detran e a outros órgãos da administração estadual. As multas relativas ao pagamento de supostas propinas reveladas nas operações Vostok, Motor de Lama e Computador de Lama, todas da Polícia Federal, Receita Federal e da Controladoria Geral da União.
A empresa Ice Cartões Especiais foi multada em R$ 8.749.223,02. A explicação, conforme o diário oficial, é de que a empresa foi enquadrada no primeiro inciso do quinto artigo da lei federal 12.846/2013.
E conforme este trecho da lei, é considerado ato lesivo “prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada”.
Em novembro de 2020, na sétima fase da operação Lama Asfáltica, a empresa ICE foi alvo da PF por supostas “fraudes em licitações para contratação de serviços de emissão de Carteira Nacional de Habilitação, vistoria veicular, além de aquisição fictícia de produtos”, informou à época a Polícia Federal.
Mesmo assim, pelo menos até o fim de 2023 a ICE recebia pagamento regulares, da ordem de R$ 2,2 milhões mensais, pela prestação emissão de CNHs ao Detran-MS.
Confome a investigação, o empresário Antônio Ignácio de Jesus Filho, que teria morrido nos Estados Unidos em dezembro do ano passado, aos 66 anos, pagava propina de até 10% sobre os contratos milionários que mantinha no Detran. Dois meses antes via a público a informação de que teria falecido nos EUA, a Justiça liberou pouco mais de R$ 6 milhões que estavam bloqueados desde 2020.
Os ex-governadores André Puccinelli e Reinaldo Azambuja estavam entre os beneficiários das supostas propinas, apontou a investigação.
E, com a punição aplicada à empresa agora pelo Procurador Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, a própria administração estadual confirma que a corrupção efetivamente ocorreu, embora o caso ainda tramite na Justiça.
INOVVATI
A outra empresa é a PSG Tecnologia Aplicada (atualmente com o nome de Inovvati), que levou multa um pouco menor, de R$ 2.557.991,83, conforme a publicação do diário oficial desta segunda-feira (17). Neste caso, a punição está sendo aplicada a Antônio Celso Cortez, que à época era o proprietário da empresa.
A publicação deixa claro que ele foi enquadrado na mesma legislação aplicada à ICE. Porém, o empresário já se envolveu em uma série de escândalos envolvendo a administração estadual.
Ele foi preso pela Polícia Federal em setembro de 2018, durante a operação Vostok, quando a Polícia Federal também fez uma devassa na casa do então governador, Reinaldo Azambuja, na governadoria e nas casas de um deputado estadual (Zé Teixeira) e de um conselheiro do Tribunal de Contas (Márcio Monteira, que fora secretário de Fazenda de Azambuja).
A denúncia era de que Antônio Celso Cortez fosse uma espécie de intermediário de propina que supostamente era paga pela JBS, dos irmãos Joeley e Wesley Batista, ao governador Reinaldo Azambuja, que teria levado adiante um esquema criado ainda em 2003 em Mato Grosso do Sul.
Antônio Celso Cortez voltou a ser preso meses depois, em novembro de 2018, durante a Operação Computadores de Lama, que foi a sexta fase da operação Lama Asfáltica, também desenvolvida pela Polícia Federal.
A empresa dele faturou, conforme o Portal da Transparência, a “bagatela” de R$ 231 milhões somente na gestão de Reinaldo Azambuja, entre 2015 e 2018. Mas antes disso ele já prestava serviços de informática à administração estadual.
E, apesar da multa superior a R$ 2,5 milhões, a Inovvati continua faturando milhões com a administração estadual. No dia 23 de janeiro deste ano, por exemplo, foi oficializado o pagamento de R$ 3,71 milhões relativos a um mês de serviços prestados.
