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O que foi decidido pelo TCU em relação à concessão da BR-163 para a CCR MSViA

Entenda os motivos que levaram à solicitação de reequilíbrio e como isso impactará a infraestrutura rodoviária em Mato Grosso do Sul

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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu autorizar a repactuação do contrato da BR-163 para a CCR MSVia, permitindo que a concessionária continue administrando a rodovia em Mato Grosso do Sul.

Essa decisão foi tomada no fim de semana anterior ao dia 29 de julho de 2024 pelo presidente do TCU, Bruno Dantas, que acatou a recomendação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) para ajustar os termos do contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a CCR MSVia.

A repactuação é um passo importante para resolver os impasses que surgiram após a devolução amigável do contrato pela concessionária em 2019. A CCR MSVia, responsável pela administração de 845 km da rodovia, busca aderir a um novo processo licitatório para melhorar a logística na região.

 

Quais foram os motivos que levaram a CCR MSVia a solicitarem o reequilíbrio do contrato?

A CCR MSVia solicitou o reequilíbrio do contrato de concessão da BR-163 devido a uma série de fatores que impactaram sua receita e a execução das obras. Os principais motivos incluem:

  1. Redução da Receita com Pedágio: A concessionária alegou que a receita gerada com os pedágios foi inferior ao esperado, principalmente devido a uma crise econômica que afetou o tráfego na rodovia. Essa diminuição na arrecadação comprometeu a capacidade da empresa de cumprir com suas obrigações contratuais.
  2. Suspensão de Obras: Desde 2017, a CCR MSVia suspendeu a execução de obras de duplicação, argumentando que o governo federal não cumpriu acordos firmados anteriormente. Essa suspensão impactou negativamente a qualidade do serviço e a justificativa para a cobrança de tarifas de pedágio.
  3. Decisão Judicial: Uma decisão judicial que impediu a redução de 53,94% na tarifa de pedágio resultou em uma "receita extra" para a CCR MSVia, mas essa situação gerou um desequilíbrio no contrato, uma vez que os usuários estavam pagando mais do que o previsto, sem que isso se revertesse em melhorias na infraestrutura.

Esses fatores levaram a CCR MSVia a buscar uma revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro necessário para a continuidade das operações e investimentos na rodovia.

Quando foi autorizado

A decisão de repactuar o contrato da BR-163 para a CCR MSVia foi confirmada pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, no fim de semana anterior ao dia 29 de julho de 2024.

O despacho que autorizou a continuidade da concessão foi emitido em um contexto de negociações entre a concessionária e o governo estadual, visando a elaboração de um plano de investimentos na rodovia.
 

Qual valor a CCR MSVia deveria ter investido na BR 163


A CCR MSVia deveria ter investido um total de R$ 12 bilhões na BR-163 ao longo de 35 anos, conforme o novo contrato de concessão que está sendo discutido. Deste valor, R$ 2,3 bilhões estão previstos para serem investidos nos três primeiros anos do novo contrato, que se inicia em 2024.

 

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Helena é o nome mais registrado pelos pais em Mato Grosso do Sul em 2025

Cecília e Miguel aparecem na sequência entre as preferências das famílias sul-mato-grossenses

22/12/2025 19h20

Ao todo, 565 Helenas foram registradas no Estado

Ao todo, 565 Helenas foram registradas no Estado Crédito: Freepik

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O nome Helena foi o mais escolhido pelos pais em Mato Grosso do Sul no ano de 2025, de acordo com a pesquisa divulgada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais de MS (Arpen-MS). Ao todo, 565 meninas foram registradas com este nome no Estado, garantindo a liderança no ranking dos nomes mais registrados nos Cartórios de Registro Civil sul-mato-grossenses.

Na segunda posição aparece o nome Cecília, com 447 registros, seguido de Miguel, na terceira colocação, com 392, evidenciando a forte preferência por nomes clássicos, curtos e de fácil pronúncia entre as famílias do estado. O ranking também revela equilíbrio entre nomes tradicionais e tendências contemporâneas, com destaque para escolhas femininas consistentes.

Além de Helena, Cecília e Miguel, figuram entre os nomes mais registrados em MS: Maitê (361), Ravi (346), Aurora (337), Gael (328), Heitor (318), Arthur (308) e Alice (280). O ranking estadual também destaca a presença de nomes femininos como Antonella, Heloísa, Laura, Olívia e Valentina, além de nomes masculinos tradicionais como Samuel, Davi, Theo, Bernardo e Noah.

“Quando os pais escolhem um nome, eles carregam expectativas, histórias e sentimentos. O ranking revela que, em Mato Grosso do Sul, há uma preferência clara por nomes que atravessam gerações, mostrando como tradição e afeto continuam presentes nas decisões das famílias.”, disse o presidente da Arpen/MS, Marcus Roza.

Na Capital, a perspectiva é semelhante, com os nomes Helena, Cecíla e Miguel entre os mais escolhidos. Há apenas duas diferenças em relação ao top 10: teve mais Heitor (132) do que Aurora (123); e Gael (97) não figura entre os mais registrados, dando lugar a Arthur, com 119 registros.

Nomes mais registrados em MS

1º Helena – 565
2º Cecília – 447
3º Miguel – 392
4º Maitê – 361
5º Ravi – 346
6º Aurora – 337
7º Gael – 328
8º Heitor – 318
9º Arthur – 308
10º Alice – 280

Nomes mais registrados em Campo Grande

1º Helena – 225
2º Cecília – 189
3º Miguel – 160
4º Maitê – 141
5º Ravi – 140
6º Heitor – 132
7º Aurora – 123
8º Arthur – 119
9º Alice – 114
10º Samuel – 109

Nomes masculinos mais registrados em MS

1º Miguel – 392
2º Ravi – 346
3º Gael – 328
4º Heitor – 318
5º Arthur – 308
6º Samuel – 266
7º Davi – 250
8º Theo – 236
9º Bernardo – 230
10º Noah – 229

Nomes femininos mais registrados em MS

1º Helena – 565
2º Cecília – 447
3º Maitê – 361
4º Aurora – 337
5º Alice – 280
6º Antonella – 276
7º Maria Cecília – 248
8º Heloísa – 193
9º Laura – 183
10º Maria Helena – 179

Arpen-MS

O levantamento integra a base do Portal da Transparência do Registro Civil, administrado pela Arpen-Brasil, entidade que congrega os Cartórios de Registro Civil do país e reúne informações sobre nascimentos, casamentos e óbitos registrados em todo o território nacional. A plataforma permite consultas por nomes simples ou compostos, com recortes por estados e municípios, oferecendo um panorama detalhado das tendências regionais.

"Gancho"

Detran-MS suspendeu quase 20 mil habilitações em 2025

Do total, cerca de 14 mil condutores foram suspensos por excesso de pontos na CNH

22/12/2025 18h00

Foto: Arquivo / Correio do Estado

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O Detran suspendeu quase 20 mil Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) em Mato Grosso do Sul ao longo de 2025. As penalidades foram aplicadas a motoristas que ultrapassaram o limite de pontos ou cometeram infrações que resultam em suspensão imediata do direito de dirigir.

Do total, cerca de 14 mil condutores foram suspensos por excesso de pontos na CNH, quando o motorista atinge 40, 30 ou 20 pontos em um período de 12 meses, conforme a quantidade de infrações gravíssimas, outros 5.565 motoristas perderam o direito de dirigir por suspensão direta, aplicada em casos como conduzir o veículo em velocidade superior a 50% do limite permitido, entre outras infrações previstas em lei.

Todos os 19.565 motoristas foram afastados temporariamente das vias e obrigados a realizar o Curso de Reciclagem, exigido para recuperar a habilitação.

Infrações 

Até 16 de dezembro de 2025, o estado registrou 976.157 infrações de trânsito. O excesso de velocidade respondeu por 44,06% das autuações, somando casos de até 20%, de 20% a 50% e acima de 50% do limite permitido.

Outras infrações mais recorrentes em 2025 foram avançar sinal vermelho ou parada obrigatória, não usar cinto de segurança e uso de celular ao volante. Mais de 4.500 motoristas também foram penalizados por recusar o teste do bafômetro.

Cassação

Ao longo dos últimos 12 meses, 2.735 condutores tiveram a CNH cassada por reincidência, principalmente por continuarem dirigindo mesmo após a suspensão. A cassação impede o motorista de dirigir por um período mais longo e exige novo processo de habilitação.

O número de recursos administrativos apresentados de forma digital também aumentou. Em 2025, foram registrados 3.862 recursos online, crescimento de 16% em relação ao ano anterior. Em 2022, foram 1.032 recursos digitais; em 2023, 1.247; e em 2024, 3.227.

Saiba*

Os serviços podem ser acessados pelo Portal de Serviços, aplicativo Meu Detran MS e atendimento via WhatsApp.

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