Os pais da menina Mibsan, que nasceu morta depois que dois médicos trocaram socos num centro cirúrgico, em Ivinhema, entrarão com processo na Justiça contra o município, o hospital e os profissionais por danos morais e materiais. O casal Gislaine de Matos Rodrigues e Gilberto de Melo Cabreira, ambos de 32 anos, pretendem pedir pensão alimentícia e tratamento psicológico. Na tarde de ontem, os dois estiveram em Campo Grande e se reuniram com a advogada Giovanna Trad Cavalcanti para resolver a questão judicial deste caso. Conforme a defesa, o processo será ajuizado em duas semanas. Apesar de não revelar quanto o casal pretende pedir na ação, Giovanna explicou que o valor será proporcional ao sofrimento da família, “que não é pequeno porque trata-se de uma morte”, adiantou. Recibos e notas fiscais que comprovam gastos antes e depois do nascimento do bebê estão sendo providenciados para estimar a despesa da família, que pedirá ressarcimento. A advogada disse ainda que irá requerer pensão alimentícia para compensar o retorno financeiro que a filha daria aos pais a partir do momento em que começasse a trabalhar. Giovanna esclareceu que documentos como o prontuário de Gislaine e a certidão de óbito da criança são suficientes para comprovar que houve imprudência e negligência no caso. “Qualquer pai ou mãe faria o que estamos fazendo. Se estivéssemos com nossa filha agora no colo valeria mais que tudo, mas como não estamos queremos Justiça”, desabafou o pai de Mibsan. Já a mãe, que tirou os pontos da cirurgia recentemente e ainda caminha com dificuldade, se emociona toda vez que lembra da filha. “Não é fácil passar pelo que estamos passando”, garantiu limpando as lágrimas do rosto. Caso Na disputa para fazer o parto, os médicos Orozimbo Ruela e Sinomar Ricardo se agrediram em frente a gestante Gislaine, que após o episódio deu à luz um bebê morto na noite do dia 22 de fevereiro, no Hospital Municipal de Ivinhema. Orozimbo teria iniciado o parto da sua paciente quando o plantonista Sinomar entrou na sala desaprovando a presença do colega. O desentendimento evoluiu e os médicos se agrediram na frente da gestante. O procedimento foi interrompido e retomado uma hora depois por terceiro médico. Um inquérito policial foi instaurado e o Conselho Regional de Medicina (CRM) também abriu sindicância para avaliar a conduta dos profissionais. Segundo informações, médico que atua em Ivinhema ganha em média R$ 15 mil por mês. Cada plantão paga em torno de R$ 700 e o Sistema Único de Saúde (SUS) repassa R$ 175,19 por parto normal e R$ 150,09 em caso de cesariana.
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URGÊNCIA
MEI terá direito a faturar até R$ 10,8 mil mensais, prevê projeto
A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o PLP que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais
17/03/2026 19h25
O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta
A Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs), nesta terça-feira, 17.
Com a aprovação do requerimento, o projeto tramita de forma acelerada. O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o relator da proposta.
O PLP 108/2021 foi aprovado no Senado Federal com a proposta de enquadrar como MEI a empresa que tiver renda bruta de R$ 130 mil anuais, e não mais R$ 81 mil, como ocorre atualmente. Na prática, a matéria permite que mais empreendedores tenham isenções do Imposto de Renda. Também fica permitido ao MEI a contratação de até dois empregados.
Na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, em 2022, houve um parecer em favor de um limite ainda mais flexível, de R$ 144 913,41, segundo a renda bruta no ano anterior, a ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Setores empresariais defendem essa proposta.
Nesse parecer da CFT, passariam a ser enquadradas como microempresas aquelas que tiverem receita bruta anual de até R$ 869.480,43, e não mais até R$ 360 mil, como ocorre atualmente. As empresas de pequeno porte também têm o enquadramento ampliado de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8.694.804,31.
Técnicos legislativos ouvidos pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apontam, no entanto, que o projeto não aponta o impacto fiscal da ampliação do limite dos MEIs, nem a medida compensatória para o projeto.
CONTROLE
MPF instaura processo administrativo para fiscalizar "emendas pix" em municípios do MS
Em 2025, os municípios de MS receberam R$ 89,424 milhões das emendas individuais por transferências especiais. O Estado ocupou a 4ª colocação no ranking dos que mais tiveram acesso a este recurso
17/03/2026 19h15
Entre as cidades de MS, Dourados foi a que mais recebeu as chamadas "Emendas PIX", em 2025 Divulgação / Governo do Estado
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais oriundos das "emendas pix", aquelas referentes a emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, transferidas aos municípios. A ação foi vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que é o órgão dedicado ao combate à corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
A proposta de trabalho encaminhada pela 5ª CCR do MPF é saber onde e como os recursos são aplicados e coibir atos de corrupção. As transferências especiais, ou "emendas PIX", devem atender aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de acordo com o artigo 163-A da Constituição.
Em 2025, Mato Grosso do Sul ocupou a 4ª colocação no ranking de estados que mais receberam recursos das "Emendas PIX". Ao todo, foram repassados R$ 33,53 milhões, segundo o site de transparência do Tesouro Nacional.
O Estado só ficou atrás da Bahia, que recebeu R$121,70 milhões; São Paulo, R$40,70 mi; e Amapá, com R$36,33 mi recebidos pelo Governo Federal através da emenda individual por meio das transferências especiais.
Além disso, os municípios de MS receberam, no total, R$ 89,424 milhões destas emendas individuais especiais.
Entre os municípios que mais receberam os recursos estão:
- Dourados - R$ 9,90 milhões
- Sidrolândia - R$ 4,16 milhões
- Maracaju - R$ 3,96 milhões
- Ponta Porã - R$ 3,20 milhões
- Caarapó - R$ 3,16 milhões
Campo Grande recebeu apenas R$ 500 mil durante o ano de 2025, segundo o site do Tesouro Nacional.
Emenda PIX
As "Emendas Pix" são uma modalidade de emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, recursos destinados pelos parlamentares diretamente para ações em sua cidade.
O diferencial destas emendas é que elas são liberadas de forma rápida, sem precisar estar vinculadas a projetos ou convênios específicos. Isso torna ainda mais importante o acompanhamento e controle social sobre o uso desses recursos.
"O artigo 166-A, I, e §§ 2º, 3º e 5º, da Constituição Federal, dispositivos acrescidos pela Emenda Constitucional n° 105/2019, instituíram as transferências especiais conhecidas como "emendas PIX", as quais, nos termos da Constituição, serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado", é o que considera o MPF na análise que instaurou o procedimento administrativo de acompanhamento.
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