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Para não pagar IPTU em Campo Grande, Igreja Universal diz que casebre desabitado é templo

Igreja declara no ofício que residência de pastores devem ser inclusa na isenção de impostos, por servir de um espaço para entidades religiosas.

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Após os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovarem a isenção de pagamentos do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a templos religiosos, a igreja Universal do Reino de Deus enviou um ofício ao Ministério Público pedindo a prefeitura que coloque residências de pastores como entidades religiosas.  


Segundo o ofício enviado aos órgãos públicos, alega que templo religioso é de fundamental importância para qualquer entidade religiosa, pois é nele que os membros e fiéis podem praticar suas liturgias e atos pertinentes ao culto.

Como exemplo, a Universal do Reino de Deus cita que sedes administrativas e os imóveis para pastores e  bispos, e espaços utilizados para cultos infantis devem ser enquadrado como patrimônio religioso para atividades essenciais.  

Ainda de acordo com o documento, um desses espaços fica localizado na Rua Dr. Oswaldo dos Santos, no Parque do Lageado. A proprietária do local apresentou aos órgãos municipais que o imóvel seria um templo religioso e  pediu o reconhecimento da prefeitura que a residência entrasse na isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O pedido não reconhecido pelo órgão municipal deixando ativo o pagamento das taxas do IPTU desde de 2019 até os dias atuais.   

Diante do ofício, a igreja alega que foi cobrado pelo IPTU nesses últimos cinco anos, mas não realizou o pagamento, deixando a dívida em aberto.  

Sabendo de suas responsabilidades, a igreja Universal do Reino de Deus alega que possui o direito de pedir crédito tributário do ajuizamento dos valores em dívida, alegando que foram cobrados ilegalmente nesses últimos cinco anos. 

 

A Igreja Universal possui imunidade tributária. 

Diante da constituição, a Igreja Universal Reino de Deus possui uma proteção  constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos.
Essa imunidade tributária, faz com que a igreja tenha bens por ela não sejam cobrados pelo município. Ela também possui obrigações tributárias que devem ser cumpridas, uma vez que a imunidade não dispensa os contribuintes da entrega de declarações.

 

Prefeitura de Campo Grande contesta o ofício  


A Prefeitura de Campo Grande, diante de ofício enviado pela Procuradoria Geral do Município, alega que o espaço segue fechado e tem o direito de cobrar o IPTU de um espaço que não está sendo utilizado para fins declarado. 

Ainda de acordo com o documento, o IPTU protege o patrimônio, a renda e os serviços, desde que relacionados com as finalidades essenciais dos entes explicitados, contudo, esta não é irrestrita, não se consubstancia em direito absoluto, ou seja, deve restar comprovado que o patrimônio está relacionado com as finalidades essenciais da entidade, conforme dispõe o § 4º, do art. 150, CF/88.

 

Vereadores aprovam a isenção de IPTU para templos religiosos em Campo Grande 

 
Na última sessão do ano passado, os vereadores de Campo Grande aprovaram a isenção e pagamentos do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a templos religiosos.

O projeto de lei complementar 907/23, que altera a lei 1.466/73 que isenta templos religiosos de pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), foi aprovado de forma rápida. A decisão vale somente para espaços próprios e alugados em Campo Grande. A norma adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional 116/22. 

 

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Investimento

Jogos Abertos de MS custarão cerca de R$ 2,8 milhões

Desse montante, R$ 2,6 milhões serão destinados para uma Organização de Sociedade Civil, e outros R$ 200 mil para camisetas, arbitragem e ambulância

13/03/2026 12h15

Com calendário de abril a setembro, JAMS já tem data para acontecer

Com calendário de abril a setembro, JAMS já tem data para acontecer Arquivo/Fundesporte

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Com seis etapas regionais e duração de abril a setembro, os Jogos Abertos de Mato Grosso do Sul (JAMS) tiveram suas cidades-sedes definidas. As cidades selecionadas foram Maracajú, Antônio João, Nova Andradina, Brasilândia, Rochedo e Jardim.

A edição de 2026 contará com um total de 49 municípios que aderiram à competição, resultando na inscrição de 215 equipes, somando atletas e comissão técnica, podendo chegar a aproximadamente 4 mil membros, distribuídos nas seguintes competições: vôlei, basquete, futsal e handebol.

Para a definição das sedes, foi feita uma vistoria e cada uma tinha que cumprir alguns requisitos para serem aceitas. O critério de avaliação foi definido em estrutura física disponibilizada pelos municípios, capacidade de apoio logístico, além do rodízio entre as cidades.

As fases já têm data para acontecer. A divisão foi feita da seguinte maneira: a cidade de Maracajú receberá a primeira fase nos dias 24, 25 e 26 de abril. A segunda fase será sediada em Antônio João e recebe a competição entre os dias 15 e 17 de maio.

Já a terceira fase está prevista para acontecer em Nova Andradina, nos dias 22, 23 e 24 de maio. A quarta etapa será em Brasilândia, entre os dias 29 e 31 de maio. A quinta fase acontecerá em Rochedo, nas datas de 26 a 28 de junho.

Por fim, recebendo a última etapa regional, tem a cidade de Jardim como sede. As disputas vão de 11 a 13 de setembro. Vale ressaltar que cada regional abrange de 13 a 14 cidades em suas sedes.

Em contato com a Fundação de Desporto e Lazer de MS (Fundesporte), foi revelado que serão investidos mais de R$ 2,8 milhões, que serão distribuídos da seguinte forma: uma Organização de Sociedade Civil (OSC) irá receber um apoio financeiro de até R$ 2,6 milhões para realização das fases regionais, finais e paralímpica.

Os outros R$ 200 mil serão custeados pela Fundesporte para compra de camisetas, contratação de arbitragem e custeio da ambulância, totalizando, assim, um investimento de R$ 2,8 milhões.
 

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"Tô de Olho"

Inmetro reprova 34% dos bicos de abastecimento em postos de MS

Ação com apoio da Agência Nacional do Petróleo (ANP) inspecionou mais de 3,6 mil bicos de abastecimento no País, visitando 32 postos em Mato Grosso do Sul

13/03/2026 11h59

Em Mato Grosso do Sul foram fiscalizados um total de 180 bicos de abastecimento, durante visitas feitas em 32 postos

Em Mato Grosso do Sul foram fiscalizados um total de 180 bicos de abastecimento, durante visitas feitas em 32 postos Reprodução/ASCOM/AEM/MS

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Através de ação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fiscalização nacional que vistoriou 340 postos no País reprovou 34% dos bicos de abastecimento investigados em Mato Grosso do Sul. 

Entre os dias 10 e 12 de março, a ação integrada  coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) foi batizada de "Tô de Olho no Abastecimento Seguro e na Medida Certa", com as ações realizadas em postos de combustíveis sendo feita pelo Inmetro, que além disso investigou também produtos da cesta básica. 

No caso dos postos, o foco dessa investigação foram possíveis fraudes eletrônicas nas bombas medidoras e através da verificação do volume de combustível líquido efetivamente entregue ao consumidor, inspecionando 3.651 bicos de abastecimento em todo o País. 

Conforme o Inmetro em nota, as irregularidades mais recorrentes encontradas foram: 

  • Indícios de adulteração nas placas eletrônicas das bombas, 
  • Mau estado de conservação dos equipamentos,
  • Vazamento de combustível, 
  • Erros de medição em prejuízo do consumidor e 
  • Lacres de segurança rompidos.

Além do Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal (DF), a fiscalização sempre com apoio das polícias locais aconteceu também nas seguintes localidades: 

  1. Acre,
  2. Alagoas,
  3. Ceará,
  4. Paraíba,
  5. Rio Grande do Norte,
  6. Roraima,
  7. Santa Catarina e
  8. São Paulo,

MS

Conforme o ranking da Operação Tô de Olho no Abastecimento Seguro, de março de 2026, divulgada pelo Inmetro, nacionalmente houve a reprovação de 831 bicos de abastecimento em todo o País. 

Em Mato Grosso do Sul foram fiscalizados um total de 180 bicos de abastecimento, durante visitas feitas em 32 postos sul-mato-grossenses. Nesse caso, houve uma reprovação de 62 desses itens fiscalizados. 

Em números locais, isso representa um índice de 34% de reprovação em Mato Grosso do Sul, o terceiro pior registrado nos locais de pesquisa, abaixo apenas do do Ceará, onde 179 dos 416 bicos fiscalizados foram reprovados (43%), que perde apenas para o Rio Grande do Norte, em que a reprovação bateu 100% diante de 225 dos 226 itens não passando no teste. 

Localmente, as principais irregularidades constatadas consistem em: mau estado de conservação das bombas e mangueiras; segmentos de dígitos danificados nos mostradores e medidas de volume apresentando vazamentos.

Além de irregularidades ligadas ao plano de selagem, houveram ainda autuações por:  

  • Erros de vazão,
  • Eliminador de ar e gases inoperante,
  • Fiação exposta,
  • Lacre violado e
  • Erros de medição acima do limite admissível.

Com isso, a ANP destaca o trabalho de fiscalização da qualidade dos combustíveis que estão sendo comercializados nos postos em todo o território nacional, avaliando padrões técnicos, origem e armazenamento dos produtos. 

Além disso, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia lembra que certos indicativos, como preço muito abaixo do praticado, bombas sem o selo do Inmetro ou postos sem bandeiras de identificação por si só já devem acender um alerta aos consumidores. Além disso, o órgão deixa uma série de dicas que podem ser seguidas para evitar possíveis prejuízos na hora de abastecer: 

  1. Verifique se as bombas de combustíveis têm o selo do Inmetro;
  2. Confira se os mostradores estão em bom estado, sem rachaduras, dígitos danificados, ou falhas de leitura, e boa iluminação para ver claramente, inclusive à noite, o volume e preço a pagar.
  3. Mangueiras e conexões também precisam estar em perfeito estado, sem vazamentos ou deformações.
  4. Confirme se o posto possui a medida-padrão de 20 litros, verificada pelo Inmetro. Caso seja diferente da indicada no painel, o consumidor pode solicitar para verificar o volume abastecido.


 

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