O instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou o maior frigorífico do mundo, localizado em Corumbá, por exportar 44.253 peles salgadas da espécie Caiman Yacare, conhecida como jacaré do Pantanal, ao contrário da licença concedida pelo órgão fiscalizador ambiental.

Conforme consta no portal do Ibama, a fazenda Caimasul foi penalizada no dia 8 de novembro, mesmo tendo autorização para criação, engorda e abate do réptil no terreno de 154 hectares, localizada às margens da BR-262, a menos de 30 km de Corumbá. Além de ser o maior frigorífico do animal no mundo, é o primeiro do estado.

Não é a primeira vez que a Caimasul é multada pelo órgão, já que no ano passado também foi autuado no valor de R$ 11,5 mil por "elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental".

Além disso, entre maio e julho de 2022 ela também foi multada quatro vezes, totalizando R$ 300 mil, por não atender exigências legais ou regulamentares no prazo estabelecido pelo órgão ambiental. Posteriormente, duas foram pagas por meio do programa de conversão de multas do instituto, mas outras duas estão em abertas e ainda não foram pagas.

Até este momento, a fazenda não se pronunciou de forma oficial pelo ocorrido.

Caimasul

O frigorífico foi inaugurado em 2017 sob a presença do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, e do então governador de Mato Grosso do Sul na época, Reinaldo Azambuja (PSDB). 

No dia da abertura da Caimasul, o governador, o ministro e demais convidados degustaram menu diferenciado com a carne de jacaré criado em cativeiro, desde os "fingers food" e "ceviches" às mini-porções (file de jacaré grelhado em manteiga com trufa, escondidinho de jacaré ao purê de mandioca e pequi, bobo de jacaré e filé de jacaré grelhado com cebola caramelizada), preparados pelo chef pantaneiro Antônio Albaneze.

A empresa exporta o couro para vários países, como o México e a Colômbia. Já a carne é de grande procura nacional, especialmente para as regiões Sul e Sudeste. Hoje, mais de 60 mil jacarés da espécie Caiman são mantidos em cativeiro.

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Mato Grosso do Sul entrou de vez na discussão nacional sobre a proibição do uso de celulares nas escolas. Projeto de lei encaminhado nesta semana, pelo deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) tem por objetivo impedir que estudantes de escolas públicas e privadas no Estado possam acessar o equipamento enquanto estiverem dentro das instituições de ensino.

Conforme o texto do Projeto de Lei nº 263/2024, a determinação é direcionada para “dispositivos eletrônicos e quaisquer equipamentos que possuam acesso à internet, tais como celulares, tablets, relógios inteligentes e outros dispositivos similares”.

O projeto foi apresentado um dia após a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovar texto que proíbe a utilização de celulares nas escolas paulistas, tanto públicas quanto privadas.

A discussão já tomou o País, e conforme mostrou o Correio do Estado no mês passado, atualmente, 21 estados contam com leis que visam estabelecer regras para o uso desses aparelhos nas escolas. 

Apesar disso, segundo a pesquisa TIC Educação 2023, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIBR), apenas 12% das unidades de ensino declararam adotar a medida na íntegra.

Para o parlamentar autor do projeto, a medida é importante para que os estudantes possam se concentrar nas atividades pedagógicas.

“Essa é uma questão que já se discute muito nacionalmente, sobre a interferência do uso do celular durante a aula. Há pesquisas que mostram que um aluno que abre o celular durante a aula demora 20 minutos para se concentrar novamente, o que atrapalha o rendimento dos estudantes em sala de aula”, afirmou o deputado.

Segundo ele, a proibição em São Paulo foi uma “inspiração” para que Mato Grosso do Sul também apresentasse uma legislação sobre o tema, que também ganhou atenção do Ministério da Educação (MEC).

No mês passado, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 104/2015, que proíbe o uso de celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula de escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

TEXTO

Pelo texto de Hashioka, “os estudantes que optarem por levar seus celulares e outros dispositivos eletrônicos para as escolas deverão deixá-los armazenados, de forma segura, sem a possibilidade de acessá-los durante o período das aulas, assumindo a responsabilidade por eventual extravio ou dano, caso exerçam essa opção”. 

O documento também classifica o período de aula como todo o tempo que o estudante estiver dentro da escola, “incluindo os intervalos entre as aulas, recreios e eventuais atividades extracurriculares”.

O projeto também determina que “as secretarias municipais, bem como a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul e as escolas da rede privada, deverão estabelecer protocolos para o armazenamento dos dispositivos eletrônicos durante todo o horário escolar”.

Em alguns casos, no entanto, deverá haver exceções, como “quando houver necessidade pedagógica” ou em caso de “alunos com deficiência que requerem auxílios tecnológicos específicos para participação efetiva nas atividades escolares”.

Como o projeto de lei foi apresentado na quarta-feira, antes do início do feriadão estadual, ele ainda não foi apreciado pela Casa de Leis e pode receber emendas de outros parlamentares.

Depois disso, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, o projeto tramitará nas comissões de mérito e depois seguirá para votação no plenário.

O deputado afirmou que nas próximas semanas tentará conseguir aliados para o projeto e espera que, caso ele passe na Alems, seja sancionado pelo governo do Estado.

Mato Grosso do Sul agora é um dos seis estados que ainda não tem uma legislação sobre o tema em vigor.

SAIBA

Apesar de não ter uma lei que proíba o uso de aparelhos eletrônicos em sala de aula, no mês passado, a Secretaria de Estado de Educação (SED) afirmou que consta no regimento escolar uma regra que veda o uso de celulares em sala de aula e orienta quanto à utilização, que pode ser feita a pedido do professor responsável.

O regimento é válido para todas as unidades da Rede Estadual de Ensino (REE). Na Capital, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou que desde 2019 proíbe o uso de celulares em sala de aula nas escolas municipais.

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