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COM AVAL DO TCU

Pedágio na BR-163 ficará mais caro e investimento será de R$ 16,9 bilhões

Tarifa chegará a R$ 15,13 a cada 100 km no caso dos trechos de pista simples da rodovia no Estado

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A tarifa de pedágio da BR-163 vai duplicar, dos atuais R$ 7,52 a cada 100 km para R$ 15,13 a cada 100 km nas pistas simples, em quatro anos, com a autorização do Tribunal de Contas da União (TCU) concedida ontem. Em votação, seis dos nove ministros da Corte decidiram pela repactuação do contrato entre a CCR MSVia e governo federal, que vão garantir investimentos de R$ 16,9 bilhões, quase R$ 5 bilhõs a mais dos R$ 12 bilhões anunciados no ano passado. 

Só que este aumento da tarifa não está trelado à execução de novas obras. No primeiro ano, a solução consensual apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao TCU prevê aumento tarifário de 33,78% (de R$ 7,52 para R$ 10,06) com entrega de 6,12 km de terceiras faixas (4,14% do total), 1,04 km de vias marginais (4,54% do total) e 5,66 km de duplicação (2,79% do total). 

No acórdão do tribunal é destacado que “esses trechos contarão com suas reclassificações tarifárias, independentemente dos degraus”, referindo-se ao fato de que os usuários vão pagar um “plus” a mais pelas obras quando trafegarem no trecho em que estão as novas obras.  

Esta nova tarifa de pedágio  foi calculada nos moldes de um novo projeto de concessão, mas com degraus tarifários nos primeiros anos. 
“Assim, a tarifa de pista simples parte dos atuais R$ 7,52/100km, passando para R$ 10,06/km no segundo ano, R$ 12,60/100km no ano seguinte até atingir o valor cheio de R$ 15,13/100km no quarto ano (equivalente a 2,01 vezes o valor atual)”, segundo o acórdão do processo. 

No documento é salientado que “os degraus tarifários não se confundem com a reclassificação tarifária. A reclassificação tarifária, como mecanismo de estímulo à execução de investimentos de ampliação de capacidade, consiste na majoração da tarifa apenas para o trecho ampliado (nos casos de duplicação ou de implantação de novas faixas)”.

Para evitar que a tarifa dobre de imediato, a proposta aprovada criou o degrau tarifário, que “é uma transição entre o patamar tarifário atual, de R$ 7,52/100km, para o patamar final, de R$ 15,13/100km, a fim de não causar um acréscimo brusco na tarifa. Está condicionado à conclusão das obras previstas naquele ano, mas não tem relação de proporcionalidade com elas”.

OBRAS

Na repactuação aprovada estão previstos a execução de 203,02 km de duplicações; 147,77 km de terceiras faixas; 22,99 km de vias marginais; 467,40 km de melhoria de acostamentos; implantação de 22,64 km de contornos em pista simples; implantação de 6,19 km de contornos em pista dupla; melhorias em 379 acessos; implantação ou melhoramento de 180 dispositivos;  implantação de 22 passarelas.

Para as obras são estimados investimentos de R$ 16,9 bilhões ao longo dos anos, sendo R$ 9,29 bilhões em obras e R$ 7,7 bilhões na operacionalização da rodovia até 2054. 

O valor é R$  2,53 bilhões superiores  ao previsto nos estudos da ANTT, divulgados no ano passado, que previam R$ 14,46 bilhões. Mesmo com investimento maior, o acórdão ressalta que houve “uma redução de R$ 1,6 bilhões (15%) do valor do CAPEX entre o valor dos investimentos remanescentes originalmente previsto no projeto e o valor dos investimentos previstos na proposta”, comparando a meta de investir R$ 10,9 bilhões, prevista no contrato assinado em 2014. 

É afirmado que “tal redução é coerente com a substituição de investimentos mais onerosos (duplicação de 453,28 km de duplicação e 19,4 km de contornos em pista dupla) por intervenções mais baratas (147,77 km de terceiras faixas, 467,40 km de melhorias de acostamentos, 6,19 km de contorno em pista dupla e 22,64 km de contorno em pista simples)”.

Outro ponto que sofreu alteração foi o prazo de concessão. De 2044, conforme previa o contrato original e os termos aditivos, a outorga foi estendida até 2054. 

“Na proposta resultante da CSC, o novo prazo será de 29 anos, a contar da assinatura do termo aditivo de repactuação, após a conclusão do procedimento competitivo. Assim, a nova data de encerramento passará a ser em torno do início de 2054, representando um acréscimo de dez anos em relação ao prazo original”, diz.

Entretanto, nos três primeiros anos do novo contrato haverá o período de transição, durante o qual o acompanhamento da ANTT será realizado com frequência trimestral, com auditorias de tráfego e receita, do cumprimento dos parâmetros de desempenho e das metas de investimentos. 

Durante esse período vai estar em vigor a regra de extinção antecipada, que será acionada caso as metas trimestrais acumuladas de investimentos não atendam o mínimo de 80%, independentemente da avaliação de culpa e ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior, fato da administração ou fato de terceiros. 

Por essa regra, a ANTT terá 120 dias para apurar as causas do descumprimento e encerramento do contrato. O Ministério dos Transportes terá 10 dias para decidir.

Saiba

O  ministro-relator da solução consensual, Aroldo Cedraz, saiu derrotado na sessão plenária de ontem. Ele se manifestou contrário ao novo contrato, alegando  que a proposta é ilegal. Na avaliação do relator, não há garantia de que as obrigações serão cumpridas. Só que a maioria do colegiado seguiu o ministro Benjamin Zymler, que apresentou voto um voto em separado favorável à solução consensual. 

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Justiça manda Jamilzinho devolver fortuna extorquida de casal em MS

Imbróglio entre as partes se arrasta há 12 anos; decisão cabe recurso

07/04/2025 18h30

Jamil Name ao lado do filho, Jamilzinho, ambos ligados ao processo

Jamil Name ao lado do filho, Jamilzinho, ambos ligados ao processo Foto: Divulgação

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Preso desde o fim de 2019 na Operação Omertà, Jamil Name Filho foi condenado a devolver a fortuna roubada mediante extorsão do empresário José Carlos de Oliveira e de sua esposa, Andréia Flávio de Souza.  

Em julho de 2022, em decisão publicada no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul, Jamil Name Filho foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo crime de extorsão, sendo determinado o pagamento de multa de R$ 1,7 milhão às vítimas. Desde então, a Justiça do Estado manteve a prisão dele. 

Em setembro de 2019, o empresário e seu pai foram denunciados por se apropriarem do patrimônio das vítimas, o empresário José Carlos de Oliveira e a esposa, Andréia Flávio de Souza.

O casal teria realizado um empréstimo que culminou em uma dívida, a partir da qual o casal passou a ser extorquido.

Conforme a informações da investigação, a casa de Jamil, localizada no Jardim Monte Líbano, era usada como depósito de um arsenal de armas de grosso calibre, pertencentes a uma organização criminosa. 

O ocorrido

José Carlos de Oliveira, Andréia Flávio de Souza ajuizaram a ação contra Jamil Name e Jamil Name Filho, sob alegação de que em novembro de 2012,  José contraiu, junto aos Name, um empréstimo de R$ 130 mil com juros de 20% ao mês e, no início de 2013,  outro empréstimo de R$ 150 mil com juros de 6% ao mês, tendo, para garantia, emitido e entregue a Jamilzinho diversos cheques pessoais e empresariais, justamente com os valores e vencimentos, além de duas notas promissórias. 

Contudo, conforme o processo, Jamilzinho e o pai demoraram para entregar os valores emprestados e “antes mesmo que o fizessem, passaram a descontar e repassar para terceiros, que também apresentaram para desconto, os cheques emitidos em garantia dos empréstimos.”

Em outubro de 2013, José já havia pago R$ 400 mil de juros. “Naquela época, as partes combinaram de comprar conjuntamente uma área, tendo José emitido e entregue aos réus, R$ 400 mil, para garantir o adimplemento do pagamento de sua parte do preço.”, diz a sentença.

O negócio, contudo, não se concretizou e, em janeiro de 2014, Jamil Name Filho, dizendo que José estava lhe devendo R$ 620 mil, exigiu que a dívida fosse paga em um ano, se não "iria ver com quem estava mexendo."

José argumentou que contraiu empréstimos no total de R$ 280 mil e que já haviam sido compensados cheques entregues em garantia, na importância total de R$ 600 mil. 

Em julho de 2014, após um empréstimo frustrado, para o qual José emitira uma nota promissória de R$ 200 mil, os réus entregaram a José, por aquele valor, um veículo Mohave, que, na época, estava avaliado em R$ 80 mil  na Tabela Fipe.

De acordo com a decisão, alguns meses depois, Jamil Name Filho chamou José em sua casa, disse que sua dívida perfazia R$ 1.320.000,00 e, acompanhado de três seguranças e mediante ameaça, “exigiu que José lhe entregasse uma área que havia comprado".

José, que até então já havia pago R$ 1.500.000,00 de juros, sugeriu entregar a área aos réus e que estes lhe devolvessem R$ 300.000,00, com a quitação total da dívida. Jamil Name Filho discordou e disse para José que era melhor fazer que lhe era exigido, pois, do contrário, arrancaria sua cabeça.”

Mediante ameaça, José assinou dois contratos particulares de cessão de direitos que lhe foram apresentados, transferindo os direitos da propriedade para Name.

“Os réus não devolveram os diversos cheques de emissão de José que ainda tinham em seu poder, que continuaram utilizando em diversas negociações e, depois, exigindo do autor, sob ameaça, que cobrisse os seus pagamentos. Os réus, então, chamaram o autor em sua casa, onde disseram a José que sua dívida, naquela ocasião, perfazia R$ 1.620.000,00, tendo José discordado e Jamil Name Filho sacado e encostado uma pistola na cabeça de José, exigindo que ele lhe transferisse sua casa como garantia”, diz outra parte do documento.

Em 2017, José e sua mulher assinaram os documentos que lhes foram apresentados para transferir sua casa aos réus, que afirmaram que após receberem-na, devolveriam a José o imóvel.

Abaixo, os termos da condenação: 

  • condeno os réus a restituir aos autores os valores que deles receberam, em pagamento de juros, acima das taxas médias praticadas à época das celebrações dos empréstimos de R$ 130.000,00, em novembro de 2012, e de R$ 150.000,00, em janeiro de 2013;
  • anulo as cessões de direito de f. 62/65 e 66/69, e a compra e venda de f. 70/73, nas quais a declaração da vontade restou viciada por coação, nos termos do art. 151 do CC; 
  • condeno os réus no pagamento de indenização por fruição do imóvel residencial do contrato de f. 70/73, desde junho de 2017 até a reintegração dos autores em sua posse, no valor equivalente ao de um aluguel, pelo preço de mercado vigente, durante cada mês do aludido período, a ser apurado em liquidação, na forma do art. 509, I, do CPC; 
  • condeno, solidariamente, os réus, no pagamento de indenizações de R$ 180.000,00 para o autor José, e R$ 180.000,00 para a autora Andréia, para reparação dos danos morais que lhes causaram, corrigidas a partir desta sentença, na forma da Lei 14.905/2024, e, com juros de 1% ao mês desde a citação até o início da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir daí, nos termos desta lei; 
  • declaro nulos todos os cheques, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito emitidos pelos autores, que não tenham sido pagos e estivessem, ou estejam, em poder dos réus, posto que emitidos para garantia dos empréstimos já quitados, uma vez que não se tem notícia da existência de outros negócios (o que sequer foi aventado nos autos) realizados entre as partes que justifique a posse de tais títulos pelos réus.

Os advogados de Name recorreram da sentença, enquanto a defesa de José Oliveira e Andreia Souza pede a manutenção da sentença na íntegra. 

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Secretário espera fechar 1,5 mil buracos por dia em força-tarefa

Execução do serviço começou nesta segunda-feira (7) e seguirá enquanto o tempo não estiver chuvoso

07/04/2025 17h44

Com vários buracos na cidade, força-tarefa foi iniciada nesta segunda-feira

Com vários buracos na cidade, força-tarefa foi iniciada nesta segunda-feira Foto: Divulgação / Prefeitura de Campo Grande

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A Prefeitura de Campo Grande iniciou nesta segunda-feira (7) uma força-tarefa para tapar buracos na cidade. A expectativa é que sejam fechados de 1,5 mil a 2 mil buracos por dia, segundo o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Marcelo Miglioli.

O secretário disse ao Correio do Estado que são sete equipes nas ruas, concentradas em ações emergenciais em pontos críticos, reduzindo os impactos causados pelo período chuvoso, quando novos buracos se abriram em várias regiões da cidade.

A força-tarefa de tapa-buraco segue enquanto o tempo estiver firme, ou seja, caso haja novas chuvas, as ações serão interrompidas.

Neste primeiro dia, estavam programados trechos de mais de 40 vias, incluindo as Avenida Gury Marques, Tamandaré, Presidente Vargas, Duque de Caxias, Júlio de Castilho, Afonso Pena, ruas 14 de Julho, Cacildo Arantes, Dr Zerbini, Indianápolis e Avenida Aracruz, entre outros.

A Sisep informou ainda que, além da atuação das equipes nas ruas, estão sendo monitoradas as condições das vias, para priorizar os trechos com maior fluxo de veículos e os mais comprometidos pelas chuvas.

"O objetivo é garantir trafegabilidade e segurança para motoristas, motociclistas e pedestres, além de minimizar os danos causados ao transporte coletivo", diz o Executivo Municipal, em nota.

“A gente precisava de três a quatro dias de estiagem e com a previsão de uma trégua nas chuvas, agora temos condições de colocar nossas equipes nas sete regiões e nos dois distritos com essa força-tarefa. Estamos nas ruas, junto com as equipes, ouvindo a população e tomando decisões para resolver os problemas com responsabilidade e resultado.”

Chuvas

Conforme reportagem do Correio do Estado, a Sisep disse que com as chuvas fortes que caíram nos últimos dias, os serviços de manutenção de vias não pavimentadas e o tapa-buracos nas ruas asfaltadas ficam inviáveis e paralisam de forma momentânea, até que o clima esteja adequado para a retomada dos trabalhos.

Em março, choveu em Campo Grande 191,4 mm. Em comparação com janeiro e fevereiro deste ano, março foi o mês mais chuvoso.

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), os dias 31 e 19 foram os mais chuvosos em março. No último dia do mês passado, choveu 43,6 mm e, no dia 19, foram registrados 64,2 mm. Ontem, conforme dados do Inmet, a precipitação foi de 9,2 mm. 

Atualmente, os serviços de reparos após estragos causados pela chuva estão concentrados na barragem do Lago do Amor, que cedeu novamente após um temporal.

Um dos pontos onde o asfalto foi carregado pela chuva na semana passada está localizado na Rua Nelson Figueiredo Júnior, no Jardim Bela Vista. O trecho já recebeu reparos emergenciais da prefeitura, com a colocação de camadas de brita graduada que tamparam partes tiveram o asfalto levado pela água.

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