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Pedágio na BR-163 poderá ter aumento "extra"

Valor poderá ser aumentado com base na execução de obras previstas no novo contrato de concessão da rodovia

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Os usuários da BR-163 vão pagar um “extra” na tarifa de pedágio por obras realizadas na rodovia com a repactuação da concessão com a CCR MSVia, fazendo com que o valor ultrapasse, no caso da pista duplicada, os R$ 19,67 a cada 100 quilômetros no quarto ano, podendo atingir R$ 20,42. Isso vai ocorrer porque os porcentuais de aumento por execução de melhorias são acumulativos.

Além da elevação de 33,78% no primeiro ano, com o valor cobrado passando dos atuais R$ 7,52 a cada 100 km para R$ 10,06, será cobrado um adicional por obra sobre a tarifa que estiver em vigor: 30% por duplicação e 15% por terceira faixa, além de mais 1% a 5% por outras obras, tanto nas pistas simples quando nas duplicadas ou com uma faixa a mais. 

Esses critérios que oneram o motorista que vai trafegar pela estrada constam no acordo consensual aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 13 de novembro, no qual foi permitido que a CCR MSVia continue administrando a rodovia até 2054, desde que invista R$ 16,99 bilhões, sendo R$ 9,29 bilhões em obras e melhorias e mais R$ 7,7 bilhões na operacionalização da rodovia.

No termo de autocomposição (termo técnico do documento que estabelece regras e condições do acordo que será assinado) consta que, do total a ser investido, a concessionária deverá aplicar pelo menos R$ 1,087 bilhão na duplicação de 203 km, considerando o valor do quilômetro em R$ 5,358 milhões. 

Em três anos a proposta é de duplicar 75 km, chegando a 80,04 km até 2039, com investimentos de R$ 411,3 milhões. Entre 2039 e 2044, mais 87,38 km de pistas duplas serão construídos, com investimentos de R$ 511,9 milhões. No período de 2045 a 2049, mais 11,12 km de duplicação, com aplicação de R$ 56,5 milhões, e, entre 2050 e 2054, outros 34,48 km, com investimento de R$ 108 milhões. 

Outros R$ 8,203 bilhões serão aplicados em todas as obras previstas, entre elas: 147,77 km de terceiras faixas; 22,99 km de vias marginais; 467,40 km de melhoria de acostamentos; implantação de 22,64 km de contornos em pista simples e 6,19 km de contornos em pista dupla; melhorias em 379 acessos; implantação ou melhoramento de 180 dispositivos; e construção de 22 passarelas.

No entanto, esses investimentos vão ser afetar o bolso dos usuários como um adicional, mesmo com o degrau tarifário. É que, além do aumento anual estipulado no contrato, que começa com R$ 10,06 a cada 100 km de pista simples no primeiro ano, chega a R$ 12,60 a cada 100 km no ano seguinte e atinge o valor cheio de R$ 15,13 a cada 100 km no quarto ano (equivalente a 2,01 vezes o valor atual), os motoristas pagarão um porcentual sobre essas tarifas para cada obra realizada. 

Para a pista duplicada, serão 30% a mais na tarifa, que poderá ter um porcentual maior aplicado se no mesmo trecho houver um conjunto de obras (como acostamentos, acessos, dispositivos, contornos), majorando o pedágio em 5%. Desta forma, o valor do pedágio vai aumentar 35%, com o valor cobrado a cada 100 km chegando a R$ 20,42 no quarto ano de concessão. 

Outros investimentos, como contornos, ocasionam a reclassificação de toda a tarifa, mas em porcentuais menores: 1% ou 1,6% para cada contorno e 5% para a conclusão de todas as demais melhorias (acostamentos, acessos, dispositivos). 

No acórdão do TCU, consta que “os degraus tarifários não se confundem com a reclassificação tarifária. A reclassificação tarifária, como mecanismo de estímulo à execução de investimentos de ampliação de capacidade, consiste na majoração da tarifa apenas para o trecho ampliado (nos casos de duplicação ou de implantação de novas faixas)”, diz trecho do acórdão.

“O degrau tarifário, por outro lado, é uma transição entre o patamar tarifário atual, de R$ 7,52/100 km (pista simples), para o patamar final, de R$ 15,13/100 km, a fim de não causar um acréscimo brusco na tarifa. Está condicionado à conclusão das obras previstas naquele ano, mas não tem relação de proporcionalidade com elas”, continuou. 

“Por exemplo, o primeiro ano prevê degrau tarifário de 33,78% com a entrega de 6,12 km de terceiras faixas (4,14% do total), 1,04 km de vias marginais (4,54% do total) e 5,66 km de duplicação (2,79% do total)”, completou, sendo destacado pelo ministro relator, Aroldo Cedraz, que “esses trechos contarão com suas reclassificações tarifárias, independentemente dos degraus [tarifários]”.

PENALIDADE

Matéria publicada pelo Correio do Estado no mês passado mostrou que, apesar desses benefícios, o governo federal afirmou, durante a apresentação do Programa de Otimização de Contratos de Concessão de Rodovias, que a CCR MSVia poderia perder o direito de reajustar a tarifa de pedágio se deixar de executar as obras do novo contrato de concessão nos primeiros três anos de administração da BR-163. 

De acordo com o Ministério dos Transportes, uma das principais diferenças entre a repactuação via otimização de contrato e uma relicitação é o aproveitamento de projetos já existentes e licenciamentos válidos. 

Com isso, as novas obras devem ser iniciadas em até 30 dias após a assinatura dos termos aditivos, um processo que poderia levar quatro anos ou mais em uma relicitação, uma vez que é preciso aguardar o término dos contratos vigentes para a abertura de um novo edital de licitação, independentemente da urgência e da relevância do empreendimento. 

A CCR MSVia só vai subir o pedágio para R$ 10,06 a cada 100 km no primeiro ano com as novas regras da concessão (mais adicionais por obra executada), caso a execução atinja os parâmetros definidos na solução consensual, que teve suas regras estipuladas pela Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, quando foi estabelecida a tarifa a ser cobrada.

A portaria define que o novo contrato deverá prever “mecanismo de reclassificação tarifária vinculada à execução de obras”, como vai ser na repactuação da concessão da BR-163 com a CCR MSVia, “além de definir um período de transição de três anos, com execução de obras e serviços suficientes para garantir a qualidade, a fluidez e segurança da rodovia”. 

Também estará proibida a distribuição de dividendos aos acionistas, a transferência de controle acionário e a comprovação de que existem financiamentos ou aportes prévios dos acionistas como “garantia da execução das obras”. 

O texto estipula que o descumprimento do cronograma do novo termo aditivo no prazo de três anos em dois períodos trimestrais, consecutivos ou não, vai ocasionar “a extinção automática do termo aditivo vigente; o retorno do contrato a todas as condições originais, com aplicação imediata dos descontos de reequilíbrios represados; a instauração automática do processo de caducidade”. 

Como precaução a uma possível irregularidade, a portaria determina que “os estudos contratados para nova licitação e assunção de novo operador permanecerão em andamento durante o período de transição”.

Saiba

Os investimentos em novas obras devem alcançar R$ 1,21 bilhão no primeiro ano de concessão, chegando a
R$ 2,15 bilhões em três anos e a R$ 9,64 bilhões até 2054. Com esses recursos, deverão ser entregues no primeiro ano 6,12 km de terceiras faixas (4,14% do total previsto), 1,04 km de vias marginais (4,54% do total) e 5,66 km de pistas duplas.

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estiagem histórica

Campo Grande destoa e MS fecha outro mês com poucas chuvas

Dos 46 municípios monitorados pelo Cemtec, em 23 deles as chuvas de março ficaram abaixo da média histórica para o período

04/04/2025 11h30

Transbordamento do Lago do Amor e destruição de parte da barragem foi uma das consequências das chuvas de 17 e 18 de março

Transbordamento do Lago do Amor e destruição de parte da barragem foi uma das consequências das chuvas de 17 e 18 de março

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Com até 336 milímetros, Campo Grande fechou março como o mais chuvoso dos últimos 15 meses.  No restante do Estado, porém, a maior parte dos municípios nos quais o Centro de Monitoramento do Tempo e Clima faz a coleta de dados, foi mais um mês de chuvas abaixo da médio, agravando o fenômeno da estiagem, que começou em outubro de 2023. 

Dos 36 municípios onde ocorreu a coleta de dados em março, em 23 a chuva ficou abaixo da média história, em 12 as precipitações superaram a média e em um deles ficaram exatamente na médica, conforme os dados do Cemtec. 

O menor volume foi registrado na cidade de Bataguassu, na divisa com o Estado de São Paulo, com apenas 18 milímetros. E outros municípios da região leste e nordeste enfrentaram condições parecidas. 

Outra região com chuva muito abaixo da média, o que já ocorre há 19 meses, foi a sudoeste, em cidades como Bonito e Maracaju, com apenas 60 e 64 milímetros, respectivamente.

E, por conta desta longa estiagem, o nível do Rio Miranda, um dos principais do Pantanal e o mais piscoso do Estado, teve seu mais baixo nível para um mês de março da história. 

Transbordamento do Lago do Amor e destruição de parte da barragem foi uma das consequências das chuvas de 17 e 18 de marçoOs 336 milímetros de Campo Grande foram registrados na Região da UFMS. Nas demais regiões o volume foi inferior a isso

Desde outubro de 2023, quando começou o período de estiagem, somente em abril de 2024 choveu acima da média na maior parte dos municípios monitorados pelo Cemtec. Nos demais 18 meses a chuva ficou a abaixo do previsto. 

Em Campo Grande, apesar do alto volume na base de medição da Universidade Federal, com 336 milímetros (125% acima da média) as chuvas foram bastante irregulares. No medidor instalado na Embrapa, na saída para Corumbá, o acumulado foi de 191 milímetros, o que representa 28% acima da média, que é de 150 milímetros. 

Desde janeiro de 2023, quando foram registrados 347 milímetros, que Campo Grande não registrava tanta chuva em um único mês como em março deste ano. E por conta das fortes chuvas no começo de 2023, o Lago do Amor transbordou e parte da barragem ruiu. Agora, apesar da instalação de um novo vertedouro, dano parecido foi registrado no local. 

E nesta região da cidade choveu acima da média no três primeiros meses do ano. No acumulado do trimestre foram 895 milímetros, ante 314 no mesmo período do ano passado. 

Mas, se forem considerados os dados do medidor da Embrapa, que serve de parâmetro para definir a média histórica na Capital,  o primeiro trimestre fechou com menos da metade da chuva se comparado com a região sul. 

Na parte oeste da Capital foram apenas 357 milímetros dos três primeiros meses de 2025. Em igual período do ano passado, o acumulado na região da Embrapa foi de 216 milímetros. Ou seja, embora irregular, em todas as regiões de Campo Grande choveu mais no começo do ano na comparação com 2024. 

PREVISÃO

E, conforme o Cemtec, a previsão é de que estas chuvas irregulares continuem pelos próximos três meses em todo o Estado. Além disso, destacam os meteorologistas do instituto, “os índices de precipitação acumulada para o trimestre abril, maio e junho indicam que as chuvas ficarão abaixo da média histórica no estado do Mato Grosso do Sul”. 

Ivinhema

Sem licitação, "Mais louco do Brasil" reajusta contrato de coleta de lixo em 199%

Reajuste é para coleta seletiva dos resíduos orgânicos e inorgânicos na área urbana do município

04/04/2025 11h15

Juliano Ferro

Juliano Ferro Foto: divulgação

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Sem passar por qualquer licitação, o prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro Barros Donato (PSDB), autointitulado como “Mais louco do Brasil”, reajustou em 199%, o contrato de serviço de coleta de lixo do município distante 290 km de Campo Grande. 

O reajuste exponencial firmado junto à Coopercicla, cooperativa de catadores de materiais recicláveis foi oficializado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (4). Em 2024, o contrato de um ano entre as partes foi de 1.596.085,00, aproximadamente R$ 133 mil mensais, em contrapartida, o repasse que firma a renovação deste ano é de R$  4.775.758,20, pouco mais de R$ 397 mil/mês. 

“O objeto do presente contrato é a contratação de uma empresa especializada para gerenciamento integrado dos resíduos sólidos domésticos de Ivinhema-MS, educação ambiental porta a porta, coleta seletiva dos resíduos orgânicos e inorgânicos na área urbana, Distrito de Amandina, Glebas, Vila dos Pescadores, transporte dos resíduos segregados, processamento para logística reversa dos reutilizáveis e destino até a estação transbordo dos resíduos inservíveis (rejeitos)”, diz o documento assinado pelo prefeito. 

Com vigência de 12 meses, o contrato é válido até o dia 1º de abril de 2026 e pode ser prorrogado por mais 1 ano.  Cabe destacar que a empresa também prestou serviços ao município de Amambai. Por lá, os serviços chegaram ao custo de R$ 4.698.684,60.

À época, conforme o diário oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), a empresa, contratada em 2022, contou com um reajuste contratual em abril do último ano, vínculo então vigente, que se encerrou no último dia 29. 

O Correio do Estado entrou em contato com o prefeito municipal de Ivinhema a fim de obter mais explicações sobre o reajuste contratual  junto a cooperativa, sobretudo para compreender a falta de licitação em todo o processo, entretanto, não obteve retorno até a publicação da matéria. O espaço segue aberto. 

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