Cidades

Levante Mulheres Vivas

Pelo fim do feminicídio, homens e mulheres participam de ato nacional em Campo Grande

O movimento "Levante Mulheres Vivas" reuniu cerca de 300 pessoas em marcha na Avenida Afonso Pena com cartazes e apelos de autoridades

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O ato “Levante Mulheres Vivas”, que acontece em todas as regiões do Brasil, reuniu ao menos 500 pessoas na manifestação em Campo Grande neste domingo (7). 

O movimento busca chamar a atenção da sociedade ao grande números de feminicídios no ano. Somente em 2025, já foram contabilizados 1.177 assassinatos contra mulheres e 2.990 tentativas. Em Mato Grosso do Sul, já foram 38 vítimas. 

A concentração do ato acontece na esquina da rua 14 de Julho com a Avenida Afonso Pena, em frente à Praça Ary Coelho em Campo Grande. A Polícia Militar se manteve atenta para evitar confusão seja entre os manifestantes, seja no trânsito, que fluiu normalmente.

Outra concentração também acontece na cidade de Paranaíba, a 408 quilômetros da Capital. 

Autoridades como Cida Gonçalves, Pedro Kemp, Fábio Trad, Thiago Botelho, Camila Jara e Luiza Ribeiro estão presentes na manifestação em Campo Grande. 

Para a vereadora Luiza Ribeiro, que faz parte do movimento desde os 16 anos, a luta a favor das mulheres vai além de partidos e posições políticas. 

“Nós queremos que mais e mais pessoas, sejam da direita, da esquerda, do centro, que tomem essa bandeira como uma bandeira imprescindível para uma sociedade civilizada. Nós estamos no século 21 e mulheres ainda são mortas apenas pela condição de serem mulheres. Nossa sociedade vive um patriarcado, regido por homens, e precisamos que o Estado de Mato Grosso do Sul construa uma secretaria de políticas públicas para mulheres, já que o Estado detém a 2ª maior taxa de feminicídio do Brasil”, relatou Luiza Ribeiro. 

Relembrando de crimes que aconteceram no Estado durante o ano, a ex-ministra das mulheres, Cida Gonçalves, ressaltou em seu discurso a importância da participação dos homens nos movimentos em busca de proteção às mulheres. 

“Nós estamos na rua porque queremos estar vivas, não queremos que nos matem! Não são todos os homens, mas sempre é um homem. É necessário que os homens estejam com a gente, não podemos mais estar sozinhas nessa luta. Não podemos continuar sozinhas chorando as perdas de 4 ou 5 mulheres que morrem todos os dias no País. Precisamos de vocês nas ruas, nas redes sociais, que não aceitem piadas, brincadeiras e que outros homens sejam violentos”, disse. 

Cida durante sua fala / Foto: Leo Ribeiro

Vítima de transfobia, a professora Emy Mateus Santos, de 25 anos, também chamou a atenção para a necessidade de denunciar atitudes e pessoas desrespeitosas. 

“Temos que denunciar, expulsar ‘esses caras’ dos lugares, porque é o nosso lugar, é nosso direito de ir e vir com segurança. Estamos lutando por sobrevivência. Mato Grosso do Sul é um dos espaços mais violentos para as mulheres, e não é só matar, é matar com violência. Só nós vamos conseguir salvar a gente”, apelou em seu discurso. 

A deputada estadual Camila Jara ressaltou as dificuldades enfrentadas dentro da política como representante do Estado em cobrar e pedir atenção às pautas. 

“Como parlamentar, quando a gente senta para cobrar explicações do governo estadual, quando a gente senta na frente de secretários, governadores, presidentes das casas legislativas, a resposta é sempre a mesma: ‘está tudo bem, as coisas estão acontecendo, as políticas públicas estão sendo aplicadas’. E em número reduzido lá dentro, sempre ouvimos deles que está tudo bem. Mas quando eu olho para o rosto de cada uma de vocês aqui, são as vozes de vocês e somando com as nossas dentro dos parlamentos, mostramos para cada um deles que não está tudo bem e nós vamos lutar para permanecer vivas. O nosso corpo, a nossa voz, nossas vontades, pertencem a cada uma de nós”, afirmou Camila Jara. 

A parlamentar citou que existe uma tentativa de ser votado no congresso federal um pacote de leis para aplicação mais rígida das políticas públicas em busca dos direitos femininos e convocou aos presentes que cobrem dos parlamentares a necessidade da votação e aprovação das demandas. 

Jara também contou que a deputada estadual Gleice Jane não esteve presente no ato por estar registrando um boletim de ocorrência junto à delegacia após ter recebido uma ameaça de morte. 

O movimento saiu em marcha pela avenida Afonso Pena até a Rui Barbosa, retornando ao ponto inicial pela avenida principal com grito de “Mulheres Vivas” e cartazes à mão pedindo o fim da violência contra as mulheres. 

O ato foi aberto, sendo necessária adesão não apenas dos movimentos e entidades que atuam em prol da defesa das mulheres, mas também de toda a sociedade civil em geral, já que a reivindicação principal é que os feminicídios e violências contra os corpos delas cheguem ao fim. 

Movimento nacional com participação feminina de diversas cidades espalhadas pelo Brasil afora, a articulação do Levante Mulheres Vivas é descrita como "coletiva, horizontal e suprapartidária", ou seja, está acima da bandeira de qualquer partido e precisa do apoio da população em geral.

Do Núcleo Campo Grande, fazem parte coletivos feministas campo-grandenses e também de Aquidauana: 

  • Sempre Vivas,
  • Marcha Mundial de Mulheres,
  • Mulheres da Frente Brasil MS,
  • Levante Feminista MS
  • Aqui Mulher, 
  • Coletivo Elas Podem, 
  • Movimento de Mulheres Olga Benário,
  • Ong Valquírias, 
  • Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (Cdca Oab)

Levante Mulheres Vivas

No Brasil ouve-se uma notícia de um novo caso de feminicídio quase que diariamente, que aliados a outros casos de ameaças e agressões deixam clara a fragilidade dessa rede de proteção que já existe na "letra fria da lei". 

Porém, mesmo com os feminicídios tratando-se de um crime absurdo, as 38 mortes de mulheres registradas em 2025 no Mato Grosso do Sul, como outros casos espalhados pelo Brasil, mostram o "abismo" entre o que prevê a lei e as garantias que esses corpos possuem na prática. 

Além disso, o Levante coloca nessa esteira de reivindicações as devidas responsabilizações para as plataformas digitais, já que à medida que as redes crescem aumentam também os casos de misoginia, ameaças e assédio, violências essas que se transformam e ganham uma nova cara através das telas. 

Desde o vazamento de imagens íntimas, até humilhações públicas, "deepfakes" e campanhas de difamação que desembocam, muitas das vezes, em agressões físicas e feminicídios, cita a organização do movimento em nota. 

Ainda conforme o movimento, a "Pauta Nacional - Levante Mulheres Vivas" consiste em um documento coletivo que tem como um dos pontos centrais Eixo VII, que trata da Regulação das Plataformas Digitais, Discursos de Ódio e Violência Online, reivindicando para as redes: 

  1. Legislação específica própria, para responsabilizar plataformas digitais por conteúdos de ódio, misoginia e incitação à violência contra mulheres. 
     
  2. Remoção rápida (em até 24 horas) de conteúdos violentos, misóginos, persecutórios, de 'deepfake' e de vazamento de imagens íntimas.
     
  3. Transparência algorítmica, com auditoria independente sobre como as plataformas amplificam conteúdos de ódio, violência e assédio.
     
  4. Moderação humana especializada, com equipes treinadas em gênero, direitos humanos e enfrentamento à misoginia digital.
     
  5. Canais públicos integrados de denúncia, articulando Ministério Público, Defensoria, Delegacias da Mulher e plataformas digitais.
     
  6. Proteção especial para mulheres em maior exposição, como vítimas de violência política,  comunicadoras, jornalistas, artistas, defensoras de direitos humanos e lideranças comunitárias.
     
  7. Campanhas permanentes de educação digital sobre prevenção à misoginia, combate à desinformação e uso responsável das redes.

Além de deixar claro que, sem a devida responsabilização das plataformas digitais, a violência contra mulheres seguirá se multiplicando de forma impune, a pauta nacional do Levante Mulheres Vivas também destaca a urgência de fortalecer toda a rede de proteção às mulheres, relacionando medidas como: 

  1. Delegacias da Mulher 24 horas, com atendimento especializado e instalação das Casas da Mulher Brasileira em capitais e municípios com mais de 100 mil habitantes.
     
  2. Ampliação de casas-abrigo, acolhimento imediato para mulheres e filhos em risco, centros de referência com equipe completa e atendimento jurídico gratuito e contínuo.
     
  3. Resposta rápida no sistema de justiça, com instauração célere de inquéritos, emissão imediata de medidas protetivas, prioridade processual e investigação de omissões institucionais.
     
  4. Autonomia econômica emergencial para mulheres que precisam deixar suas casas para fugir da violência, com benefícios temporários, inclusão prioritária em programas sociais e apoio para reinserção no trabalho.
     
  5. Proteção integral de filhas e filhos de mulheres em situação de violência, com prioridade em vagas de creche e escola, atendimento psicológico e afastamento seguro do agressor. 
     
  6. Paridade feminina obrigatória em cargos de decisão no poder público, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Delegacias da Mulher.
     
  7. Cumprimento integral da lei orçamentária, com execução plena e transparente dos recursos já previstos para políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres e penalidades para quem descumprir essas obrigações.

Para mais informações, basta seguir e ficar atento às publicações do perfil Levante Mulheres Vivas no Instagram.


 

Crise dos ônibus

Prazo para prefeitura apresentar interventor no Consórcio Guaicurus termina hoje

A decisão expedida pelo Judiciário em dezembro do ano passado, dava 30 dias para que o Município instaurasse processo administrativo de intervenção no contrato, além de nomear um interventor e apresentasse plano de ação para regularização da situação

19/02/2026 14h30

Crise no transporte público da Capital já virou

Crise no transporte público da Capital já virou "novela" FOTO: Gerson Oliveira/Correio do Estado

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Termina nesta quinta-feira (19) às 17 horas o prazo para que a Prefeitura de Campo Grande indique o nome para ser interventor do contrato do transporte público na cidade, atualmente operado pelo Consórcio Guaicurus. 

A decisão foi tomada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul no dia 17 de dezembro e o órgão foi informado formalmente no dia 19 de dezembro de 2025. 

A decisão determinava que, em até 30 dias, o Município instaurasse um processo administrativo de intervenção no contrato com o Consórcio, além de nomear um interventor e apresentar um plano de ação com cronograma para a regularização da situação do Transporte Urbano, sob pena de multa diária de R$ 300 mil. 

A contagem efetiva passou a ocorrer a partir do dia 21 de janeiro deste ano. Contando os pontos facultativos e o feriado de Carnaval, o encerramento do prazo estipulado se encerra hoje. 

Durante coletiva no mês de janeiro de 2026, após a cerimônia de posse dos novos secretários municipais de Governo, Fazenda e Saúde, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) afirmou que ainda não sabia como proceder com a intimação judicial de intervenção no Consórcio Guaicurus.

De acordo com a decisão expedida no mês passado, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul reconheceu a existência dos indícios de má gestão e execução do transporte coletivo de Campo Grande e decidiu dar andamento à Ação Popular que pede a intervenção da Prefeitura Municipal no serviço operado pelo Consórcio Guaicurus. 

Para o advogado Lucas Gabriel de Souza Queiroz, autor da ação, o Consórcio deveria ser penalizado por frota velha e precária, falta de manutenção e inexistência de seguros obrigatórios, além de irregularidades financeiras, como a transferência de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a omissão contábil de receitas e fluxos de caixa desde 2012, como constatado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo. 

Por outro lado, o Município de Campo Grande deveria ser responsabilizado por omissão de fiscalização, ausência de auditoria operacional, técnica e financeiras desde 2018, e continuidade de repasse dos subsídios milionários ao Consórcio “sem contrapartida efetiva de melhoria do serviço”. 

Autor da petição que conteve mais de 10,4 mil assinaturas e pedia a intervenção nos serviços do Consórcio Guaicurus, o vereador Maicon Nogueira afirmou que, caso o Executivo não cumpra a determinação dentro do prazo, serão adotadas novas medidas pela Câmara Municipal. 

“Já ficou claro que existe uma máfia instalada no transporte coletivo da cidade. A frota vem sendo sucateada de forma proposital para justificar reajustes tarifários, enquanto a população sofre diariamente com ônibus lotados, atrasos e falta de dignidade”, alegou e completou:

“Se a Prefeitura não apresentar o interventor hoje, a partir da próxima sessão vamos adotar as medidas cabíveis. Vamos questionar a possível prevaricação do Executivo Municipal diante de uma decisão judicial que precisa ser cumprida”. 

De acordo com a assessoria do Vereador, a Prefeitura de Campo Grande solicitou à Justiça a exclusão de Maicon Nogueira dos autos, alegando ausência de interesse jurídico direto e risco de “tumulto processual”. 

“A medida ocorre após Maicon Nogueira ter mobilizado milhares de usuários do transporte coletivo em toda a cidade, coletando mais de 10 mil  assinaturas que fundamentaram a decisão do magistrado, além de atuar diretamente na CPI do Transporte Coletivo, instalada na Câmara Municipal de Campo Grande. Como resultado da CPI, o parlamentar produziu um relatório robusto, encaminhado aos órgãos competentes, no qual denunciou diretores e ex-diretores do consórcio responsável pelo transporte por crimes como peculato e prevaricação” 
 

supersalários

Em meio a polêmicas, Tribunal de MS paga R$ 281 mil a desembargador

Valor é relativo a janeiro e não é caso isolado. Desembargadora alçada ao CNJ recebeu mais de R$ 187 mil

19/02/2026 11h51

Dados do CNJ revelam que os magistrados estaduais de MS tiveram média salarial de R$ 151,2 mil em 2024

Dados do CNJ revelam que os magistrados estaduais de MS tiveram média salarial de R$ 151,2 mil em 2024

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Em decisão divulgada nesta quinta-feira (19) o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a aplicação ou a edição de novas leis que permitam o pagamento de salários ou de verbas indenizatórias acima do teto constitucional —os chamados penduricalhos, suspensos por ele em 5 de fevereiro. 

As decisões dele tendem a ter impacto significativo nos supersalários pagos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Conforme dados públicos, do site da transparência, um único magistrado recebeu R$ 281.230,88 no começo de fevereiro, praticamente na mesma data em que o ministro emitiu a liminar prometendo colocar um freio nos supersalários nos órgãos públicos.

Em sua decisão, ele vetou o pagamento de penduricalhos que não estejam previstos em lei de alcance nacional. Boa parte das vantagens extra-teto pagas a magistrados de Mato Grosso do Sul estão previstas em leis estaduais, que agora estão sendo consideradas inválidas pelo ministro. 

Temendo que penduricalhos sem previsão legal sejam aprovados no afogadilho, Dino disse nesta quinta-feira ter feito uma "reflexão complementar" à liminar inicial e que é preciso "evitar inovações fáticas ou jurídicas", pois isso poderia "embaraçar" deliberações que cabem exclusivamente ao STF, "detentor da prerrogativa de fixar a última palavra em interpretação da Constituição".

Conforme o site da transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o desembargador Jonas Hass, primeiro colocado no ranking mensal dos supersalários pagos em janeiro, recebeu mais de R$ 280 mil em janeiro. 

Deste montante, R$ 47,5 mil são relativos ao salário-base. Porém, sua conta bancária engordou por conta de R$ 188,3 mil pagos a título de vantagens eventuais; R$ 30 mil identificados apenas como indenizações e outros R$ 15,2 mil descritos como  vantagens pessoais. 

O teto do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil. Então, se não houvesse os tradicionais dribles, a maior parcela deste valor teria sido bloqueda. Porém, somente R$ 12,8 mil foram retidos por conta disso. 

Além disso, ele pagou R$ 6,5 mil à Previdência e R$ 15,6 mil de Imposto de Renda. Ou seja, depois dos descontos, ainda sobraram mais de R$ 246 mil, conforme os dados publicados pelo Tribunal de Justiça.

Embora em janeiro tenha sido o campeão em rendimentos, ele está longe de ser um caso isolado de salário bem superior ao teto constitucional. Logo depois dele aparece o nome do desembargador Carlos Eduardo Contar, que ganhou notoriedade nacional ao hastear a bandeira da monarquia quando assumiu a presidência do Tribunal de Justiça, em setembro de 2021. (A folha de pagamento do Tribunal de Justiça é dividida em seis tabelas diferentes e boa parcela dos servidores aparece em mais de uma delas. Para chegar ao valor total é necessário somar todas elas). 

Seu rendimento bruto somou R$ 232 mil. Os descontos, porém, foram um pouco menores que os do primeiro colocado. Somando previdência, imposto de renda e valor acima do teto, foram descontados pouco mais de R$ 28,3 mil. Sendo assim, sobraram ainda mais de R$ 200 mil.

Em tese, os exageros nos salários do Poder Judiciário deveriam estar sendo controlados pelo Conselho Nacional de Justiça, já que ele foi criado para exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. Porém, não é isso que está acontecendo.

E, a tendência é de que tão cedo não desempenhe esse papel. A representante de Mato Grosso do Sul que no começo de fevereiro tomou posse no Conselho, Jaceguara Dantas,  chegou dando sinais de que os supersalários não estão entre suas principais preocupações. 

Praticamente no mesmo dia da posse, 3 de fevereiro, recebia seu contra-cheque relativo ao mês anterior com exatos R$ 187.843,34. Além disso, recebeu mais R$ 3.487,13 em diárias, possivelmente por conta de preparativos para o cargo que ocuparia.

O salário-base da agora conselheira foi de "apenas" R$ 41,8 mil. Mas, as vantagens eventuais e pessoais lhe garantir mais de R$ 115 mil. Além disso, recebeu R$ 30 mil a título de indenização. Por conta do teto salarial imposto pela legislação, ela sofreu um desconto de R$  11.908,77. 

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, em 2024, os magistrados estaduais de Mato Grosso do Sul custaram R$ 151,2 mil mensais, ficando em segundo lugar no ranking nacional dos tribunais estaduais. 

E, apesar da crise financeira e da determinação do governador Eduardo Riede para o corte de gastos até o fim de 2026, o Tribunal de Justiça acrescentou R$ 100 milhões em suas previsões de gastos para este ano. O TJ elevou seu orçamento de  R$ 1.364.912.200,00, em 2025, para R$ 1.464.780.100,00, o que equivale a um acréscimo de 7,3%.

REFORÇO

Na decisão divulgada nesta quinta-feira, o ministro Flávio Dino lembrou que segue correndo o prazo de 60 dias para que os órgãos da administração pública, de todos os níveis da federação, publiquem as verbas remuneratórias e indenizatórias que despendem, com a indicação específica das leis que as fundamentam.

Dino também mencionou a emenda constitucional de 2024, que prevê que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional estejam fora do teto. Segundo o ministro, mais de um ano depois da promulgação da emenda, a regulamentação ainda não foi feita pelo Congresso.

"Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador", escreveu.

O ministro lembrou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, já se pronunciou sinalizando disposição para editar a lei. "Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz; que nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade nos cobra", disse o parlamentar, em trecho transcrito por Dino.
 

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