O pecuarista e empresário Jorge Lopes Cáceres, 72 anos, foi preso em flagrante por posse irregular de arma de fogo na manhã de 19 de dezembro de 2025, durante a Operação Apagar das Luzes, do Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção), do MPMS.

Cáceres é proprietário da Construtora JLC, investigada pelo Gecoc por fraudes em processos licitatórios e superfaturamento de R$ 62 milhões em contratos com a prefeitura de Campo Grande.

Após ser conduzido à DEPAC, o delegado de plantão arbitrou fiança no valor de R$ 2 mil. Com o pagamento, Cáceres foi liberado e responderá ao processo em liberdade.

A prisão ocorreu quando policiais militares, em apoio a uma equipe do Gecoc, cumpriam um mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça. Durante as buscas na residência do pecuarista, foi encontrado um revólver calibre .38, municiado com seis projéteis e sem documentação.

Na delegacia, Jorge Lopes Cáceres declarou que é engenheiro civil, empresário e pecuarista, com uma renda mensal de aproximadamente R$ 50 mil. Sobre a arma, ele explicou que a adquiriu em 1997 de um familiar e que, na época, chegou a registrá-la na Polícia Federal, mas admitiu que deixou de renovar o registro ao longo do tempo.

Cáceres afirmou que não possui porte de arma e que, durante a operação do Gecoc, quando os policiais perguntaram sobre a existência de armas na casa, ele respondeu afirmativamente e entregou o revólver e as munições espontaneamente.

Após o interrogatório, o delegado João Cleber Dorneles ratificou a prisão em flagrante. Ao menos nove contratos relacionados ao serviço receberam reajustes próximos de 25%, percentual máximo permitido pela legislação, mesmo em um período de crise financeira enfrentada pela prefeitura.

Os contratos foram assinados inicialmente entre maio e junho de 2024 e, menos de um ano depois, receberam aditivos em 13 de março, elevando significativamente os valores.

Os reajustes ocorreram menos de uma semana após a prefeita Adriane Lopes publicar decreto determinando a redução de 25% nos gastos com água, luz e combustíveis, além da revisão para menor de todos os contratos com prestadores de serviço.

Ainda assim, no dia 13 de março, seis contratos com empresas do setor foram elevados, garantindo repasse extra de R$ 5,44 milhões apenas com os aditivos.

Os aumentos variaram entre 24,92% e 24,98%, muito acima da inflação oficial acumulada nos 12 meses anteriores, que era de 5%, segundo o IBGE. Quando da assinatura inicial, as empresas B&C e JLC tinham direito a faturar R$ 21,82 milhões. Após os reajustes, o valor saltou para R$ 27,27 milhões.

Dos seis contratos reajustados naquele momento, quatro tratam da manutenção, implantação e ampliação do sistema de iluminação pública nas regiões do Anhanduizinho, Lagoa, Bandeira e região central, áreas que já contavam com luminárias de LED.

Os outros dois contratos referem-se à implantação de luminárias públicas LED Solar, com fornecimento de materiais, nas avenidas José Barbosa Rodrigues e Amaro Castro Lima, além da instalação do mesmo tipo de luminárias nos parques Soter, Ayrton Senna, Jacques da Luz e no poliesportivo da Vila Nasser.

Dias depois, em 19 de março, outros três contratos com a empresa B&C, receberam novos aditivos, novamente com reajustes próximos de 25%. Apenas nesses contratos, a empresa obteve faturamento extra de R$ 2,77 milhões.
 

Foi aprovado, nesta quinta-feira (18), durante a última sessão ordinária do ano na Câmara Municipal, a concessão dos incentivos fiscais, com encargos, à empresa JBS. O texto do projeto de lei prevê a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo período de um ano, além da isenção do mesmo por nove anos sobre o imóvel localizado na BR-060.

Há também a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as obras de construção civil do referido imóvel.

De acordo com a prefeita Adriane Lopes (PP) , os benefícios estão previstos no Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES), como forma de apoio do Município ao projeto de ampliação da empresa na cidade, para gerar ocupação, renda e desenvolvimento, tendo o empreendimento como escopo a ampliação de sua indústria e distribuidora de produtos alimentícios, entre outras atividades correlatas.

Em caso de descumprimento dos dispositivos do programa PRODES, os incentivos concedidos serão cancelados, cobrando-se o crédito tributário devido, acrescido de juros de mora.

Além dos incentivos aprovados à JBS, também foram autorizadas doações de imóveis às empresas Tabita Althaus Brandão ME, Integração Empresarial Tomazelli, Cruz e Neres Ltda, Dale Sorvetes Ltda. Além disso, teve duas transferências de titularidade de imóveis para as empresas ION Distribuidora Ltda e Blocobras Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.

Durante a sessão, ainda foram revogadas duas leis, as quais autorizaram doações de imóveis porque as empresas não cumpriram os compromissos firmados com a prefeitura em relação à geração de empregos e investimentos.

PRODES

O programa PRODES dá sequência a política de instalação, ampliação e modernização de empresas sediadas na Capital, por meio de incentivos de doação de imóveis públicos, com encargo, em especial nos Polos Empresariais Municipais, especialmente criados para tal fim, ou ainda incentivos de natureza fiscais, objetivando o incremento da geração de empregos de forma direta e indireta.

O programa é instituído pela Lei Complementar Municipal n. 418, de 15 de outubro de 2021, sendo regulamentada pelo Decreto n. 15.081, de 4 de fevereiro de 2022. 

A Lei Complementar n. 418/21 estabelece em seu artigo 1º que o PRODES tem como finalidade impulsionar o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, de forma sustentável, mediante concessão de incentivos fiscais e extrafiscais para pessoas jurídicas e empresários individuais que, registrados nos órgãos competentes, preencherem os requisitos previstos em seu texto.

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