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Plataforma traz dados inéditos sobre comunidades terapêuticas no país

Ferramenta ficará disponível par pesquisa de 1.285 documentos públicos

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Plataforma lançada nesta semana pela Frente Parlamentar Mista de Promoção à Saúde Mental traz documentos inéditos que são fonte primária para o financiamento federal de comunidades terapêuticas (CTs).

Com o objetivo de pesquisar e fiscalizar as comunidades, a plataforma Raio-X das Comunidades Terapêuticas: Plataforma de Pesquisa e Fiscalização das Entidades com Financiamento Público Federal reúne 1.285 documentos públicos, com projetos terapêuticos e instrumentos de gestão, produzidos entre 2017 e 2023. A plataforma ficará disponível no site do grupo. 

Segundo a especialista em saúde mental do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), Dayana Rosa, é a primeira vez que os documentos são reunidos, sistematizados e analisados, “possibilitando que pesquisadores, jornalistas e sociedade civil em geral se atualizem sobre o tema”. O IEPS é a organização que faz a secretaria executiva da Frente Parlamentar.

A plataforma reúne documentos que vão de 2017 a 2023.

“Então, o estudo é inédito, porque traz fontes primárias e tem o ineditismo da atualização de evidências científicas sobre as comunidades terapêuticas no período mencionado."

O IEPS funciona como secretaria executiva da frente parlamentar.

Comunidades terapêuticas

As comunidades terapêuticas são instituições de natureza privada, em grande parte religiosas, que se estruturam como residências coletivas temporárias para recuperação de pessoas que fazem uso de álcool e  drogas. Um requisito para que elas recebam financiamento do governo federal é a elaboração de um projeto terapêutico.

O instrumento deve trazer um conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas com o objetivo principal de aprofundar as possibilidades de intervenção sobre os casos acolhidos. O financiamento de vagas em CTs é realizado com recursos públicos municipais, estaduais e federais.

De acordo com o estudo efetuado pela Conectas Direitos Humanos e o Cebrap, entre 2017 e 2020, o investimento federal nessas comunidades totalizou R$ 300 milhões. O montante sobe para R$ 560 milhões quando considerados os valores repassados por governos estaduais e prefeituras de capitais.

A plataforma informa que, além disso, as CTs passaram a receber imunidade tributária a partir da Lei Complementar nº 187/2021, que regula a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) atuantes nas áreas da educação, saúde e assistência social.

Fiscalização

Dayana Rosa informou que o exercício da fiscalização das CTs ainda está em debate no Legislativo.

“Existem várias tentativas de regulamentação sobre esse assunto, mas isso vai variar a partir de conselhos municipais, estaduais e federal. A Frente Parlamentar está também cumprindo uma ação de fiscalização que é responsabilidade do Poder Legislativo”.

Existe uma preocupação grande no que se refere à fiscalização das CTs, porque muitas não são regulamentadas.

“Elas são entidades privadas. Então, se existe um financiamento público para entidades privadas, existe ainda mais necessidade de fiscalização desse tipo de instituição”.

Dayana afirmou que, por esse motivo, a plataforma disponibiliza, além dos contratos, termos de fomento e de convênio, os projetos terapêuticos.

“Porque é nesses projetos terapêuticos que a instituição vai poder dizer, de fato, como se faz o tratamento de álcool e drogas para quem a procura”. Esta é também a primeira vez que os dados de projetos terapêuticos são disponibilizados.

“Aí conseguimos ver como cada comunidade terapêutica organiza seu corpo de profissionais e quais são as atividades que o interno vai fazer, como é o acesso, como é a saída. Essas informações são muito novas”.

Fiscalização sanitária

Os serviços de saúde e de interesse à saúde são fiscalizados pelas vigilâncias sanitárias locais, com base em normas sanitárias federais e locais sobre o tema. Assim, toda comunidade terapêutica deve ter alvará sanitário. A fiscalização sanitária avalia aspectos de infraestrutura, documentação, recursos humanos e processos de trabalho.

Em caso de irregularidades, diversas sanções podem ser aplicadas, dependendo da gravidade ou da reincidência da infração sanitária. As sanções variam desde uma advertência, multa, apreensão e inutilização de produtos, até a interdição do estabelecimento.

A Frente Parlamentar destaca, entretanto, que as CTs não integram o Sistema Único de Saúde (SUS) nem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mas são equipamentos da rede suplementar de atenção, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas. Essas entidades integram o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), por força do Decreto 9.761/2019 e da Lei nº 13.840/2019.

Desta forma, além da vigilância sanitária, outros órgãos ou entidades também podem fazer fiscalizações eventuais, motivadas por denúncias de situações que estejam dentro do âmbito das competências de cada uma delas. Conselhos profissionais podem fiscalizar questões ligadas ao exercício profissional e o Ministério Público do Trabalho pode realizar fiscalizações relativas a questões trabalhistas, por exemplo.

Para aprimorar os canais de fiscalização e denúncia, a frente parlamentar apresentou, em 2023, o Projeto de Lei nº. 6227, que altera a atual Lei de Drogas, para que o Disque Denúncia de Violação de Direitos Humanos (Disque 100) passe a receber notificações também relacionadas às CTs.

Pesquisa

Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) revela que, em 2017, havia cerca de 2 mil comunidades terapêuticas operando em todo o Brasil, sendo a maioria da Região Sudeste (46%) e em zonas rurais (74,3%). As CTs foram introduzidas no país no final dos anos 1960, mas 79% delas foram fundadas entre 1996 e 2015. Ainda de acordo com a sondagem do IPEA, cerca de 82% das instituições pesquisadas declararam ter orientação religiosa.

Dessas, quase metade (47%) são evangélicas ou protestantes e 27% católicas. Mesmo as CTs sem orientação religiosa também declararam desenvolver trabalhos espirituais, o que representa 95% do total delas, de acordo com dados de 2017 e 2018. Já a plataforma da frente parlamentar abrange apenas 603 CTs que recebem financiamento público.

Um fator complicador, segundo o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, é a existência de muitas instituições que se intitulam como CTs, mas que não são regulamentadas e, por isso, passam ao largo de qualquer possibilidade de identificação e fiscalização.

Plataforma colaborativa

Dayana Rosa afirmou que a plataforma é colaborativa e aberta a pesquisadores que queiram compartilhar os seus trabalhos científicos. Isso é possível com o preenchimento de um formulário disponível no endereço da FPSM na internet.

“A pessoa disponibiliza com o intuito de a gente, mais uma vez, potencializar e fomentar a pesquisa no Brasil sobre esse tema de fiscalização que ainda é recente”, destacou Dayana Rosa.

As contribuições serão avaliadas pela secretaria-executiva da Frente Parlamentar e organizações do Conselho Consultivo, segundo critérios científicos e metodológicos. Estando aptas, as contribuições serão incluídas no repositório de pesquisas.

“A ideia é deixar a plataforma sempre aberta a contribuições”, concluiu.

*Com informações da Agência Brasil

Cidades

Às vésperas do pregão, Assembleia tenta barrar leilão da BR-163

Uma perícia também deverá ser realizada para esclarecer quanto a CCR-MS/Via gastou em obras para a rodovia nos últimos anos

07/04/2025 12h00

Às vésperas do pregão, Assembleia tenta barrar leilão da BR-163

Às vésperas do pregão, Assembleia tenta barrar leilão da BR-163 Marcelo Victor

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Na manhã desta segunda-feira (7),o deputado estadual Junior Mochi informou que há chances do leilão da BR-163, que estava marcado para o dia 22 de maio, ser adiado. O anúncio foi feito durante coletiva, na audiência para discutir os impactos da má administração da concessionária CCR/MS-Via.

“Uma das questões, se eu falo que a repactuação é premiar a inadimplência, eu entendo inicialmente que um dos pedidos, é que seja solicitado pelo Ministério Público à Justiça a suspensão do leilão do P22 para que nós possamos debater”, informou.

Mochi também ressaltou que uma perícia deverá ser realizada para esclarecer quanto a concessionária gastou em obras para a rodovia. Em sua justificativa, ele apresentou dados que mostravam uma arrecadação de R$ 3,6 bilhões com pedágios em 10 anos. No entanto, apenas R$ 1,9 bilhão desse valor foi investido no trecho.

Em relação ao pedágio, é solicitado que a taxa seja suspensa ou reduzida em 53%.

"Entendemos que há um custo operacional, mas é possível aplicar uma redução significativa, considerando que a concessionária cumpriu apenas 18% do que foi pactuado".

É importante lembrar que, em 2019, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a redução da tarifa devido ao não cumprimento do contrato. No entanto, na época, a empresa recorreu à Justiça e conseguiu manter a cobrança.

Leilão

A ANTT publicou no dia 31 de janeiro, no Diário Oficial da União o edital de repactuação do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul com a MSVia. 

À época, estava agendado um leilão para o próximo dia 22 de maio, em que outras interessadas em administrar a BR-163 façam suas propostas.

A atual concessionária, CCR MSVia, está pré-habilitada e caso não haja interessados no leilão, ela permanecerá com a concessão da rodovia pelos próximos 29 anos: o contrato reestruturado terá um prazo de 29 anos, dos quais 19 remanescentes do contrato original vigente desde 2014 e mais 10 anos de adicionais de otimização. 

Os investimentos nos 845,9 km de rodovia viabilizarão pouco mais de R$ 17 bilhões de investimentos na rodovia ao longo dos 29 anos. 

Já nos primeiros três anos do contrato otimizado, a ANTT afirma que pelo menos R$ 2 bilhões de investimentos estão programados.

Para este período está previsto uma atualização no valor do pedágio, mas o reajuste só será aplicado após a execução das obras, o que garante a vinculação dos recursos às melhorias. 

Atualmente, as tarifas estão em R$  0,0752 por quilômetro, e a partir da repactuação deve subir para R$ 0,1026.

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CAMPO GRANDE

Polícia apura destruição de prontuários médicos em CAPS no Aero Rancho; vídeo

Em busca por cerca de 23 mil prontuários, equipes estimam que apenas oito mil foram localizados

07/04/2025 11h40

Objetivo é localizar documentos físicos, registros digitais, mídias e outros elementos de prova que possam comprovar a destruição indevida

Objetivo é localizar documentos físicos, registros digitais, mídias e outros elementos de prova que possam comprovar a destruição indevida Naiara Camargo/Correio do Estado

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Para apurar a destruição de prontuários médicos que seriam de pacientes em tratamento psiquiátrico na Capital, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul esteve em ação na manhã de hoje (07) no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Aero Rancho, localizado na avenida Rachel de Queiroz, em Campo Grande.

O Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) investiga irregularidades na gestão, guarda e descarte desses documentos, que deveriam ser preservados por, no mínimo, 20 anos, conforme a legislação.

A investigação faz parte da Operação “S.O.S Caixa Preta”, nome que faz referência ao caráter emergencial da situação, já que o termo “S.O.S” simboliza o alerta acionado pela Defensoria Pública.

Conforme apurado pela reportagem, as investigações começaram em outubro de 2024, quando o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) recebeu uma denúncia de possíveis irregularidades no armazenamento de documentos e solicitou à Secretaria Municipal de Saúde a relação de todos os prontuários físicos dos pacientes atendidos entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2024.

Os policiais compareceram à unidade de saúde e cumpriram mandados de busca e apreensão em dois endereços residenciais de servidoras públicas investigadas.

O objetivo é localizar documentos físicos, registros digitais, mídias e outros elementos de prova que possam comprovar a destruição indevida de documentos médicos, quebra de sigilo profissional e manipulação de sistemas informatizados. 

S.O.S

Em coletiva no Posto de Saúde Guanandi, em Campo Grande, a delegada Ana Medina, do Dracco, e o diretor do DENASUS, Rafael Bruxelas, esclareceram sobre as ações desempenhadas na manhã desta segunda-feira (07). 

Segundo a delegada, constatada inconsistência na catalogação de prontuários médicos desses pacientes psiquiátricos, a estimativa é que apenas oito mil (dos 23 mil totais) foram encontrados. 

Sobre as servidoras apontadas como responsáveis pela destruição dos prontuários, foi revelado que ambas atuavam na área administrativa, porém não houve afastamento tendo em vista que elas não trabalham mais no Caps do Aero Rancho. 

"Também havia fatos que remetiam à questão de manuseio dessa documentação por pessoas não autorizadas, havia quebra de sigilo funcional, bem como esse descarte feito de maneira irregular", complementou Ana Medina. 

Com a denúncia protocolada pela defensoria pública, ainda não há uma confirmação oficial dos motivos que levaram as servidoras a destruírem os prontuários. 

"Algumas servidoras já haviam sido inclusive ouvidas em declarações na nossa unidade, mas agora nós precisamos aprofundar e alinhar esse trabalho técnico com o Ministério da Saúde, para que a gente possa entender o que a gente está de fato enfrentando aqui e adotar outras diligências", completa a delegada.

Sobre o descarte, a delegada Ana Cláudia Medina acrescenta que alguns prontuários foram inclusive levados para a reciclagem, o que forneceria acesso à dados sigilosos de pacientes psiquiátricos descartados antes do tempo. 

Durante a operação houve apreensão de computadores e celulares no Caps Aero Rancho, com a equipe do DENASUS presente por uma semana apenas para acompanhar o caso, em apuração que deve se estender de hoje (07) até a próxima sexta-feira (11).  

"A primeira coisa é identificar que tipo de desperdício de recurso público nós tivemos nesse procedimento... é evidente que esse é um trabalho que nós vamos realizar em conjunto com a Polícia Civil, mas nós vamos fazer essa análise criteriosa, por isso nós não podemos inclusive antecipadamente informar ou passar informações para respaldar os pacientes", conclui. 

O que diz a Sesau

Secretária Municipal de Saúde de Campo Grande, a Dra. Rosana Leite afirma que esses papéis foram extraviados durante mudança de uma unidade de saúde para outra, uma vez que o Caps do Aero Rancho foi transferido de outro lugar para o Guanandi 2. 

Além disso, a secretária expõe que não tem ciência de onde os papéis foram parar: "também já foi procurado, inclusive a gente fez a impressão do sistema... nós temos a versão digital de todos eles e foi reimpresso", afirma Rosana Leite. 

Sobre a possibilidade de que alguns prontuários foram parar no lixo, Rosana diz que desconhece tal denúncia de que foram descartados em reciclagem e, caso seja verdade, irão tomar as medidas cabíveis. 
 

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