Na manhã desta segunda-feira (7),o deputado estadual Junior Mochi informou que há chances do leilão da BR-163, que estava marcado para o dia 22 de maio, ser adiado. O anúncio foi feito durante coletiva, na audiência para discutir os impactos da má administração da concessionária CCR/MS-Via.

“Uma das questões, se eu falo que a repactuação é premiar a inadimplência, eu entendo inicialmente que um dos pedidos, é que seja solicitado pelo Ministério Público à Justiça a suspensão do leilão do P22 para que nós possamos debater”, informou.

Mochi também ressaltou que uma perícia deverá ser realizada para esclarecer quanto a concessionária gastou em obras para a rodovia. Em sua justificativa, ele apresentou dados que mostravam uma arrecadação de R$ 3,6 bilhões com pedágios em 10 anos. No entanto, apenas R$ 1,9 bilhão desse valor foi investido no trecho.

Em relação ao pedágio, é solicitado que a taxa seja suspensa ou reduzida em 53%.

"Entendemos que há um custo operacional, mas é possível aplicar uma redução significativa, considerando que a concessionária cumpriu apenas 18% do que foi pactuado".

É importante lembrar que, em 2019, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a redução da tarifa devido ao não cumprimento do contrato. No entanto, na época, a empresa recorreu à Justiça e conseguiu manter a cobrança.

Leilão

A ANTT publicou no dia 31 de janeiro, no Diário Oficial da União o edital de repactuação do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul com a MSVia. 

À época, estava agendado um leilão para o próximo dia 22 de maio, em que outras interessadas em administrar a BR-163 façam suas propostas.

A atual concessionária, CCR MSVia, está pré-habilitada e caso não haja interessados no leilão, ela permanecerá com a concessão da rodovia pelos próximos 29 anos: o contrato reestruturado terá um prazo de 29 anos, dos quais 19 remanescentes do contrato original vigente desde 2014 e mais 10 anos de adicionais de otimização. 

Os investimentos nos 845,9 km de rodovia viabilizarão pouco mais de R$ 17 bilhões de investimentos na rodovia ao longo dos 29 anos. 

Já nos primeiros três anos do contrato otimizado, a ANTT afirma que pelo menos R$ 2 bilhões de investimentos estão programados.

Para este período está previsto uma atualização no valor do pedágio, mas o reajuste só será aplicado após a execução das obras, o que garante a vinculação dos recursos às melhorias. 

Atualmente, as tarifas estão em R$  0,0752 por quilômetro, e a partir da repactuação deve subir para R$ 0,1026.

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Para apurar a destruição de prontuários médicos que seriam de pacientes em tratamento psiquiátrico na Capital, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul esteve em ação na manhã de hoje (07) no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Aero Rancho, localizado na avenida Rachel de Queiroz, em Campo Grande.

O Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) investiga irregularidades na gestão, guarda e descarte desses documentos, que deveriam ser preservados por, no mínimo, 20 anos, conforme a legislação.

A investigação faz parte da Operação “S.O.S Caixa Preta”, nome que faz referência ao caráter emergencial da situação, já que o termo “S.O.S” simboliza o alerta acionado pela Defensoria Pública.

Conforme apurado pela reportagem, as investigações começaram em outubro de 2024, quando o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) recebeu uma denúncia de possíveis irregularidades no armazenamento de documentos e solicitou à Secretaria Municipal de Saúde a relação de todos os prontuários físicos dos pacientes atendidos entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2024.

Os policiais compareceram à unidade de saúde e cumpriram mandados de busca e apreensão em dois endereços residenciais de servidoras públicas investigadas.

O objetivo é localizar documentos físicos, registros digitais, mídias e outros elementos de prova que possam comprovar a destruição indevida de documentos médicos, quebra de sigilo profissional e manipulação de sistemas informatizados. 

S.O.S

Em coletiva no Posto de Saúde Guanandi, em Campo Grande, a delegada Ana Medina, do Dracco, e o diretor do DENASUS, Rafael Bruxelas, esclareceram sobre as ações desempenhadas na manhã desta segunda-feira (07). 

Segundo a delegada, constatada inconsistência na catalogação de prontuários médicos desses pacientes psiquiátricos, a estimativa é que apenas oito mil (dos 23 mil totais) foram encontrados. 

Sobre as servidoras apontadas como responsáveis pela destruição dos prontuários, foi revelado que ambas atuavam na área administrativa, porém não houve afastamento tendo em vista que elas não trabalham mais no Caps do Aero Rancho. 

"Também havia fatos que remetiam à questão de manuseio dessa documentação por pessoas não autorizadas, havia quebra de sigilo funcional, bem como esse descarte feito de maneira irregular", complementou Ana Medina. 

Com a denúncia protocolada pela defensoria pública, ainda não há uma confirmação oficial dos motivos que levaram as servidoras a destruírem os prontuários. 

"Algumas servidoras já haviam sido inclusive ouvidas em declarações na nossa unidade, mas agora nós precisamos aprofundar e alinhar esse trabalho técnico com o Ministério da Saúde, para que a gente possa entender o que a gente está de fato enfrentando aqui e adotar outras diligências", completa a delegada.

Sobre o descarte, a delegada Ana Cláudia Medina acrescenta que alguns prontuários foram inclusive levados para a reciclagem, o que forneceria acesso à dados sigilosos de pacientes psiquiátricos descartados antes do tempo. 

Durante a operação houve apreensão de computadores e celulares no Caps Aero Rancho, com a equipe do DENASUS presente por uma semana apenas para acompanhar o caso, em apuração que deve se estender de hoje (07) até a próxima sexta-feira (11).  

"A primeira coisa é identificar que tipo de desperdício de recurso público nós tivemos nesse procedimento... é evidente que esse é um trabalho que nós vamos realizar em conjunto com a Polícia Civil, mas nós vamos fazer essa análise criteriosa, por isso nós não podemos inclusive antecipadamente informar ou passar informações para respaldar os pacientes", conclui. 

O que diz a Sesau

Secretária Municipal de Saúde de Campo Grande, a Dra. Rosana Leite afirma que esses papéis foram extraviados durante mudança de uma unidade de saúde para outra, uma vez que o Caps do Aero Rancho foi transferido de outro lugar para o Guanandi 2. 

Além disso, a secretária expõe que não tem ciência de onde os papéis foram parar: "também já foi procurado, inclusive a gente fez a impressão do sistema... nós temos a versão digital de todos eles e foi reimpresso", afirma Rosana Leite. 

Sobre a possibilidade de que alguns prontuários foram parar no lixo, Rosana diz que desconhece tal denúncia de que foram descartados em reciclagem e, caso seja verdade, irão tomar as medidas cabíveis. 
 

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