O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através da 76ª Promotoria de Justiça, ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Campo Grande, para que esta adote medidas de regularização da estrutura e dos serviços prestados pela Unidade de Saúde da Família (USF), do bairro Nova Lima.

Antes de procurar a Justiça, o órgão ministerial fez acompanhamento e tentou por diversas vezes solução extrajudicial. Porém, devido a persistência de problemas estruturais, a falta de profissionais e as dificuldades no abastecimento de medicamentos, o MPMS tomou a decisão de prosseguir com a ação civil.

Desde 2022, a unidade recebe fiscalizações da Promotoria de Justiça, da Câmara Municipal e do Conselho Regional de Medicina (CRM-MS). Os relatórios apontaram problemas recorrentes, como fissuras nas paredes, pisos danificados, infiltrações, portas deterioradas, banheiros em condições precárias, dificuldades de acessibilidade e falhas na manutenção predial.

Além das estruturas danificadas, o MPMS constatou falta de profissionais, incluindo carência nas equipes de saúde, e casos de desabastecimento de medicamentos essenciais, comprometendo a regularidade dos atendimentos oferecidos à comunidade.

Durante a apuração, a possibilidade de reforma do imóvel foi discutida em diversas ocasiões. No entanto, a execução das obras depende de recursos da Missão Franciscana, responsável pelo prédio onde funciona a unidade, sem previsão concreta para conclusão integral das adequações necessárias.

Diante da ausência de uma solução definitiva, a 76ª Promotoria de Justiça requer que a Prefeitura de Campo Grande adote medidas urgentes para corrigir as irregularidades identificadas e assegure uma estrutura compatível com as necessidades da população, inclusive com a possibilidade de transferência da unidade para outro imóvel adequado, caso essa seja a alternativa mais viável.

A prorrogação do programa de renegociação de dívidas bancárias, o Desenrola Brasil 2.0, foi oficializada neste sábado (1º), em portaria do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União. A medida já havia sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Os consumidores terão até 31 de agosto para renegociar os débitos com os bancos e regularizar a situação de acesso ao crédito.

As regras do Desenrola permanecem inalteradas e, de acordo com a portaria, a prorrogação aplica-se exclusivamente às instituições financeiras que tenham celebrado, até 30 de julho de, no mínimo 1 mil operações de crédito com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO).

De acordo com o Serasa, em Mato Grosso do Sul , ao todo, 1.312.916 pessoas estão em situação de inadimplência. Esse número totaliza R$ 11,1 bilhões em dívidas. As dívidas estão concentradas em pendências com bancos e cartões de crédito, o que representa 28,32%, ou seja, cerca de 371 mil pessoas. O Serasa aponta que os consumidores inadimplentes em MS têm um total de 6.179.542 dívidas registradas.

De acordo com o último Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas, divulgado em junho pelo Serasa,  MS possui 60,34% de inadimplentes na população adulta e ocupa a terceira posição quando se trata deste recorte, ficando atrás apenas do Amapá (65,12%) e Distrito Federal (62,96%).

Ainda de acordo com o Serasa, a maior concentração de inadimplentes está em Campo Grande, onde há 501.765 pessoas nessa situação.

Na ocasião do anúncio, Durigan ressaltou que a medida não exigirá novos aportes públicos ao FGO, uma vez que os recursos destinados ao programa já são suficientes para atender à demanda prevista. O objetivo do prazo adicional é permitir que pessoas que ainda estão em negociação com instituições financeiras consigam concluir o processo de regularização.

O ministro destacou que a prorrogação também beneficia quem pretende contratar financiamentos. De acordo com ele, entre os beneficiados estão os motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores e caminhoneiros que pretendem trocar de veículo por meio do Programa Move Brasil.