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Prefeita sanciona lei que dificulta emissão de atestado médico em Campo Grande

Lei pretende desestimular o uso indevido e fraudulento de atestado

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A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a o Projeto de Lei que endurece e dificulta o acesso a atestado médico aos pacientes da rede municipal de Saúde em Campo Grande.

O texto foi aprovado em regime de urgência e única discussão instituindo o Programa Atestado Responsável, com a finalidade de endurecer a emissão de atestados, proposta  dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro.

Segundo o texto aprovado, a emissão de atestados deverá ocorrer de forma criteriosa e ética, sendo prerrogativa exclusiva do médico, que decidirá sobre a necessidade e o período de afastamento do paciente.

Quando não houver justificativa médica para afastamento, poderá ser emitida apenas uma declaração de comparecimento, comprovando a presença do paciente na unidade de saúde. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não especifica sobre a apresentação deste documento para abonar  a falta no trabalho, ou seja, a empresa não tem a obrigação de pagar o salário do dia.

Conforme a lei, o programa “Atestado Responsável” tem objetivo de promover a emissão de atestados médicos de forma responsável e ética, priorizando as reais necessidades clínicas dos pacientes, contribuir para a redução da sobrecarga de atendimentos nas UPA’s e Postos de Saúde, direcionando os recursos para os casos de maior urgência e gravidade. 

Além disso, pretende desestimular o uso indevido e fraudulento de atestados para fins de justificação de ausências sem real necessidade de afastamento laboral, fortalecer a autonomia, a segurança e a responsabilidade do profissional médico na tomada de decisão clínica sobre a necessidade de afastamento do trabalho.

Conforme o texto, o intuito do programa é implementar medidas de controle, registro e transparência na emissão de atestados médicos incluindo o monitoramento da quantidade de documentos emitidos, identificação de padrões de uso e eventuais fraudes, de modo a permitir a avaliação contínua da política pública e seus ajustes futuros.

O que diz as regras da CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não especifica a declaração de comparecimento, exceto em situações específicas, prevista no Artigo 473, em que o trabalhador pode se ausentar sem prejuízo do salário para acompanhar a esposa ou companheira durante a gravidez até dois dias para consultas médicas e exames, ou para acompanhar um filho de até 6 anos em consulta médica, uma vez por ano.

Para outros tipos de consultas e exames, o abono de faltas não é previsto na lei e a aceitação do documento depende da política interna da empresa ou de acordos coletivos.

 

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Previsão

Fim de semana deve ser de chuva e alívio no calorão

A próxima semana chega com máxima de 27ºC na Capital e chuva em todo o Estado

05/12/2025 18h00

FOTO: Marcelo Victor/Correio do Estado

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A previsão para todo o Mato Grosso do Sul divulgada pelo Centro de Monitoramento do Tempo e Clima (Cemtec) indica probabilidade de tempo firme, chuvas e virada no tempo. 

Como de praxe, são esperadas condições variadas de temperatura e no clima, característico do Estado e da época do ano, que pré anuncia a chegada do verão no final do mês. 

Segundo o Cemtec, até o próximo domingo (7) é esperado um tempo mais firme, principalmente nas regiões sul, sudeste e sudoeste, devido a atuação de um sistema de alta pressão atmosférica. 

Por causa das altas temperaturas durante o dia, na metade norte do Estado podem ocorrer pancadas de chuvas e, em pontos isolados, chuvas intensas e tempestades acompanhadas de raios e rajadas de vento. 

Nos municípios de Água Clara, Alcinópolis, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bandeirantes, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corguinho, Corumbá, Costa Rica, Coxim, Figueirão, Inocência, Ladário, Paraíso das Águas, Paranaíba, Pedro Gomes, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste, Selvíria, Sonora e Três Lagoas estão em alerta para chuvas intensas até o final da manhã de sábado (6). 

O aviso emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) vem acompanhado de alerta para grandes quantidades de chuvas, até 50 milímetros no dia, rajadas de vento de até 60 km/h e risco de galhos de árvores e pequenos alagamentos. 

Fonte: Inmet

Entre a tarde a noite de domingo (7), são esperadas chuvas mais fortes em outras regiões do Estado, devido a atuação de áreas de baixa pressão atmosférica. 

Nas regiões Sul, Cone-Sul e da Grande Dourados, as mínimas previstas não passam dos 19ºC e as máximas chegam aos 36ºC. 

Nas regiões Pantaneira e Sudoeste, as mínimas variam entre 20ºC e 25ºC e máximas entre 31ºC e 35ºC. 

Já nas regiões Norte, Bolsão e Leste, as mínimas chegam a 25ºC e máximas atingem 36ºC. 

Em Campo Grande, as mínimas variam entre 22ºC e 24ºC e as máximas não ultrapassam os 32ºC até domingo. 

Já na segunda-feira (8), o tempo amanhece mais instável, com sol e variação de nebulosidade. Ao longo do dia, é esperado um aumento de nuvens, que favorece a formação de chuvas em várias regiões do Estado. 

Em algumas localidades, são esperados acumulados significativos, que podem ultrapassar os 40 milímetros em 24 horas. 

A formação de um sistema de baixa pressão atmosférica, junto com a passagem de cavados, cria um ambiente favorável para a ocorrência de tempestades, que podem vir acompanhadas de raios, rajadas de vento e possível queda de granizo. 

Como o tempo pode mudar rapidamente, o Cemtec recomenda que a população fique atenta aos alertas emitidos pelos órgãos oficiais, como a Defesa Civil. 

A ocorrência das chuvas deve aliviar o calor, já que as máximas não devem ultrapassar os 32ºC em todo o Estado, e as mínimas variam entre 21ºC e 25ºC. 

Em Campo Grande, a máxima esperada para a segunda-feira é de 27ºC. 

Eventualmente, são esperadas rajadas de vento entre 60 e 80 km/h, podendo acontecer, em pontos isolados, rajadas superiores a 80 km/h. 

Previsão para segunda-feira (7) / Fonte: Cemtec


 

Cidades

Teve veículo leiloado pelo Detran? Consulte se tem dinheiro a receber

Ex-proprietários de carros leiloados podem consultar a lista e verificar se possuem saldo remanescente divulgado pelo Detran-MS; confira

05/12/2025 17h30

Crédito: Foto: Rachid Waqued / Detran-MS

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Ex-proprietários que tiveram veículos leiloados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) podem consultar se possuem direito ao saldo remanescente do pregão.

Esse saldo tem como base o valor que sobra do arremate do veículo em leilão, após todas as despesas e débitos acumulados serem quitados, como diárias de pátio, custos de guincho e multas pendentes.

A relação com os condutores que possuem valores a receber foi publicada na quarta-feira (3), no Diário Oficial (Diogrande).

O prazo para solicitar o pagamento do saldo remanescente é de até cinco anos, a contar da data de homologação do leilão.

“A medida reforça o compromisso do órgão com a transparência, permitindo que os cidadãos resgatem valores que lhes são de direito”, diz nota do órgão.

Como solicitar a restituição?

O interessado deve preencher o formulário que está no Diário Oficial (e publicado abaixo) ou pelo aplicativo no Portal de Serviços Meu Detran, seguindo os passos:

  • acessar o campo “Veículo”;
  • em seguida, a aba “Formulários”;
  • depois, a opção “Solicitação de Restituição de Saldo Remanescente de Veículo Leiloado pelo Detran-MS”.
  • Além do preenchimento dos dados, é necessário inserir a seguinte documentação:
  • cópias da Cédula de Identidade (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • comprovante de residência;
  • documento que comprove a titularidade da conta bancária para o depósito.

Em alguns casos, como de veículos com restrição financeira, o interessado deverá fornecer documentos adicionais, como o Termo de Acordo ou de Quitação.

Em caso de restituição em nome de terceiros, é necessário anexar uma Procuração Específica. Veículos de pessoas jurídicas também devem seguir procedimentos adicionais de documentação.

Assim que estiver com toda a documentação, ela deverá ser protocolada em um envelope fechado com identificação. O procedimento deve ser realizado presencialmente na sede do Detran-MS, Bloco 13, DIRAD (Diretoria de Administração), de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30.

Quem não puder comparecer poderá enviar os documentos via Correios para o Detran-MS, Setor de Protocolo, no endereço Rodovia MS-080, Km 10, CEP 79114-901, Campo Grande (MS).

Confira a lista 

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