Mato Grosso do Sul é um dos estados brasileiros com o menor prazo de validade das vistorias técnicas do Corpo de Bombeiros, que visam certificar que o local está fora do risco de sinistros, como incêndios. Os empresários do Estado, para ficarem em situação regular, têm a obrigação de submeter seus estabelecimentos à visita dos militares todos anos.

O processo para solicitar a vistoria exige um profissional cadastrado no Corpo de Bombeiros para fazer o projeto, outro profissional para fornecer a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de conformidade elétrica e manutenção dos preventivos, atestado de brigada de incêndio (curso oferecido aos funcionários e pagos pela empresa) – dependendo da área edificada. Tantas exigências propiciaram a criação de “indústria” de profissionais, gerando altos custos para as empresas.

Em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo, o comerciante têm acesso a certificados que duram até cinco anos, o que torna a operação mais simples e barata. O prazo curtíssimo, em Mato Grosso do Sul, gera reclamações por aumentar os custos de produção, e atingir empresas que oferecem baixo risco de acidentes. 

Este é o caso da indústria Vó Ermínia Alimentos, uma empresa familiar que produz temperos e farofas. Segundo o gerente do local, Gabriel Galvanini, todos os anos eles solicitam a visita dos bombeiros para a vistoria, porém, de um ano para outro não há alterações a serem feitas. “Essa vistoria é algo que poderia ter uma validade maior, de 2 a 3 anos, porque de um ano para o outro não fazemos mudanças significativas no projeto. Então não tem o que vistoriar”, afirmou.

Cada visita dos bombeiros custa R$ 362,73 à indústria (o valor varia de acordo com o tamanho do imóvel e pode chegar a mais de R$ 800). Entretanto este não é o único valor pago porque, além da corporação, um engenheiro elétrico precisa visitar o local anualmente para conceder um atestado de conformidade elétrica, exigido pelos bombeiros para que o certificado final seja emitido. 

“Este ano mesmo eu paguei R$ 1 mil para o engenheiro vir aqui e não fazer nenhum tipo de pedido de mudança. Então eu paguei só para ter um papel”, reclamou o empresário.

Ainda conforme Galvanini, a empresa funciona no local há sete anos e neste tempo apenas uma vez fez modificações elétricas consideráveis. “Eu sempre faço a mais do que exigem, por exemplo, tenho um número de extintores maior do que a legislação prevê, tenho alguém que me atende regularmente na parte elétrica”.

A reclamação é apoiada pelo contador e conselheiro da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Gilberto Félix. “Esse prazo de um ano é muito generalista, engloba todo tipo de empresa, das que apresentam risco até as que tem risco zero. Um escritório de advocacia, por exemplo, qual a necessidade de se fazer uma vistoria por ano? Não tem justificativa para um prazo tão curto se não houve uma mudança significativa”, opina.

O profissional vai alé, e diz que cada caso é um caso e deveria ser avaliado de forma individual. “Quando você faz uma construção, coloca-se uma fiação que deve durar, pelo menos, 20 anos, então qual a necessidade de um prazo tão curto? Acho que o Corpo de Bombeiros deveria entender a necessidade e avaliar a atividade de casa construção”, completou.

Além de elevado custo anual, a vistoria rouba tempo dos empresários e dos bombeiros. É necessário solicitar a vistoria - que demora de 30 a 40 dias para acontecer - com antecedência. “Demora um tempo para eles virem e acredito que seja também por conta da demanda e ajudaria até eles mesmos se esse tempo fosse estendido”, pede Galvanini.

A reclamação geral é que muitas vezes, a cada renovação, as exigências se ampliam exageradamente, mesmo que o proprietário não tenha efetuado nenhuma mudança física no imóvel.

LIBERDADE ECONÔMICA

Para Fé lix, o melhor seria que cada tipo de empreendimento tivesse o seu prazo de validade da vistoria, de acordo com a atividade-fim que o negócio exercesse. Neste sentido a lei da Liberdade Econômica, que foi sancionada pelo Governo Federal no mês passado pode ajudar na mudança.

Apesar de não deixar estabelecido oficialmente um prazo de validade do documento, a lei flexibiliza a burocracia e pede bom-senso aos órgãos para que não impeça os empresários de empreenderem. 

“A lei trouxe para a discussão esses pontos burocráticos, para que eles sejam justamente revistos. Essa é uma briga de longa data dos empresários, porque esse valor acaba repercutido no valor final do produto. Espero que os bombeiros revejam em que situações esse prazo possa ser estendido e haja uma mudança”, pede o representante da ACICG.

POSIÇÃO

Em contato com o Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul, a reportagem foi informada de que as mudanças referentes a lei da Liberdade Econômica estão em andamento e deverão acontecer até o final deste mês.

“Há vários meses que o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul trabalha nas novas diretrizes que a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica traria sobre os ‘Atos de liberação’ pelos Órgãos Públicos. Antes mesmo da sanção da MP-881, o Corpo de Bombeiros já havia realizado as devidas adequações nas normas técnicas que tratam da prevenção contra incêndio e emergência. No entanto, a publicação das atualizações normativas carece de trâmite burocrático e tem previsão para ocorrer até o final do mês de outubro”, diz a Corporação em nota.

O comandante dos bombeiros, coronel Joilson Alves do Amaral, afirmou no entanto, que as modificações deveriam ser entregues para que ele analisasse e aprovasse na semana passada semana e que depois disso o documento passaria para o secretário de Segurança (Sejusp), Antônio Carlos Videira, para ele confirmar e publicar em Diário Oficial.