Cidades

PROBLEMA RECORRENTE

Seis pessoas já morreram em acidentes envolvendo antas na MS-040

Última morte aconteceu nesta sexta-feira e há anos pesquisadores cobram a instalação de cerca de 100 km de telas reforçadas nos trechos mais críticos

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Mais uma pessoa morreu nesta sexta-feira (5) num acidente envolvendo anta na MS-040, entre Campo Grande e Santa Rita do Pardo. Agora, já são seis as mortes de pessoas nesta mesma rodovia desde que os últimos 210 quilômetros foram asfaltados, no final de 2014. 

A vítima desta vez foi José Augusto Croneis, de 65 anos, que estava numa caminhonete com outros três turistas da pesca que retornavam de Miranda para o Estado de São Paulo. Os demais ocupantes da Hilux sofreram ferimentos e tiveram de receber atendimento na Santa Casa de Campo Grande, já que o veículo capotou várias vezes depois de atingir o animal. 

O acidente de ontem, de acordo com a assessoria de imprensa da Agesul, foi o décimo terceiro caso de colisão entre veículo e anta nesta rodovia somente em 2023, conforme dados do projeto Estrada Viva. 

A informação de que já são seis as mortes nesta estrada é de Patricia Medici, doutora em Manejo de Biodiversidade e coordenadora da Iniciativa Nacional para Conservação da Anta Brasileira (INCAB). 

Ela monitora a estrada desde março de 2015, três meses depois da inauguração. E, de acordo com ela, não existe registro exato de pessoas feridas e nem de possíveis mortes ocorridas em hospitais. Mas, além das mortes, são dezenas de pessoas que sofreram ferimentos nos incontáveis acidentes que já ocorreram nesta rodovia. 

E, de acordo com os registros da doutora, desde o dia em que o monitoramento começou até esta semana, 206 carcaças de antas foram encontradas à beira da estrada, todas mortas por atropelamentos. “É uma média de 30 animais só dessa espécie mortos por ano”, explica. Então, se somente nos primeiros quatro meses do ano já são 13 registros, a tendência é de que a média de 30 casos por ano seja superada em 2023.

Mas o número de mortes é bem maior que 206, afirma ela. Tem muitos animais que são levados embora pelas pessoas que atropelam ou que são removidos pelos gestores da rodovia. Tem ainda aqueles que são atingidos, continuam andando e acabam morrendo longe da estrada, no meio das fazendas. Estas mortes acabam não sendo catalogadas, explica. 

De acordo com o tenente-coronel Edmilson Queiroz, da Polícia Militar Ambiental (PMA), a maior parte dos acidentes acontece no começo da manhã e no fim da tarde, horário em que as antas andam em busca de alimento e que os usuários da estrada precisam tomar mais cuidado.

De acordo com ele, na MS-040 existe uma série de sinalizações, inclusive sinais sonoros no asfalto, alertando motoristas para que tenham cuidado e para que reduzam a velocidade. Estes avisos fazem parte do projeto “Estrada Viva”, que monitora outras cinco rodovias no Estado nas quais acidentes com animais são frequentes. 

“Eu ando muito nesta estrada. À noite ou nos horários críticos, só dirijo a 90 ou 100 por hora porque não quero colocar a vida da minha família em risco”, afirma o policial. A doutora, porém, já tem outra visão. Para ela, “o ônus da responsabilidade pelas mortes, tanto de animais quanto de pessoas, não deve ser atribuída ao motorista, mas ao gestor da estrada, que no caso é a Agesul”. 

E, de acordo com ela, desde 2016 existe um projeto nas mãos do governo do Estado apontando o que deveria ser feito para mitigar o problema. Ao longo dos 210 quilômetros existem pelo menos 50 passagens sob a rodovia, muitas delas feitas por fazendeiros que precisam levar o gado de um lado para outro. Estas passagens já são utilizadas por muitos animais silvestres, conforme monitoramento feito pelo INCAB. 

O Instituto sugere que a Agesul instale gradio reforçado ao longo de 500 metros de cada lado destas passagens subterrâneas e nos dois lados da pista. Além disso que faça uma espécie de corredor em alguns locais para que as antas sejam conduzidas a utilizarem estas passagens. Se isso não for feito, pessoas vão continuar morrendo, sentencia a doutora. 

Esse projeto Estrada Viva, segundo ela, “é uma vitrine da Agesul, apenas para dizer que algo está sendo feito. Estão instalando umas cerquinhas, de tela de galinheiro, que não seguram nem uma mosca, quanto mais uma anta. Estão fazendo isso para tirar fotos, para postar nas mídias sociais e levar nas reuniões. Essas medidas não vão fazer nem cócegas para a solução deste problema gravíssimo”, critica a estudiosa. 

Numa tentativa para forçar o poder público a adotar medidas mais efetivas, o Instituto já apelou até ao judiciário, mas sete anos depois o inquérito civil  número 06.2016. 00000716 6 e  a ação civil pública 0900340-76.2018.8.12.0001 estão guardados em alguma gaveta à espera de decisão judicial. 

Pesquisa aponta morte de 206 antas na MS-040 desde a março de 2015, três meses depois que o asfalto entre a Capital e Santa Rita do Pardo foi entregue

PROBLEMA AMPLO

Não é só na MS-040 que ocorrem os acidente envolvendo antas. Patricia Medici lembra que o caso mais grave em Mato Grosso do Sul aconteceu na BR-267 (que é paralela da MS-040), no dia 3 de setembro de 2015. 

Naquele dia, uma van retornava de Campo Grande para Nova Andradina e após bater numa anta atingiu uma carreta que vinha no sentido contrário, pegou fogo e oito pessoas acabaram morrendo. Somente uma mulher, que foi arremessada da van, sobreviveu. O caminhoneiro também saiu com vida. 

De 2013 até o fim do ano passado, de acordo com Patricia, cerca de 40 pessoas morreram em acidentes envolvendo animais silvestres em 34 rodovias de Mato Grosso do Sul. Contudo, a estrada com maior frequência de casos graves (excluindo o acidente com 8 mortes da BR-267) e que precisa de intervenção com urgência, é a 040, de acordo com ela. 

Para o policial ambiental Edmilson Queiroz, os atropelamentos de animais são uma espécie de “conflito bom, pois isso mostra que nossa fauna está saudável. Só existem tantos registros de atropelamentos de onças, antas, capivaras, quatis e outras espécies porque temos grande quantidade de animais na natureza”, diz. 

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POSICIONAMENTO

Presidente da Câmara "comemora" decisão de juiz contra aumento do IPTU

Ontem, a Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande recalcule o valor cobrado dos donos de imóveis de acordo com o índice inflacionário dentro de 30 dias

07/02/2026 10h30

O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy

O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy Foto: Arquivo

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A Câmara Municipal de Campo Grande“comemorou” a decisão judicial da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande que mandou a Prefeitura limitar o aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado dos donos de imóveis a 5,32%, em nota divulgada neste sábado (7).

Publicada hoje no site oficial da Casa de Leis, a nota cita o histórico de reuniões e encontros que aconteceram desde o dia 30 de dezembro, quando chegou às mãos da população o valor do IPTU 2026 com aumento que não teria sido comunicado pela administração municipal.

“A Câmara Municipal entende que a decisão judicial proferida nesta sexta-feira corrobora o posicionamento adotado pela Casa desde o início, no sentido de minimizar os impactos do IPTU 2026 no bolso do contribuinte, preservando, ao mesmo tempo, a arrecadação necessária ao funcionamento do Município”, afirma.

Por fim, a Casa cita que o diálogo com as frentes ainda não terminou, já que na próxima terça-feira (10), será votado o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) que derrubou o projeto de Lei aprovado pelos vereadores no mês passado, que anula a regulamentação da taxa do lixo.

“A Câmara Municipal de Campo Grande segue empenhada em construir uma solução legislativa na próxima terça-feira (10/02) que traga segurança ao contribuinte, estimulando o pagamento do imposto, e garanta ao Município as condições necessárias para executar políticas públicas e serviços essenciais à população”, reforça.

Oposição feliz

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) também se manifestou acerca da decisão judicial contra o aumento do IPTU. Em suas redes sociais, a parlamentar exaltou a determinação e destacou a atuação da Ordem de Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) no caso. “Por isso, estamos muito agradecidas à OAB e parabenizo todos os advogados por essa conquista”.

Também, a vereadora indicou que a Casa deve derrubar o veto da prefeita no próximo dia 10, já que, segundo ela, essa é a posição da Câmara desde o início dos debates.

Decisão

A Prefeitura de Campo Grande terá de limitar o aumento do valor do IPTU cobrado dos donos de imóveis a 5,32%, segundo determinou o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, na sexta-feira. O prazo para lançamento de novos valores é de até 30 dias.

O magistrado atendeu ao pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS). Cabe recurso da decisão.

A medida estabelecida pelo magistrado pode levar o município a ter de recalcular o tributo lançado a milhares de contribuintes em Campo Grande, uma vez que, no bojo deste e de outros processos, proprietários informaram reajustes no valor cobrado superiores a 5,32% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice legal usado para reajustar o imposto.

O magistrado, assim como no pedido feito pelo presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, enxergou uma manobra do município para aumentar o valor cobrado pelo imposto sem mexer na alíquota.

Apesar de existir um decreto da prefeita Adriane Lopes (PP) limitando o aumento do imposto a 5,32%, a prefeita alterou o Código Tributário Municipal (CTM) para mudar os critérios de enquadramento dos imóveis.

“Apesar de o ato normativo alhures transcrito fixar apenas o reajuste inflacionário do IPTU de acordo com o IPCA-E em 5,32%, na prática houve alteração real do imposto, seja por mudança do valor venal do imóvel, seja pelo aumento da alíquota para o cálculo do referido imposto, majorando-o por vias indiretas e em desacordo com o estabelecido em lei”, destacou o magistrado.

O magistrado ainda lembrou que a Administração de Campo Grande reconheceu expressamente que as eventuais alterações do IPTU se deram por causa da atualização cadastral dos imóveis promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), que levou em conta mudanças estruturais nas edificações verificadas por meio de georreferenciamento, além do registro de melhorias em infraestrutura na proximidade dos terrenos.

“A atualização cadastral, como feita, pode implicar o aumento do valor venal do imóvel, considerando que há valorização quando identificada a implantação ou aumento de construção e que a identificação e o cadastro das melhorias no entorno dos imóveis servem como parâmetro para seu enquadramento em percentual de alíquota maior, o que, pela via indireta, importa na majoração do imposto”, justificou Ariovaldo Nantes Corrêa.

A OAB-MS acusou outra manobra da prefeitura para elevar o imposto, e o juiz reconheceu: a mudança de alíquota de 1% para imóveis edificados e com melhorias dependeria da realização de vistoria pelo poder público, o que não ocorreu, além da instauração de processo administrativo que desse ao contribuinte a oportunidade do contraditório.

O pior de tudo: “a atualização cadastral se deu internamente junto à Sefaz e sequer foi publicada no Diário Oficial”, destacou o magistrado.

O juiz, contudo, não atendeu ao pedido da OAB-MS que solicitava a retomada do desconto de 20% para pagamento à vista do tributo.

A medida tomada pela prefeitura está dentro da legislação. No processo, a prefeitura informou que a retirada dos 10 pontos percentuais de desconto no pagamento à vista lhe traz uma receita de R$ 35 milhões.

O que acontece agora?

Cabe recurso da decisão, que pode ser revertida em agravo na 2ª instância. Se ela for mantida, contudo, a prefeitura terá de recalcular os valores lançados. As eventuais adequações terão de ocorrer em até 30 dias após a publicação da decisão de Ariovaldo Nantes Corrêa.

Ele também suspende os prazos para pagamento do IPTU. O vencimento da primeira parcela do tributo, assim como da parcela única com desconto, é no dia 12 deste mês.

“É feita a ressalva de que a data de novo vencimento da primeira parcela (para quem vai parcelar) ou da parcela única (para quem vai pagar à vista) será definida pelo município de Campo Grande de acordo com a sua possibilidade de cumprimento do que foi aqui determinado. Intimem-se pessoalmente os impetrados da liminar concedida e para prestarem as informações necessárias no prazo legal”, explicou o magistrado.

O Correio do Estado procurou a Prefeitura de Campo Grande para comentar a decisão. Não houve retorno até a publicação desta matéria.

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EM CAMPO GRANDE

Juiz manda prefeitura recalcular valor do IPTU em até 30 dias

Magistrado indicou manobra da prefeitura para aumentar o imposto sem mexer na alíquota, atendeu pedido da OAB-MS e mandou reajuste limitar-se à inflação

07/02/2026 09h00

Gerson Oliveira / Correio do Estado

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A Prefeitura de Campo Grande terá de limitar o aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado dos donos de imóveis a 5,32%, segundo determinou o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, na sexta-feira. O prazo para lançamento de novos valores é de até 30 dias.

O magistrado atendeu ao pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS). Cabe recurso da decisão.

A medida estabelecida pelo magistrado pode levar o município a ter de recalcular o tributo lançado a milhares de contribuintes em Campo Grande, uma vez que, no bojo deste e de outros processos, proprietários informaram reajustes no valor cobrado superiores a 5,32% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice legal usado para reajustar o imposto.

O magistrado, assim como no pedido feito pelo presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, enxergou uma manobra do município para aumentar o valor cobrado pelo imposto sem mexer na alíquota.

Apesar de existir um decreto da prefeita Adriane Lopes (PP) limitando o aumento do imposto a 5,32%, a prefeita alterou o Código Tributário Municipal (CTM) para mudar os critérios de enquadramento dos imóveis.

“Apesar de o ato normativo alhures transcrito fixar apenas o reajuste inflacionário do IPTU de acordo com o IPCA-E em 5,32%, na prática houve alteração real do imposto, seja por mudança do valor venal do imóvel, seja pelo aumento da alíquota para o cálculo do referido imposto, majorando-o por vias indiretas e em desacordo com o estabelecido em lei”, destacou o magistrado.

O magistrado ainda lembrou que a Administração de Campo Grande reconheceu expressamente que as eventuais alterações do IPTU se deram por causa da atualização cadastral dos imóveis promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), que levou em conta mudanças estruturais nas edificações verificadas por meio de georreferenciamento, além do registro de melhorias em infraestrutura na proximidade dos terrenos.

“A atualização cadastral, como feita, pode implicar o aumento do valor venal do imóvel, considerando que há valorização quando identificada a implantação ou aumento de construção e que a identificação e o cadastro das melhorias no entorno dos imóveis servem como parâmetro para seu enquadramento em percentual de alíquota maior, o que, pela via indireta, importa na majoração do imposto”, justificou Ariovaldo Nantes Corrêa.

A OAB-MS acusou outra manobra da prefeitura para elevar o imposto, e o juiz reconheceu: a mudança de alíquota de 1% para imóveis edificados e com melhorias dependeria da realização de vistoria pelo poder público, o que não ocorreu, além da instauração de processo administrativo que desse ao contribuinte a oportunidade do contraditório.

O pior de tudo: “a atualização cadastral se deu internamente junto à Sefaz e sequer foi publicada no Diário Oficial”, destacou o magistrado.

O juiz, contudo, não atendeu ao pedido da OAB-MS que solicitava a retomada do desconto de 20% para pagamento à vista do tributo.

A medida tomada pela prefeitura está dentro da legislação. No processo, a prefeitura informou que a retirada dos 10 pontos percentuais de desconto no pagamento à vista lhe traz uma receita de R$ 35 milhões.

O que acontece agora?

Cabe recurso da decisão, que pode ser revertida em agravo na 2ª instância. Se ela for mantida, contudo, a prefeitura terá de recalcular os valores lançados. As eventuais adequações terão de ocorrer em até 30 dias após a publicação da decisão de Ariovaldo Nantes Corrêa.

Ele também suspende os prazos para pagamento do IPTU. O vencimento da primeira parcela do tributo, assim como da parcela única com desconto, é no dia 12 deste mês.

“É feita a ressalva de que a data de novo vencimento da primeira parcela (para quem vai parcelar) ou da parcela única (para quem vai pagar à vista) será definida pelo município de Campo Grande de acordo com a sua possibilidade de cumprimento do que foi aqui determinado. Intimem-se pessoalmente os impetrados da liminar concedida e para prestarem as informações necessárias no prazo legal”, explicou o magistrado.

O Correio do Estado procurou a Prefeitura de Campo Grande para comentar a decisão. Não houve retorno até a publicação desta matéria.

No mês passado, milhares de pessoas lotaram a Central do Cidadão para reclamar do IPTU - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

Outras ações

Mais cedo, Ariovaldo Nantes Corrêa negou pedidos em outras duas ações que também pediam ajustes e a suspensão da cobrança do IPTU.

Elas foram ajuizadas pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI), por meio de ação civil pública, e pelo cidadão Oswaldo Meza Baptista. O juiz entendeu que esta não era a via adequada.

Outro problema

Para além do problema judicial na cobrança do IPTU, a prefeitura terá mais uma batalha para manter a cobrança do imposto na terça-feira, na Câmara Municipal de Campo Grande.

Será o dia em que os vereadores apreciarão o veto da prefeita Adriane Lopes ao projeto de lei complementar aprovado pelos parlamentares no mês passado e que suspendeu o decreto da prefeita que regulamentava a taxa do lixo.

Neste ano, a taxa do lixo – que é cobrada de forma casada com o IPTU – subiu em quase metade dos bairros de Campo Grande, em função da aplicação de um novo Perfil Socioeconômico Imobiliário (Psei).

Se o veto de Adriane for derrubado, ela também terá de lançar novos carnês do IPTU, com os critérios da taxa do lixo que estavam vigentes em 2025.

O desfalque também é financeiro: nos moldes antigos, a prefeitura projeta R$ 18 milhões a menos de receita em seus cofres. Secretários municipais falam em “caos financeiro” caso os reveses dos últimos dias permaneçam.

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