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Mesmo sem dar reajuste, prefeitura eleva em 22% gastos com pessoal

Enquanto isso, a chamada Receita Corrente Líquida teve alta de 6% no ano passado. Somente professores tiveram reajuste, da ordem de 10%

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Mesmo sem conceder reajuste para a maior parte do funcionalismo, as despesas com o pessoal ativo da prefeitura de Campo Grande aumentaram em 22% no ano passado em comparação com 2023, saltando de R$ 2,269 milhões para R$ 2,774 bilhões. 

Pelo menos é isso o que informa edição extra do diário oficial da administração municipal desta quarta-feira (29) que traz os números fechados de despesas e receitas relativas a 2024. Em mesma data do ano passado foram divulgados os números relativos a 2023

A única categoria de servidores que teve algum reajuste em 2024 foi a dos professores, da ordem de 10%, que também conseguiram retomar a progressão na carreira, que estava interrompida fazia em torno de cinco anos. 

Os demais servidores estão sem reposição salarial desde 2021 e nem mesmo a tradicional mudança de letra, que ocorre de cinco em cinco anos e que representa algum tipo de reposição salarial, está sendo paga.

Algumas categorias, como a dos 1,2 mil guardas municipais, conseguiram, após decisão judicial, alguma reposição. No caso dos guardas, o reajuste chegou a 20% sobre o salário-base. 

E ao mesmo tempo em que as despesas com ativos disparou, os gastos com inativos e pensionistas cresceram bem menos, mas ainda assim bem mais que a inflação de 4,83% dos últimos doze meses. Em 2023 os inativos custaram R$ 573 milhões, ante R$ 625 milhões no ano passado, o que significa alta de 9%. 

Enquanto isso, conforme os dados disponibilizados no diogrande, a chamada Receita Corrente Líquida teve alta de 6%, evidenciando que a prefeitura de Campo Grande continua com a corda no pescoço quando o assunto é gastos com funcionalismo, já que segue gastando acima do limite prudencial.

ISS SUPERA IPTU

Uma das principais explicações para esta melhora de 6% é o crescimento na arrecadação com Imoposto Sobre Serviços, o ISS, que pela primeira vez superou a receita de IPTU. No ano passado entraram R$ 663 milhões, ante R$ 591 no ano anterior. Isso significa aumento de 12%. 

Enquanto isso, a alta na arrecadação com IPTU, que historicamente era a principal fonte própria de arrecadação, subiu apenas 3,2%, passando de R$ 612 para R$ 632 milhões.  A alta ficou abaixo do índice da inflação, apesar de os carnês do início do ano passado tenham sido emitidos com a reposição da inflação de 2023, de 4,62%. Ou seja, a inadimplência segue em alta. 

Mas bem pior que o IPTU foi o desempenho do ICMS, repassado pelo Governo do Estado e que também tem fundamental importância na situação financeira das prefeituras. No ano passado, o montante sofreu queda de 2,6% na comparação com 2023. 

A Capital recebeu R$ 507 milhões, ante R$ 521 milhões do ano anterior. A queda foi resultado da mudança que o Estado fez na divisão do bolo do ICMS entre os 79 municípios. Os cofres estaduais também não tiveram o melhor dos desempenhas, mas a receita total de ICMS teve alta de 3,06%, passando de R$ 16,446 bilhões para R$ 16,948 bilhões, conforme dados disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

Outro imposto arrecadado pelo Estado e repassado aos municípios, que é o IPVA, também teve desempenho insatisfatório, subindo somente 2,7%, saltando de R$ 215 milhões para R$ 221 milhões. Ao mesmo tempo, o vulume total de IPVA em Mato Grosso do Sul subiu 6,5%, passando de R$ 1,070 bilhão para R$ 1,140 bilhão no ano passado. 

FUNDEB

Mas, se a prefeita bolsonarista Adriane Lopes não contou com a ajuda do governador aliado no que se refere ao ICMS e IPVA, ela teve importante auxílio decorrente de um fundo federal, o Fundeb, que permitiu que concedesse o reajuste salarial aos professores. 

Os repasses do Fundeb, que são incrementados, entre outros, pela arrecadação do ICMS, aumentaram em 10,6% no ano passado. O valor passou de R$ 834 milhões para R$ 923 milhões, sendo a principal fonte de recursos da prefeitura de Campo Grande. 

À ESPERA

A reportagem do Correio do Estado entrou em contato com a prefeitura de Campo Grande em busca de explicações para o aumento de 22% nos gastos com servidores ativos, mas até a publicação da reportagem não havia obtido retorno. 
 

JUSTIÇA

Para frear feminicídio, curso do TJMS permitirá que policiais atuem como oficiais de justiça

Policiais civis e militares treinados poderão cumprir medidas protetivas de urgência

08/04/2025 17h20

Lançamento aconteceu na sede do TJMS - (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)

Lançamento aconteceu na sede do TJMS - (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) FOTO: Divulgação TJMS

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Nesta segunda-feira (7), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul lançou o curso de formação de policiais civis e militares para desempenharem, em caráter temporário, funções similares a oficiais de justiça, ficando autorizados a cumprireme medidas protetivas de urgência. O lançamento marcou o início de um novo ciclo de atuação integrada entre os poderes Judiciário e Executivo no combate à violência doméstica e familiar.

A ação faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o TJMS e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Polícia Civil e da Polícia Militar, que pretende suprir a carência de oficiais de justiça e dar maior celeridade ao cumprimento de mandados judiciais, como intimações, afastamento do agressor do lar e mandados de prisão, previstos na Lei Maria da Penha.

Realizada pela Ejud-MS, a capacitação começa nesta terça-feira (8), e vai formar, inicialmente, 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc, para atuarem em Campo Grande. Ao final, os policiais que obtiverem a certificação estarão habilitados a atuar em funções análogas a de oficiais de justiça, podendo cumprir mandados judiciais nos casos em que não houver disponibilidade de oficiais do Poder Judiciário.

No lançamento do curso, o diretor-geral da Escola Judicial de MS (Ejud-MS), desembargador Marco André Nogueira Hanson, falou da importância da capacitação técnica dos policiais. “Os policiais e servidores designados que participarão deste curso não serão apenas responsáveis pela execução de mandados, mas estarão na linha de frente, desempenhando um papel vital na proteção das mulheres em momentos de extrema vulnerabilidade”.

Na ocasião, a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, também ressaltou o caráter humanitário da iniciativa. “A capacitação busca proporcionar aos policiais um olhar mais humanizado, mais solidário, compreendendo a vulnerabilidade extrema em que essas mulheres se encontram. Essa é uma medida temporária que vai otimizar muito o trabalho do Judiciário e, principalmente, proteger as mulheres, resguardando sua integridade física, psicológica e a própria vida.”.

Também presente na cerimônia de lançamento, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, reiterou o compromisso da gestão estadual com a proteção das mulheres, lembrando que Mato Grosso do Sul é pioneiro em ações de combate à violência doméstica, com a instalação da 1ª Casa da Mulher Brasileira e o Estado se prepara para receber mais três casas.

“Capacitar os nossos policiais militares e civis para atuarem como oficiais de justiça é muito mais do que desmistificar, é ousar, é compartilhar responsabilidades. Queremos apoiar e receber apoio. A união entre poderes e instituições transforma gargalos em soluções reais”, enfatizou o secretário.

A solenidade contou ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que ressaltou os riscos enfrentados pelos profissionais envolvidos no cumprimento desses mandados. “Esse crime é complexo, tem muitas nuances, como emoções e sentimentos, e coloca em risco, muitas vezes, a vida desses policiais que atuam para combatê-lo em nome da justiça e da proteção às vítimas”.

PARCERIA

Com duração de cinco anos, o convênio entre TJMS e Governo do Estado estabelece metas, prazos, capacitação técnica e o monitoramento do cumprimento dos mandados, que devem ser executados em até 48 horas. O modelo de atuação interinstitucional adotado por Mato Grosso do Sul já é considerado referência nacional, com potencial de inspirar políticas públicas semelhantes em outros Estados.

A expectativa é de que, com a atuação dos oficiais ad hoc, o sistema de justiça se torne mais ágil e eficaz, garantindo maior proteção às mulheres e contribuindo para a redução dos índices de violência e feminicídio em todo o Estado.

NÚMEROS

Em 2024, segundo dados do Monitor da Violência Contra a Mulher, plataforma mantida em parceria entre o TJMS e o Governo do Estado, foram registrados 21.123 boletins de ocorrência de violência doméstica e mais de 17 mil medidas protetivas de urgência foram deferidas. Esses números evidenciam a necessidade urgente de soluções práticas e integradas.

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Campo Grande

Clínica de depilação a laser ignora interdição e continua vendendo pacotes

A filial, que teve as atividades suspensas na sexta-feira (4) por falta de licença sanitária e por não atender clientes, segue agendando novos atendimentos em Campo Grande

08/04/2025 16h46

Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Mesmo tendo sido interditada pela Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), uma clínica de depilação a laser segue vendendo pacotes para a unidade da Rua Euclides da Cunha, no bairro Santa Fé, em Campo Grande (MS).

A suspensão das atividades ocorreu na sexta-feira (4), após o órgão receber diversas denúncias - entre elas, de clientes que compraram um pacote de depilação, mas não conseguiram agendar o procedimento.

Durante a fiscalização, realizada em conjunto com a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon), constatou-se que o espaço está com o alvará de funcionamento e o sanitário vencidos desde 2023.

Ainda assim, em contato com a empresa, pacotes continuam sendo vendidos sem que o cliente seja informado da interdição, e seguem sendo direcionados para um salão de beleza terceirizado - apontado na denúncia do Procon-MS -, distante do local.

Uma prática que chama atenção, conforme explicou o advogado e conselheiro estadual de Defesa do Consumidor pela OAB/MS, Nikollas Pellat, que enfatizou: o cliente precisa saber o que está acontecendo.

“Eles têm a obrigação legal, prevista no princípio da informação do Código de Defesa do Consumidor, de informar os seus clientes”, disse Pellat.

Mesmo que a empresa possua outra unidade, localizada no Shopping Norte Sul Plaza, e esteja com toda a documentação em dia, o advogado reforça que a recondução dos clientes para outro espaço deve ocorrer de forma transparente.

“Agora, se eles não estão atendendo os requisitos legais para funcionamento, e estão apenas pegando os clientes e mudando de local  no intuito, digamos assim, de burlar essa suspensão das atividades, aí isso está errado. Além das questões relacionadas ao princípio da informação, eles estão descumprindo uma determinação dos órgãos de fiscalização competentes com relação ao consumo”, pontuou.

Pellat ressaltou que o consumidor que fechou um pacote após a interdição, acreditando que realizaria o procedimento no espaço da Rua Euclides da Cunha, deve procurar o Procon-MS ou a Decon.

Contratei o serviço. E agora?

Caso o cliente tenha assinado o contrato depois da interdição desta unidade, o advogado explica que é discutível, inclusive, a aplicação de multa por rescisão contratual.

“Entende-se que o consumidor teve uma quebra de confiança com a empresa. A empresa não agiu de modo a informar toda essa situação. Quebrou a confiança. Então, isso pode ser pleiteado, mas entraria numa discussão jurídica, seja via Procon ou até judicial, sobre a não cobrança de multa por quebra de confiança, devido à ausência de informação que teria levado o cliente a nem fechar o contrato”, destacou Pellat.

Venda continua

Outra prática que persiste é a terceirização do atendimento para o salão de beleza localizado na Rua Hermelita de Oliveira Gomes, a cerca de 700 metros da clínica de depilação.

Em conversa com a Polícia Civil, a reportagem do Correio do Estado apurou que a venda não é proibida, desde que os agendamentos sejam feitos para datas posteriores à regularização da situação do espaço.

O que não foi o caso, já que ao contatar a clínica foi possível agendar horário para esta terça-feira (8), às 13h. Além disso, a nova administradora tenta, por todos os meios, fechar o contrato de forma virtual, por meio do WhatsApp.

A questão do alvará é apontada como uma violação leve, passível de rápida correção. O problema constatado, segundo a Polícia Civil, foi a grande quantidade de clientes e a falta de horários disponíveis para atendimento, o chamado “overbooking”.

Quanto ao salão de beleza - que está com os alvarás em dia -, ele é "vendido" como se fosse uma filial da clínica, mas, até o momento, a polícia apurou que o local pode não fazer parte do mesmo grupo.

“Vamos ouvir o proprietário em declaração, porque, de repente, foi efetuado algum negócio e eles podem ter adquirido o salão, estando em fase de transição”, informou a Polícia Civil.

Alvará 

Ao questionar a atendente que se apresentou como nova gestora e atribuiu à anterior o vencimento da documentação, sobre a interdição do local, ela informou que a situação dos alvarás será resolvida ainda hoje.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Campo Grande para questionar a situação, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.

A empresa também foi contatada por meio do único e-mail disponibilizado no site. No entanto, não recebemos resposta. O espaço segue aberto.

Recomendações

  • É importante que o consumidor leia o contrato;
  • Em caso de descumprimento do serviço, denuncie aos órgãos responsáveis;
  • Verifique se as informações relativas ao atendimento constam no contrato (como datas, horários e local onde o serviço será prestado).

Informações que devem constar no contrato

  • Local em que o serviço será prestado;
  • Forma de pagamento;
  • Índices de correção;
  • Cláusulas relativas à rescisão (por parte da empresa e do cliente);
  • Penalidades em caso de rescisão.

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