Cidades

Direito

Servidoras entram na Justiça para garantir direito a exames na Capital

Com a decisão, o Município de Campo Grande tem 30 dias para estabelecer regras e liberar funcionárias públicas e contratadas para fazer o preventivo, conforme estabelecido por lei

Continue lendo...

A Justiça determinou que a Prefeitura Municipal de Campo Grande cumpra o previsto em lei e libere servidoras para a realização de exames médicos, sob pena de multa que pode variar de R$ 10.000,00 a R$ 500.000,00 por procedimento que não for realizado.

A determinação ocorreu após o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Mato Grosso do Sul entrar na justiça quando uma servidora pública apresentou um requerimento de dispensa para realizar exames preventivos de câncer de mama e de colo do útero, no dia 14 de maio de 2014. Entretanto, o pedido foi negado.

No entendimento da assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), conforme os autos do processo, a lei (n. 5.693, de 18 de abril de 2016) que determina a ausência de um dia para a realização dos exames (preventivo de câncer de mama e do colo do útero) ainda não havia sido regulamentada.

Deste modo, não estavam estabelecidas regras para que ocorresse a liberação ou ausência da servidora pública para a realização dos referidos exames.

No entanto, embora a lei não estivesse em vigor no período em que a servidora apresentou o requerimento, outro ponto apresentado foi que o estatuto do servidor do município, dentro desses critérios, possui regulamento para abonar faltas.

“O estatuto do servidor municipal é profícuo em estabelecer que a previsão em lei ou regulamento é suficiente para abonar as ausências, sendo a falta considerada para todos os efeitos como presença ao serviço”, diz o requerente do processo.

Diante do ocorrido, foi solicitado ao juiz a permissão para que compete ao município autorizar suas funcionárias a se afastarem pelo período de um dia por ano para a realização do preventivo.

E ainda, solicitou que a prefeita Adriane Lopes (PP) estabeleça normativas que assegurem o direito dentro de um prazo de até 30 dias.

Decisão

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, verificando o caso, concluiu que existem motivos para o pedido de tutela de urgência, considerando o risco à saúde das servidoras públicas.

“A respeito do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, salienta-se que a não concessão da dispensa anual para a realização dos exames preventivos pode resultar em diagnósticos tardios, uma vez que as servidoras podem acabar postergando a realização desses exames, sendo que tal situação é capaz de ocasionar danos irreparáveis à saúde das servidoras, sobretudo porque o diagnóstico precoce é imprescindível para garantir um tratamento mais eficaz”, aponta o juiz.

O juiz imputou que seja permitida tanto a servidoras públicas como contratadas a permissão de afastamento de um dia para a realização dos exames de câncer de mama e colo do útero.

Assine o Correio do Estado

Cidades

Governo estadual faz queima prescrita em área de 78,3 mil hectares no Pantanal

Técnica cria barreiras naturais que impedem a propagação descontrolada do fogo durante o período de seca

10/04/2025 07h30

Foto: Ewerton Pereira/Secom

Continue Lendo...

O Governo do Estado iniciou uma ação inédita de queima prescrita e manejo integrado do fogo no Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, esforço para preservar a área de proteção ambiental que contém 78,3 mil hectares.  

A queima prescrita é uma técnica planejada que reduz a vegetação seca e cria barreiras naturais que impedem a propagação descontrolada do fogo durante o período de seca.

A prática contribui para a proteção do ecossistema pantaneiro, reduzindo o impacto de incêndios de grandes proporções e preservando a fauna e a flora da região. Esta é a primeira vez que o Corpo de Bombeiros Militar (CBMMS) realizou a queima preventiva como forma de preparação da área para a Temporada de Incêndios Florestais (TIF).

Foto: Ewerton Pereira/Secom

A ação  teve início no domingo (6) e segue até a próxima semana, com 42 pessoas envolvidas, entre bombeiros e servidores do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). 
A unidade de conservação fica nos municípios de Aquidauana e Corumbá, é a primeira da região pantaneira a receber técnicas do Manejo Integrado do Fogo (MIF), em antecipação aos incêndios florestais previstos para este ano.

A proposta,  nesta ação de queima prescrita, tem objetivo de reduzir a intensidade de incêndios, facilitando o combate e o controle das chamas", explicou o subdiretor da Diretoria de Proteção Ambiental (DPA) do Corpo de Bombeiros, major Eduardo Teixeira.

Articulado pelo Imasul, o trabalho foi conduzida pelo Núcleo de Estudos do Fogo em Áreas Úmidas (Nefau) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Quando realizamos essas ações preventivas, antes do período crítico, conseguimos reduzir significativamente os riscos.

Com o uso do fogo de forma controlada, por meio da queima prescrita, aliado a ações educativas, temos mais chances de evitar grandes catástrofes causadas pelo fogo dentro do parque", disse o doutor em biologia e professor da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Geraldo Damasceno Júnior, responsável pelo Nefau.

Foto: Ewerton Pereira/Secom

"A queima prescrita é uma estratégia fundamental no manejo do fogo e na preservação do Pantanal. Ao realizarmos essa ação de forma controlada e com base em critérios técnicos, conseguimos minimizar os impactos ambientais e reduzir significativamente o risco de incêndios florestais de grandes proporções. O trabalho conjunto entre diversas instituições demonstra nosso compromisso com a conservação desse bioma único", disse o diretor-presidente do Imasul, André Borges. 

Proteção ambiental

Antes da queima prescrita, entre os dias 3 e 5 de abril, foi realizada uma ação coordenada pelo Instituto Terra Brasilis, com financiamento do Ministério do Meio Ambiente, do Fundo Global para o Meio Ambiente e do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).

A iniciativa incluiu treinamento de peões, gerentes e proprietários de fazendas da região, com o compartilhamento de boas práticas de manejo do fogo. 
Na ação de queima prescrita é eliminado o material combustível acumulado ao longo dos anos, dentro da área do Parque Estadual do Rio Negro, onde o último registro de incêndio foi em 2021.

"É uma oportunidade de mostrar que o fogo, como ferramenta de manejo, pode trazer benefícios significativos também para os produtores rurais. Quando bem orientado, o uso do fogo pode resultar em melhorias econômicas para a atividade pecuária. Com todas essas ações integradas, conseguimos reunir dados e parâmetros que comprovam que o fogo pode ser utilizado de forma estratégica tanto para a conservação da biodiversidade quanto para a produção sustentável", disse Alexandre de Matos e Martins Pereira, analista ambiental do Prevfogo. 

Tecnologia

Os veículos usados nas ações no Pantanal são especialmente adaptados para atuação na área, entre eles está o caminhão 'auto bomba', projetado para atuar em terrenos acidentados. "Esse caminhão possui estrutura reforçada, sistema de molas elevado e chassi adaptado, o que garante desempenho seguro em áreas como pastagens, estradas vicinais, terrenos lamacentos e arenosos", explicou o sargento Elcio Matheus Barbosa.

Com capacidade para armazenar aproximadamente 7 mil litros de água, o veículo abastece outras viaturas e combate diretamente as chamas. Um dos diferenciais é a possibilidade de dispersão de água enquanto o caminhão se move lentamente.

Outro recurso lança um jato em forma de leque com raio de aproximadamente 5 metros, criando uma linha de combate segura. "A viatura avança em baixa velocidade enquanto os militares combatem o fogo simultaneamente, o que nos dá mais agilidade e eficiência", disse o sargento Matheus.

O trabalho conjunto entre órgãos ambientais, instituições de pesquisa e entidades da sociedade civil reflete o compromisso contínuo com a preservação do Pantanal e o desenvolvimento de estratégias eficazes para o controle de incêndios florestais na região.

A atividade ocorre de forma antecipada a TIF 2025, em conjunto com outras ações, cursos e treinamentos que já ocorrem desde o início do ano, com foco no trabalho preventivo e de planejamento para atuação dos bombeiros nos incêndios florestais do bioma.

Toda a operação no Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro é realizada de forma gradual e monitorada, para garantir a segurança de todos e também que os animais possam sair para áreas seguras.

*com informações da assessoria

Assine o Correio do Estado 

Cidades

Quais são os próximos passos do projeto que pode desarmar segurança de Lula?

O texto ainda precisa passar pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para apreciação e votação

09/04/2025 22h00

Presidente Lula

Presidente Lula Foto: Arquivo

Continue Lendo...

Um projeto que proíbe os seguranças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de todos os seus ministros a usarem armas de fogo para trabalhar avançou na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada nesta terça-feira, 8, na Comissão de Segurança da Câmara, por 15 votos favoráveis, oito contra e uma abstenção.

O texto ainda precisa passar pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para apreciação e votação. Por ter "caráter conclusivo", não será preciso que o plenário da Câmara vote o projeto: se as comissões o aprovaram, ele segue para a Casa revisora, neste caso, o Senado Federal.

Uma vez aprovado pelos senadores, vai para sanção presidencial, momento em que Lula pode transformar o projeto em lei, ou vetá-lo parcial ou integralmente.

O presidente foi pessoalmente atacado durante a discussão da proposta que mira o afrouxamento de sua segurança. O relator do projeto, deputado Gilvan da Federal (PL-ES), disse que deseja a morte do chefe do Executivo. "Eu quero mais que Lula morra, eu quero que ele vá para o quinto dos infernos. Eu quero mais que ele morra, e que (os seguranças dele) andem desarmados."

O deputado defende que a segurança de Lula e do primeiro escalão do governo "se adeque à realidade imposta pelos mesmos ao cidadão comum".

Pela declaração, Gilvan pode ser alvo de uma investigação da Polícia Federal (PF), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) Parlamentares do PT também solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) que o colega seja investigado.

Delegado Caveira (PL-PA), autor da proposta, disse acreditar que a atuação dos agentes deve "estar de acordo com a ideologia do atual mandatário, que não vê nas armas de fogo algo benéfico para a sociedade".

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail marketing@correiodoestado.com.br na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).