O conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), decidiu pela revogação da medida cautelar, que determinava a suspensão do procedimento licitatório de quatro lotes de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em bairros de Campo Grande, no valor total de R$ 188,5 milhões.
A decisão ocorre após a Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), apresentar manifestação técnica e jurídica, requerer a revogação da medida cautelar e encaminhar elementos destinados a demonstrar a legalidade dos contratos.
Os autos foram submetidos à análise da Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente (DFEAMA), que examinou os esclarecimentos e documentos apresentados pelos responsáveis. Ao final, a unidade técnica concluiu pelo saneamento total das irregularidades.
O conselheiro entende que, com a apresentação dos elementos e o avanço da instrução processual, não há, neste momento, razões suficientes para a manutenção da suspensão cautelar do procedimento licitatório.
Além disso, considera que o objeto do certame envolve a contratação de empresas especializadas para execução de infraestrutura urbana - pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais – em diversos bairros do Município. Com isso, a manutenção da suspensão, por período prolongado, poderá comprometer a adequada prestação dos serviços de infraestrutura à população.
Contudo, a revogação da medida cautelar não implica declaração de legalidade do procedimento licitatório ou dos atos nele praticados, tampouco antecipa qualquer conclusão acerca do controle prévio, que serão examinadas por ocasião do julgamento de mérito.
Suspensão
No dia 4 de setembro, o TCE-MS decidiu pela suspensão cautelar dos itens 1 e 11 do procedimento licitatório da Prefeitura de Campo Grande, a qual trata-se da contratação de empresas especializadas para execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversos bairros do Município. Ao todo, o investimento é de aproximadamente R$ 188,5 milhões.
O item 1 em questão trata-se de obras nos bairros Vila Nossa Senhora Aparecida e o Bosque da Saúde, com investimento total de R$ 16.821.643,03; já o 11 refere-se ao lote no Jardim São Conrado, com R$ 9.959.984,17 de recursos previstos na licitação.
Além disso, a Corte de Contas também havia determinado a suspensão cautelar da formalização dos contratos dos itens 4 e 9, adjudicados e homologados pelo Executivo, no dia 24 de agosto de 2026.
O investimento de R$ 4.995.603,89 é previsto no item 4, que engloba obras no bairro Complexo Jardim Itatiaia. A empresa Gradual Engenharia e Consultoria Eireli venceu esta licitação.
A do item 9 teve como vencedora a TST Construções e refere-se ao lote nas regiões do Coophavilla II e Batistão, com valores de R$ 13.080.365,52.
Pacote de obras
O pacote de R$ 188 milhões divulgado pela Prefeitura de Campo Grande é parte do planejamento municipal de ampliação da infraestrutura urbana, com intervenções para diversas regiões da Capital.
Conforme divulgado, esses recursos fazem parte do planejamento do Executivo de Campo Grande a serem empregados para cobertura da pavimentação e drenagem. A previsão da Capital do Mato Grosso do Sul é alcançar um volume de 640 milhões de reais em investimentos até o ano de 2028.
