Cidades

R$ 12 BILHÕES

TCU retoma hoje votação sobre destino de investimento bilionário na BR-163

Ministro relator foi contrário à repactuação do contrato, mas houve duas manifestações a favor de novo acordo com a CCR

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O Tribunal de Contas da União (TCU) retoma na tarde de hoje a definição sobre a repactuação das obras na BR-163, uma semana após o relator, ministro Aroldo Cedraz, afirmar que a proposta é ilegal. Porém, outros dois outros integrantes da Corte se manifestaram contra o seu relatório. Se perdurar a opinião do relator, a BR-163 não vai receber investimentos de R$ 12 bilhões prometidos pela CCR MSVia. 

Na semana passada, Cedraz afirmou que decidiu “barrar” o novo contrato com as regras apresentadas porque o Ministério Público Federal (MPF) e a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação (AudRodoviaAviação), unidade técnica do TCU, condenaram a proposta de solução consensual elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Os dois órgãos, vinculados à Corte, consideraram que a proposta é ilegal por desconsiderar a relicitação – prevista em lei – como o melhor instrumento nesse processo que envolve a CCR MSVia. Também avaliaram ser incorreto permitir a elevação da tarifa de pedágio e seus gatilhos de aumento, estender por 10 anos o prazo de concessão e alterar os investimentos obrigatórios, mas com regras semelhantes às já existentes no atual contrato, e sem a garantia, novamente, de que serão cumpridas. 

Essa última preocupação existe porque, em 2017, a concessionária suspendeu novos investimentos na duplicação da via, alegando que houve demora nas autorizações ambientais, que o fluxo de veículos estava abaixo do estimado na licitação, em 2014, e que o governo federal não liberou financiamentos para custear as obras. Entretanto, entre 2014 e 2015, a CCR MSVia duplicou pouco mais de 150 quilômetros, o mínimo necessário para começar a cobrar o pedágio. 

CONTRÁRIOS

O relatório não foi bem avaliado por alguns ministros, que decidiriam sobre o tema na reunião plenária da quarta-feira passada. 
O ministro Benjamin Zymler questionou o voto apresentado, argumentando que já houve pareceres a favor de outras concessões e defendeu que a ilegalidade apresentada no relatório já havia sido afastada em decisão anterior. 

Também o presidente do colegiado, Bruno Dantas, discordou do relatório de Cedraz, afirmando que em outras ocasiões o Plenário decidiu pela legalidade do procedimento de solução consensual, citando que, nesse caso, deveria ser considerada a vantagem desse procedimento para a sociedade, e não a sua legalidade. 
Com o impasse, o ministro Augusto Nardes pediu vistas (adiamento da votação) por uma semana no processo, que será analisado hoje. Alegou que precisava apreciar mais detalhadamente o documento apresentado. 

Os dois se referem à decisão do TCU em agosto do ano passado, quando o ministro Vital do Rêgo, relator de um processo sobre as diretrizes e as regras da solução consensual, concedeu autorização para esse procedimento. 

Ele estipulou que o acordo só poderá ser assinado se forem cumpridas 15 medidas, citando que devem ser apresentadas novas condições para execução das obras “em prazo razoável”, com assinatura de um novo termo aditivo em que as empresas desistam da relicitação. Seu relatório foi seguido pelos demais integrantes da Corte. 

Ao justificar seu posicionamento, à época, o relator afirmou que “precisamos buscar o consenso da continuidade dos investimentos”, ressaltando que “temos de olhar para o todo, essa consulta feita ao tribunal pode destravar R$ 80 bilhões em investimentos”. 

Hoje, os ministros vão decidir se aprovam o relatório de Cedraz, modificam ou arquivam a proposta de repactuação da CCR MSVia, como determina a Instrução Normativa nº 91, de 22 de dezembro de 2022. 

O texto expõe que o Plenário, “por meio de acórdão, poderá sugerir alterações na proposta de solução elaborada pela Comissão de Solução Consensual (CSC), acatá-la integralmente ou recusá-la”,. O processo retorna à Comissão e seus integrantes têm 15 para se manifestarem sobre a referida sugestão. 

Porém, caso haja discordância de algum dos membros da CSC “com as alterações sugeridas pelo Plenário, o relator determinará o arquivamento do processo e dará ciência da decisão ao Plenário”.

RELATÓRIO

Cedraz afirmou que a proposta apresentada pela ANTT após negociações com a CCR MSVia afronta dispositivos legais. 
“O tribunal não pode permitir que a proposta atual substitua o procedimento nosso da relicitação, instrumento previsto em lei, para ser usado nos casos de baixo desempenho da concessionária, entretanto que a solução consensual possa ser utilizada para acelerar o processo de relicitação, isso é, eu acredito, mas não, jamais, para substituí-la”, diz em trecho da decisão.

O ministro relator ressaltou que “o termo de autocomposição [termo técnico do documento que estabelece regras e condições do acordo que será assinado, dando fim à controvérsia] a ser celebrado deve contemplar solução jurídica proporcional, equânime e eficiente e compatível com os interesses gerais. Mas entendo que não é o que está ocorrendo no presente caso”. 

“A proposta, ao meu ver, praticamente desrespeita pontos cruciais da legislação, que são referentes aos contratos de concessões com obrigação de licitar a vinculação ao instrumento convocatório, ao lance ofertado e às regras de revisão previstas em lei, no contrato e também no edital”, continua.
“Vejam que as alterações contratuais são tão grandes que, se forem implementadas apenas o vínculo da atual concessionária com o Estado e o trecho rodoviário, se manterão, a rigor, inalteradas”, completa.

Ele avalia que a proposta não deve substituir a relicitação, “que tem outras regras. Avalio que esse instrumento [solução consensual] tem potencialidades importantes, mas seu uso deve ser nos casos futuros”.

Concluindo, por esses motivos, “recusar a proposta consensual, não admitir a Assembleia Legislativa como amicus curiae e arquivar os autos”. 
A decisão do relator foi apresentada após um ano e dois meses de trâmite do processo no TCU. A proposta manifestando interesse no acordo consensual foi apresentada pela ANTT e a CCR MSVia em 27 de setembro do ano passado.

Esse documento com os ajustes estava pronto desde junho, faltando o relatório do ministro relator Aroldo Cedraz.
Sem a autorização, a CCR MSVia deixará de investi rR$ 12 bilhões na rodovia nos próximos anos, incluindo obras de duplicação de cerca de 170 km, que elevaria o total para 320 km duplicados, considerando os 150 km já existentes, bem como a construção de terceira faixa em outros 190 km. 

Os recursos seriam aplicados em toda a rodovia até o fim da concessão, em 2054, sendo R$ 2,3 bilhões já para os três primeiros anos.

Saiba

O TCU é um órgão colegiado. Isso significa que as decisões finais são tomadas de forma coletiva. Compõe-se de nove ministros, que são as autoridades máximas. Seis deles são indicados pelo Congresso, um pelo presidente da República e dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público, que funciona vinculado ao TCU. As deliberações são tomadas pelo Plenário – instância máxima que reúne todos os ministros – ou por uma das duas Câmaras, colegiados nos quais os ministros se dividem.

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Mato Grosso do Sul

Homem é preso por armazenar imagens de abuso sexual de crianças

Na casa do suspeito, os policiais encontraram vídeos e fotografias com conteúdo de abuso sexual de crianças e adolescentes

13/11/2024 17h00

Policiais estiveram nas ruas realizando operações

Policiais estiveram nas ruas realizando operações Imagens/ Polícia Federal

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Investigado pela Polícia Federal de cometer crimes de abuso sexual infantojuvenil na internet, foi preso nesta quarta-feira (13), em Corumbá, a 427 quilômetros de Campo Grande, com vídeos e fotos com conteúdo de abuso sexual infantojuvenil. Com o suspeito, os policiais encontraram vídeos e fotografias com conteúdo de abuso sexual contra jovens e adolescentes. 

As investigações se iniciaram após a apreensão de material eletrônico do investigado no cumprimento de busca e apreensão na Operação Nicolau 9, em outubro de 2024. Durante as análises, foram encontrados diversos vídeos e fotografias com conteúdo de abuso sexual infantojuvenil, bem como pesquisas de cunho sexual envolvendo crianças e adolescentes, reforçando o risco à sociedade de sua permanência em liberdade.

Diante das informações, a 1ª Vara Criminal da Comarca De Corumbá, expediu um mandado de prisão preventiva contra o suspeito que não teve o nome divulgado pela Polícia Federal. 

Ainda de acordo com a Polícia Federal, a operação continua em busca de demais suspeitos. 
 

Outras operações ... 

Buscando combater o abuso sexual infantil via internet, agentes da Polícia Federal (PF) desencadearam, nesta quarta-feira (13), a Operação Rede Limpa XV em Campo Grande. Durante a operação, foram descobertos aparelhos celulares em residências na capital do estado. 

De acordo com informações da Polícia Federal, o objetivo da operação é buscar provas que possam identificar suspeitos de cometer crimes de abuso sexual pela internet. Foram cumpridos mandatos de busca e apreensão, além de aparelhos celulares que serão submetidos a análises periciais mais realizadas.

A Operação Rede Limpa XV faz parte de um esforço nacional para combater a produção, posse e distribuição de material de abuso sexual entre crianças e adolescentes.

Policiais estiveram nas ruas realizando operações Imagens/ Polícia Federal 

 

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Cidades

MEC destina R$ 505 milhões para reforçar a educação em MS

Investimentos contemplam instituições federais, educação básica e transporte escolar; ministro inaugura novas estruturas do IFMS e oficializa ampliação do Pé-de-Meia em evento

13/11/2024 16h30

MEC destina R$ 505 milhões para reforçar a educação em MS

MEC destina R$ 505 milhões para reforçar a educação em MS Marcelo Victor

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Nesta quarta-feira (13), o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou um investimento de R$ 505 milhões na educação de Mato Grosso do Sul com recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Em evento realizado com o governador do estado, Eduardo Riedel, o ministro oficializou os recursos destinados à expansão de programas de incentivo estudantil e à inauguração de novas estruturas educacionais, como no Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS).  

Durante o evento, Santana formalizou a ampliação do programa Pé-de-Meia no estado, que atualmente beneficia 43,7 mil estudantes do ensino médio.  

O programa deve consumir cerca de 15% desse montante (R$ 76,2 milhões) em Mato Grosso do Sul, com recursos voltados, entre outros pontos, para:  

  • R$ 10,5 milhões: construção de um novo bloco didático-pedagógico e de uma quadra poliesportiva;  
  • R$ 10,9 milhões: aquisição de 24 novos ônibus escolares para 24 municípios.  

Conforme o governador Eduardo Riedel, com a ampliação do Pé-de-Meia, quase metade dos alunos da Rede Estadual de Ensino (REE) será contemplada no estado.  

O programa, que começou beneficiando 26 mil estudantes, agora atende 39 mil alunos. Esse aumento é atribuído à regularização do Cadastro Único (CadÚnico), que possibilitou a inclusão de novos beneficiários desde setembro.  

Camilo Santana destacou que o incentivo tem como objetivo principal combater a evasão escolar, especialmente em contextos onde jovens abandonam os estudos para apoiar suas famílias, como no caso de mães solo.  

“Sei que governar é priorizar a educação, acima de qualquer questão política. O que está em jogo são as crianças e os jovens, o futuro da nação”, afirmou o ministro.  

Santana também mencionou dados do Censo Escolar, que mostram que 68 milhões de brasileiros não concluíram a educação básica, com quase meio milhão de pessoas abandonando os estudos anualmente.  

O evento contou com a presença da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, e do governador Eduardo Riedel, que ressaltou a parceria entre os diferentes níveis de governo.  

“Falo em nome de todo Mato Grosso do Sul. Aqui, os investimentos não têm cor de uniforme. Governo estadual, municipal e a bancada federal estão unidos pela educação”, declarou Riedel.  

IFMS

O ministro também inaugurou o novo bloco didático-pedagógico e a quadra poliesportiva do IFMS de Campo Grande. As obras, iniciadas em 2022, somaram R$ 10,5 milhões, financiados por diversas fontes, incluindo o Novo PAC. Desde o início do ano, o MEC já investiu R$ 9,2 milhões no campus.  

Até 2026, o MEC destinará R$ 37,8 milhões para consolidar a infraestrutura dos campi do IFMS em Mato Grosso do Sul, incluindo a construção de bibliotecas, restaurantes estudantis, laboratórios e quadras poliesportivas.  

O estado também receberá dois novos campi, em Paranaíba e Amambaí, com um investimento de R$ 50 milhões. Cada unidade atenderá cerca de 1.400 estudantes em cursos técnicos integrados ao ensino médio.  

Hospital Universitário

No ensino superior, Santana assinou a ordem de serviço para a segunda etapa das obras da Unidade da Criança e da Mulher no Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD). O investimento de R$ 28 milhões permitirá dobrar a capacidade de leitos das UTIs Pediátrica e Neonatal e expandir outras áreas do hospital, com conclusão prevista para 2027.  

Na educação básica, o MEC destinará R$ 314,2 milhões para a construção de 30 creches, 16 escolas de tempo integral e a aquisição de 24 ônibus escolares. Os veículos, parte do Programa Caminho da Escola, beneficiarão 951 estudantes em 24 municípios.  

Enem

O Pé-de-Meia também busca estimular o ingresso no ensino superior. Estudantes beneficiados que realizarem as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2025 receberão uma parcela extra de R$ 200.  

Os dados mostram um avanço nas inscrições para o Enem: em 2023, 56,6% dos estudantes do 3º ano do ensino médio de escolas públicas de Mato Grosso do Sul participaram. Neste ano, o índice subiu para 84%, ainda abaixo da média nacional de 94%.  

Esse crescimento reflete o interesse dos jovens em dar continuidade à educação após a conclusão da etapa básica.

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