Por determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foi acatado o recurso do Ministério Público Federal que pede prosseguimento da ação em busca de anular oito títulos de domínio em Mato Grosso do Sul que estão sobre Terras Indígenas do interior do Estado.
Com isso, foi determinado prosseguimento da ação para anular esses oito títulos que foram identificados como incidentes na Terra Indígena (TI) Panambi-Lagoa Rica, que fica em Douradina, município longe cerca de 250 quilômetros de Campo Grande.
Esse decisão veio à tona na última quinta-feira (29), admitindo também a Fundação Nacional do Índio (Funai) como assistente no caso, tudo com o intuito de fortalecer a defesa dos direitos do povo Guarani Kaiowá.
Entenda
Proposta pelo Ministério Público Federal, a ação civil pública buscando anular os títulos expedidos com base no Decreto nº 5.941, publicado em 1942, "mira" três alvos principais, sendo:
- A União,
- A Missão Evangélica Unida e
- Uma pessoa física particular
O Ministério Público Federal reforça que tal decreto viola a própria a Constituição de 1934, que já vedava a alienação de terras permanentemente ocupadas por indígenas, o que continua previsto na atual legislação, que data de 1988.
Além disso, tal ação quer que a União assuma a posse das terras e promova pagamento de indenização para aqueles proprietários que agiram de boa-fé.
O MPF reforça que, na sentença anterior: "a primeira instância da Justiça Federal havia extinguido o processo ao entender que a validade de normas anteriores à Constituição de 1988 deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".
Tal julgamento precisa se dar pelo ajuizamento de uma chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (a popular ADPF), e não através de ação civil pública.
"O MPF recorreu sustentando que a inconstitucionalidade do decreto é apenas um dos fundamentos da ação, cujo objetivo principal é proteger o território indígena", expôs o ministério à imprensa por meio do setor de comunicação.
Terras sensíveis
Vale lembrar que a TI Panambi-Lagoa Rica, em Douradina, foi delimitada pela Funai em 2011, território esse que vive sobre constante tensão entre os povos originários e forças que buscam impedir o direito indígena à terra.
Como, por exemplo, no caso registrado em 13 julho de 2024, quando cerca de 50 homens armados em um sábado em Douradina partiram com tiros para cima de indígenas guarani-kaiowá.
Tal ação aconteceu após ações de um grupo de 10 pessoas, que visavam a retomada de território na Lagoa Rica/Panambi, respondidos com o emprego de cerca de 10 caminhonetes para intimidar e desmobilizar o ato.
Dentro desta movimentação de carros que cercaram os guarani kaiowá, um fazendeiro que estava junto de outro homem armado abaixou o vidro do carro e efetuou disparos em direção ao grupo de retomada. A bala atingiu um dos indígenas na região da coxa.
