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"Tribunal do crime": conheça o rito de um julgamento do PCC

No estado paralelo do crime organizado não há ampla defesa, existe pena de morte e decisões são colegiadas

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Quando o termo crime organizado é trazido à tona, o que se depreende é que as organizações criminosas se estruturam de maneira similar às atividades legais vistas na sociedade – só que no submundo. Investigação da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, com depoimentos de envolvidos, laudos periciais e informações da inteligência da corporação, mostra que os criminosos mantêm um rito próprio de “julgamento” para membros da quadrilha que traem os chefões.

O Correio do Estado explica como funciona na prática o que convencionou-se a chamar de “tribunal do crime” – o que de fato se apresenta como um estado paralelo – da maior organização criminosa do Brasil, o Primeiro Comando da Capital (PCC), em que existe pena de morte.

No “julgamento” do PCC, por exemplo, a sessão leva outro nome – condução –, enquanto as “prisões preventivas”, feitas na base da coação, com revólver na mesa ou com a arma apontada para a cabeça do acusado, são chamadas de cantoneiras.

As cantoneiras geralmente são casas de integrantes da facção. Já a condução normalmente ocorre em mais de um lugar, e para que isso aconteça, o PCC têm um trunfo: as telecomunicações via internet.

É por meio de chamadas de videoconferência, em que chefões se encontram em outras casas, cidades ou estados ou até mesmo dentro de presídios, que o “julgamento” (a condução) é levado adiante.

E foi assim, dessa maneira, que dois integrantes da organização criminosa foram executados em 24 de julho do ano passado, em Campo Grande.

Tiago Brumatti Palermo, uma espécie de gerente do tráfico do PCC, apontado como o responsável por carregamentos de cocaína para o estado de São Paulo, e Marcelo dos Santos Vieira, o auxiliar de Palermo, foram executados após terem sido julgados na condução e terem ficado “presos” em duas cantoneiras diferentes.

A traição

A acusação foi contra os dois mortos e outros dois envolvidos, cujos nomes serão preservados, indicados pelas iniciais B.P.P.S e F.M.S. Esses dois também foram condenados a morte com os outros dois “acusados”, mas conseguiram escapar.

Palermo e Vieira decidiram trocar parte de um carregamento de cocaína contendo mais de 100 quilos da droga por tabletes de gesso. O objetivo deles era levantar um dinheiro para deixar a organização. Os dois sobreviventes, os quais eram amigos de Marcelo, teriam o ajudado.

A operação, entretanto, foi descoberta pelo PCC antes que fosse concretizada. Criminosos souberam da comercialização de cocaína em Campo Grande, desconfiaram e, posteriormente, receberam a confissão de que tratava-se de droga desviada.

Em uma primeira oportunidade, todos os quatro envolvidos no roubo da cocaína do PCC pediram desculpas, em uma reunião tensa – praticamente uma “audiência de conciliação”, que no jargão do “tribunal do crime” é chamada de troca de ideia.

Após essa troca de ideia, ninguém morreu, até porque acreditava-se que toda a droga teria sido devolvida. Mas não foi bem isso o que ocorreu. Dias depois, o carregamento chegara em São Paulo (SP), e nele ainda havia tabletes com gesso. Foi quando teve início as “prisões” (cantoneiras) e condução (“julgamento” via teleconferência).

O “julgamento”

A condução começou em 22 de julho do ano passado, na casa de um dos envolvidos, no Jardim Itamaracá, na Capital, residência que também serviu de cantoneira. Esse “julgamento” durou até a noite do mesmo dia, quando as “prisões” foram transferidas para a casa de outro membro da organização, no Jardim São Conrado.

Durante a condução, Palermo acabou sendo estrangulado ao vivo por um dos integrantes da organização e diante dos espectadores on-line – os “chefões-juízes”. Na sequência, mas não tão breve assim, Vieira, B.P.P.S e F.M.S. também foram condenados à morte.

Em um terreno baldio atrás do Aeroporto Internacional de Campo Grande, na região dos bairros Santa Emília e São Conrado, um Ford Fiesta foi abandonado pelos criminosos, os quais atearam fogo no veículo. B.P.P.S e F.M.S., que estavam amarrados ao lado do cadáver de Palermo, escaparam, mas Vieira, que estava no banco de trás, não teve a mesma sorte: morrreu carbonizado.
São réus pela execução sete pessoas: Ewerton Machado Alves (preso), Diogo Guilherme da Silva Firmino (foragido), Cristiago Nunes Dutra (foragido), Cleber Laureano Rodrigues Medeiros (foragido), Cezar Augusto Rocha Gonçalves (preso) e Felipe de Lima Ferreira (preso).

Também houve menores de 18 anos participantes dessa ação criminosa, segundo o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Polícia Civil.

Cidades

STF: Gilmar e Dino votam para derrubar lei que validou marco temporal

Decano do STF também votou para estabelecer um prazo de dez anos para o governo federal

15/12/2025 13h35

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes Andressa Anholete/STF

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira, 15, no plenário virtual, para reafirmar a decisão do plenário que declarou inconstitucional a tese do marco temporal, que limita a demarcação de terras indígenas. Ele foi acompanhado por Flávio Dino.

O decano do STF também votou para estabelecer um prazo de dez anos para o governo federal concluir todos os processos de demarcação pendentes.

"Passados mais de 35 anos da promulgação da Constituição Federal, parece-me que já transcorreu lapso suficiente para amadurecimento definitivo da questão, de modo que não há mais como remediar a solução desse problema, cabendo, dessa forma, ao Poder Executivo o devido equacionamento da matéria e finalização dos procedimentos demarcatórios em prazo razoável, porém peremptório", defendeu.

O julgamento no plenário virtual fica aberto até a próxima quinta-feira, 18, para os ministros juntarem os votos na plataforma online. Se houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (transferência do processo ao plenário presencial), a votação é interrompida.

A tese do marco temporal estabelece que povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Em 2023, em uma decisão histórica, por 9 votos a 2, o STF derrubou a interpretação e definiu que o direito das comunidades a territórios que tradicionalmente ocupavam não depende de uma data fixa.

O tema voltou ao tribunal porque, logo em seguida, o Congresso aprovou um projeto de lei para restringir as demarcações com base no marco temporal. O presidente Lula vetou o texto, mas os vetos foram derrubados pelo Legislativo.

Em paralelo, o Senado provou um projeto de emenda à Constituição (PEC) no mesmo sentido. Com isso, os senadores buscam incluir o critério de demarcação na Constituição. O texto seguiu para análise da Câmara.

Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou a decisão do STF. O ministro afirmou que o tribunal "não pode se esquivar de sua missão constitucional" e, em um aceno ao Congresso, defendeu que a atuação da Corte não pode "ser considerada como afronta ao Poder Legislativo".

"A análise do Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle de constitucionalidade, equivale à prevalência da Constituição sobre os poderes constituídos quando estes atuam em descompasso com os limites impostos pela própria Lei Maior e pelo papel contramajoritário das Cortes Constitucionais, no caso o direito natural à própria existência dos indígenas, na medida em que a imposição de determinado limite temporal distante no tempo equivale à vulneração de seu status protetivo constitucional", argumentou o ministro.

O decano ressaltou que a lei é desproporcional e gera insegurança jurídica ao impor um marco temporal de forma retroativa, atingindo comunidades que não dispõem de documentação formal de ocupação.

"Nossa sociedade não pode conviver com chagas abertas séculos atrás que ainda dependem de solução nos dias de hoje, demandando espírito público, republicano e humano de todos os cidadãos brasileiros (indígenas e não indígenas) e principalmente de todos os Poderes para compreender que precisamos escolher outras salvaguardas mínimas para conduzir o debate sobre o conflito no campo", diz outro trecho do voto.

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TRANSPORTE PÚBLICO

Prefeitura nega que esteja devendo Consórcio Guaicurus

O encontro, convocado para esclarecer a situação financeira entre o município e a concessionária do transporte coletivo, ocorreu sem a presença da prefeita Adriane Lopes

15/12/2025 12h30

Segundo as informações apresentadas, todos os repasses previstos em lei vêm sendo realizados dentro do prazo

Segundo as informações apresentadas, todos os repasses previstos em lei vêm sendo realizados dentro do prazo FOTO: Divulgação

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Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (15), no plenarinho da Prefeitura de Campo Grande, representantes da administração municipal afirmaram que o Executivo não possui qualquer dívida com o Consórcio Guaicurus. 

O encontro, convocado para esclarecer a situação financeira entre o município e a concessionária do transporte coletivo, ocorreu sem a presença da prefeita Adriane Lopes, que delegou a fala a integrantes de sua equipe.

A coletiva também foi marcada por restrições à imprensa, equipes de diversos veículos, entre eles o Correio do Estado, foram barradas de acompanhar o pronunciamento logo ao chegar no local. 

Apesar disso, a reportagem teve acesso a áudios da entrevista, nos quais aparecem as declarações de Otávio Figueiró, diretor-executivo da Agereg; Ulysses Rocha, chefe de gabinete da Prefeitura; e Cecília Saad Cruz Rizkallah, procuradora-geral do Município, que reforçaram a versão oficial de que não há débitos pendentes com o consórcio.

Segundo as informações apresentadas, todos os repasses previstos em lei vêm sendo realizados dentro do prazo e, em alguns casos, de forma antecipada. De acordo com Figueiró, apenas em 2025 o município transferiu mais de R$ 35 milhões ao consórcio, somando subsídios, vale-transporte e pagamentos de gratuidades. 

“Um contrato que hoje tem 197 ônibus com a idade acima da média que não deveriam estar circulando na cidade de Campo Grande, inclusive já tem duas multas preparadas pela agência de regulação. A agência de regulação aplicou uma multa de R$ 12 milhões e eles, no outro dia, contrataram o seguro. O que comprova que não é somente a falta de dinheiro”, afirmou.

Durante a coletiva, os representantes do município ressaltaram que, na semana passada, a prefeita Adriane Lopes autorizou a antecipação de cerca de R$ 3 milhões referentes a subsídios e valores que só venceriam ao longo do mês de dezembro. A medida teve como objetivo garantir fluxo de caixa ao consórcio para o pagamento dos salários dos trabalhadores e impedir a paralisação do serviço.

“Esse pagamento ainda não estava vencido e foi antecipado dentro do limite legal”, disse o diretor-executivo. Conforme a explicação apresentada, o valor máximo permitido por lei para repasses neste período, de aproximadamente R$ 19,5 milhões, já foi integralmente transferido ao consórcio, não havendo pendências financeiras por parte do município.

A administração municipal também destacou que a paralisação ocorreu apesar de decisão judicial que estabelece regras para greves em serviços essenciais. A procuradora-geral do Município explicou que há determinação para manutenção mínima de 70% da frota em circulação, com reforço nos horários de pico, o que não teria sido cumprido. “A paralisação total caracteriza abusividade”, afirmou.

Diante do descumprimento, a Agência de Regulação (Agereg) notificou o consórcio e iniciou os trâmites para aplicação de multa. Segundo Figueiró, a penalidade já estava em fase de formalização e deveria ser entregue ainda nesta segunda-feira. A Procuradoria-Geral do Município também informou que atua no processo judicial e acompanha audiência marcada para esta terça-feira (16).

Questionados sobre um possível rompimento contratual, os representantes do Executivo afirmaram que a medida exige cautela e não pode ser adotada de forma imediata. Cecília e Figueiró explicaram que há etapas administrativas e jurídicas a serem cumpridas, incluindo notificações, prazos de defesa e análise técnica, além da necessidade de garantir a continuidade do serviço.

Por fim, a Prefeitura reiterou que a prioridade é restabelecer o transporte coletivo. “O município cumpriu suas obrigações financeiras. O consórcio, como empresa privada regulada, também precisa cumprir com as suas responsabilidades perante a população”, declararam.

Segundo dados apresentados, a paralisação afetou cerca de 110 mil usuários do sistema e aproximadamente mil trabalhadores do transporte coletivo.

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