Cidades

CAMPO GRANDE

Unidades para crianças como Sophia saem do chão em 2025

Focado em proteger pessoas vulneráveis, vítimas de abusos, Centro de Proteção à Criança e ao Adolescente e Fórum da Mulher estão previstos para o ano que vem

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O Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente e o Fórum da Mulher, Infância, Adolescência e do Idoso em Campo Grande, projetos criados para atender crianças como Sophia Ocampos, que sofrem violência, devem sair do papel no primeiro semestre de 2025.

Ambos os órgãos receberam da União os terrenos para construção das unidades. O Centro Integrado e o Fórum serão construídos nas áreas desocupadas que ficam atrás e na frente da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande.

Para o Correio do Estado, o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Antônio Carlos Videira, explicou como está o andamento dos trâmites das unidades, que vão reforçar a rede de proteção à criança e ao adolescente.

“O Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente terá mil metros quadrados. Essa obra está orçada em mais de R$ 10 milhões e se encontra em fase de atualização de planilha de construção e de detalhes nas alterações de aparelhos”, declarou o secretário.

No local, haverá atendimentos por triagem, apoio psicossocial, registro de ocorrência, exames de corpo de delito, com um aparato interno de um núcleo do Instituto Médico Legal (IML), e encaminhamentos imediatos das vítimas de violência para os órgãos de proteção, quando necessário.

O Centro Integrado tem como objetivo melhorar o atendimento a crianças e adolescentes que sofrem violência em Mato Grosso do Sul, com a implementação de programas e serviços voltados para o público condizentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A criação do centro foi um pedido da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), após uma audiência pública que propunha a construção de uma unidade que pudesse atender casos de violência ou de testemunhas de violência contra crianças. Essa audiência foi realizada semanas após a morte da Sophia Ocampos, de dois anos.

Em processo de ajustes na planilha de construção, não há uma data para início das obras do Centro Integrado, já que a obra que será conduzida pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) ainda passará por processo licitatório. Porém, existe uma previsão que as máquinas possam trabalhar no terreno doado no primeiro semestre de 2025, segundo o secretário.

FÓRUM DA INFÂNCIA

A mesma etapa de processo licitatório ainda será realizada no caso do Fórum da Mulher, Infância, Adolescência e do Idoso, que foi destinado para o Poder Judiciário.

Porém, antes de se abrir a licitação, o governo do Estado, por meio da Sejusp, passará via convênio R$ 10 milhões para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) realizar a construção do local, que terá os mesmos moldes do edifício do Fórum de Maracaju, que está em construção.

O termo de cooperação foi assinado na segunda-feira em cerimônia que contou com a presença de Videira, do presidente do TJMS, desembargador Sérgio Martins, e do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB). 

Em maio, o desembargador Sérgio Fernandes Martins, presidente do TJMS, assinou junto do superintendente do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul, Tiago Resende Botelho, e do titular da Sejusp, Antônio Carlos Videira, a documentação relativa à doação da área que era da União e será destinada à construção do Fórum da Mulher, da Infância, Adolescência e do Idoso. 

O local será construído em um espaço total de 5.440 metros quadrados e deverá abrigar as varas da violência doméstica e familiar contra a mulher de Campo Grande e serviços judiciais da infância e adolescência.

MELHORIAS NA PROTEÇÃO

A reportagem do Correio do Estado entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para elencar o que foi feito de melhorias na proteção da criança e do adolescente após a repercussão do caso Sophia, que demonstrou a falta de políticas públicas que garantissem o devido atendimento em casos de violência contra a criança na Capital.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) informou que “no âmbito da Assistência Social, os investimentos, serviços e atividades são continuados, para o trabalho com a proteção social e a garantia de direitos das crianças e adolescentes dentro da integração de um sistema protetivo e de cuidados, onde todos os atores precisam atender a especificidades da infância”. 

Conforme o informado pela prefeitura, neste ano, a rede de assistência social do município reforçou o atendimento às crianças que sofrem violações de direitos, com a criação do 6º Conselho Tutelar (Anhanduizinho), do 7º Conselho Tutelar (Prosa) e do 8º Conselho Tutelar (Imbirussu).

As unidades contemplam uma média de 360 mil pessoas residentes em um total de 23 bairros, além do Distrito de Anhanduí. Para dar suporte aos Conselhos Tutelares, a SAS implantou o Núcleo de Apoio aos Conselhos Tutelares, que trabalha para agilizar as demandas e realizar a interlocução com os conselheiros tutelares, buscando otimizar as respostas.

Outra ação informada pela prefeitura foi a mudança de prédio da Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Uaica 3 – Feminino) para um imóvel mais amplo no Bairro Amambaí, oferecendo maior privacidade às adolescentes acolhidas.

O prédio também recebeu o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que utilizava uma sala na sede da SAS e necessitava ampliar o espaço.

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JUSTIÇA

Para frear feminicídio, curso do TJMS permitirá que policiais atuem como oficiais de justiça

Policiais civis e militares treinados poderão cumprir medidas protetivas de urgência

08/04/2025 17h20

Lançamento aconteceu na sede do TJMS - (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)

Lançamento aconteceu na sede do TJMS - (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) FOTO: Divulgação TJMS

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Nesta segunda-feira (7), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul lançou o curso de formação de policiais civis e militares para desempenharem, em caráter temporário, funções similares a oficiais de justiça, ficando autorizados a cumprireme medidas protetivas de urgência. O lançamento marcou o início de um novo ciclo de atuação integrada entre os poderes Judiciário e Executivo no combate à violência doméstica e familiar.

A ação faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o TJMS e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Polícia Civil e da Polícia Militar, que pretende suprir a carência de oficiais de justiça e dar maior celeridade ao cumprimento de mandados judiciais, como intimações, afastamento do agressor do lar e mandados de prisão, previstos na Lei Maria da Penha.

Realizada pela Ejud-MS, a capacitação começa nesta terça-feira (8), e vai formar, inicialmente, 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc, para atuarem em Campo Grande. Ao final, os policiais que obtiverem a certificação estarão habilitados a atuar em funções análogas a de oficiais de justiça, podendo cumprir mandados judiciais nos casos em que não houver disponibilidade de oficiais do Poder Judiciário.

No lançamento do curso, o diretor-geral da Escola Judicial de MS (Ejud-MS), desembargador Marco André Nogueira Hanson, falou da importância da capacitação técnica dos policiais. “Os policiais e servidores designados que participarão deste curso não serão apenas responsáveis pela execução de mandados, mas estarão na linha de frente, desempenhando um papel vital na proteção das mulheres em momentos de extrema vulnerabilidade”.

Na ocasião, a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, também ressaltou o caráter humanitário da iniciativa. “A capacitação busca proporcionar aos policiais um olhar mais humanizado, mais solidário, compreendendo a vulnerabilidade extrema em que essas mulheres se encontram. Essa é uma medida temporária que vai otimizar muito o trabalho do Judiciário e, principalmente, proteger as mulheres, resguardando sua integridade física, psicológica e a própria vida.”.

Também presente na cerimônia de lançamento, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, reiterou o compromisso da gestão estadual com a proteção das mulheres, lembrando que Mato Grosso do Sul é pioneiro em ações de combate à violência doméstica, com a instalação da 1ª Casa da Mulher Brasileira e o Estado se prepara para receber mais três casas.

“Capacitar os nossos policiais militares e civis para atuarem como oficiais de justiça é muito mais do que desmistificar, é ousar, é compartilhar responsabilidades. Queremos apoiar e receber apoio. A união entre poderes e instituições transforma gargalos em soluções reais”, enfatizou o secretário.

A solenidade contou ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que ressaltou os riscos enfrentados pelos profissionais envolvidos no cumprimento desses mandados. “Esse crime é complexo, tem muitas nuances, como emoções e sentimentos, e coloca em risco, muitas vezes, a vida desses policiais que atuam para combatê-lo em nome da justiça e da proteção às vítimas”.

PARCERIA

Com duração de cinco anos, o convênio entre TJMS e Governo do Estado estabelece metas, prazos, capacitação técnica e o monitoramento do cumprimento dos mandados, que devem ser executados em até 48 horas. O modelo de atuação interinstitucional adotado por Mato Grosso do Sul já é considerado referência nacional, com potencial de inspirar políticas públicas semelhantes em outros Estados.

A expectativa é de que, com a atuação dos oficiais ad hoc, o sistema de justiça se torne mais ágil e eficaz, garantindo maior proteção às mulheres e contribuindo para a redução dos índices de violência e feminicídio em todo o Estado.

NÚMEROS

Em 2024, segundo dados do Monitor da Violência Contra a Mulher, plataforma mantida em parceria entre o TJMS e o Governo do Estado, foram registrados 21.123 boletins de ocorrência de violência doméstica e mais de 17 mil medidas protetivas de urgência foram deferidas. Esses números evidenciam a necessidade urgente de soluções práticas e integradas.

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Campo Grande

Clínica de depilação a laser ignora interdição e continua vendendo pacotes

A filial, que teve as atividades suspensas na sexta-feira (4) por falta de licença sanitária e por não atender clientes, segue agendando novos atendimentos em Campo Grande

08/04/2025 16h46

Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Mesmo tendo sido interditada pela Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), uma clínica de depilação a laser segue vendendo pacotes para a unidade da Rua Euclides da Cunha, no bairro Santa Fé, em Campo Grande (MS).

A suspensão das atividades ocorreu na sexta-feira (4), após o órgão receber diversas denúncias - entre elas, de clientes que compraram um pacote de depilação, mas não conseguiram agendar o procedimento.

Durante a fiscalização, realizada em conjunto com a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon), constatou-se que o espaço está com o alvará de funcionamento e o sanitário vencidos desde 2023.

Ainda assim, em contato com a empresa, pacotes continuam sendo vendidos sem que o cliente seja informado da interdição, e seguem sendo direcionados para um salão de beleza terceirizado - apontado na denúncia do Procon-MS -, distante do local.

Uma prática que chama atenção, conforme explicou o advogado e conselheiro estadual de Defesa do Consumidor pela OAB/MS, Nikollas Pellat, que enfatizou: o cliente precisa saber o que está acontecendo.

“Eles têm a obrigação legal, prevista no princípio da informação do Código de Defesa do Consumidor, de informar os seus clientes”, disse Pellat.

Mesmo que a empresa possua outra unidade, localizada no Shopping Norte Sul Plaza, e esteja com toda a documentação em dia, o advogado reforça que a recondução dos clientes para outro espaço deve ocorrer de forma transparente.

“Agora, se eles não estão atendendo os requisitos legais para funcionamento, e estão apenas pegando os clientes e mudando de local  no intuito, digamos assim, de burlar essa suspensão das atividades, aí isso está errado. Além das questões relacionadas ao princípio da informação, eles estão descumprindo uma determinação dos órgãos de fiscalização competentes com relação ao consumo”, pontuou.

Pellat ressaltou que o consumidor que fechou um pacote após a interdição, acreditando que realizaria o procedimento no espaço da Rua Euclides da Cunha, deve procurar o Procon-MS ou a Decon.

Contratei o serviço. E agora?

Caso o cliente tenha assinado o contrato depois da interdição desta unidade, o advogado explica que é discutível, inclusive, a aplicação de multa por rescisão contratual.

“Entende-se que o consumidor teve uma quebra de confiança com a empresa. A empresa não agiu de modo a informar toda essa situação. Quebrou a confiança. Então, isso pode ser pleiteado, mas entraria numa discussão jurídica, seja via Procon ou até judicial, sobre a não cobrança de multa por quebra de confiança, devido à ausência de informação que teria levado o cliente a nem fechar o contrato”, destacou Pellat.

Venda continua

Outra prática que persiste é a terceirização do atendimento para o salão de beleza localizado na Rua Hermelita de Oliveira Gomes, a cerca de 700 metros da clínica de depilação.

Em conversa com a Polícia Civil, a reportagem do Correio do Estado apurou que a venda não é proibida, desde que os agendamentos sejam feitos para datas posteriores à regularização da situação do espaço.

O que não foi o caso, já que ao contatar a clínica foi possível agendar horário para esta terça-feira (8), às 13h. Além disso, a nova administradora tenta, por todos os meios, fechar o contrato de forma virtual, por meio do WhatsApp.

A questão do alvará é apontada como uma violação leve, passível de rápida correção. O problema constatado, segundo a Polícia Civil, foi a grande quantidade de clientes e a falta de horários disponíveis para atendimento, o chamado “overbooking”.

Quanto ao salão de beleza - que está com os alvarás em dia -, ele é "vendido" como se fosse uma filial da clínica, mas, até o momento, a polícia apurou que o local pode não fazer parte do mesmo grupo.

“Vamos ouvir o proprietário em declaração, porque, de repente, foi efetuado algum negócio e eles podem ter adquirido o salão, estando em fase de transição”, informou a Polícia Civil.

Alvará 

Ao questionar a atendente que se apresentou como nova gestora e atribuiu à anterior o vencimento da documentação, sobre a interdição do local, ela informou que a situação dos alvarás será resolvida ainda hoje.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Campo Grande para questionar a situação, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.

A empresa também foi contatada por meio do único e-mail disponibilizado no site. No entanto, não recebemos resposta. O espaço segue aberto.

Recomendações

  • É importante que o consumidor leia o contrato;
  • Em caso de descumprimento do serviço, denuncie aos órgãos responsáveis;
  • Verifique se as informações relativas ao atendimento constam no contrato (como datas, horários e local onde o serviço será prestado).

Informações que devem constar no contrato

  • Local em que o serviço será prestado;
  • Forma de pagamento;
  • Índices de correção;
  • Cláusulas relativas à rescisão (por parte da empresa e do cliente);
  • Penalidades em caso de rescisão.

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