Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votaram, nesta terça-feira (6), em sessão ordinária, projetos de lei que atendem várias demandas. Em destaque, o Projeto de Lei 11.796/25, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro e dos vereadores Marquinhos Trad e Ronilço Guerreiro.
Aprovado por unanimidade, o projeto procura atender demandas de mães atípicas para o fornecimento de medicamentos, fraldas, suplementos alimentares e demais insumos necessários à manutenção da saúde dos filhos.
Em detalhes, o Projeto de Lei estabelece que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tem autorização de cumprir ordens judiciais a partir de depósitos de qualquer valor até R$12, 5 mil, conforme previsto no art.95 da Lei Federal nº 14.133 de 2021, a fim de que o paciente adquira os produtos - fraldas descartáveis, medicamentos, alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e demais insumos - para o tratamento de saúde de pessoas com deficiência.
A proposta apresenta todo o trâmite do procedimento para o depósito, que deve ser feito a partir da decisão judicial, além dos parâmetros estabelecidos para os valores a serem depositados, de forma coerente com os valores de mercado.
Segundo os vereadores, a proposta objetiva recordar as dificuldades enfrentadas pelas mães atípicas cujas prescrições não são atendidas.
“O cumprimento das decisões judiciais de acordo com o procedimento previsto neste projeto de lei desburocratiza e agiliza o fornecimento de medicamentos e outros insumos demandados”, cita.
O projeto segue para sanção da prefeita Adriane Lopes.
Além deste, outros seis projetos foram aprovados pela Câmara. O Projeto de Lei 11.805/25, da Mesa Diretora, pretende promover alterações em três emendas impositivas, para atender requisitos para repasse de recursos.
As emendas procuram atender o custeio das atividades do time esportivo do Instituto Sangue Bom, da ampliação do Grêmio Recreativo Esportivo Social e Cultural dos Representantes e Vendedores da Indústria Farmacêutica e da Associação de Mães Trabalhando a Inclusão.
Também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 2.923/25 e 2.924/25, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande a Wesley Ferreira de Andrade e Emerson Pinheiro Valentim, pelos serviços prestados e contribuições ao ramo de seguros no País. As propostas são do presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy.
Proposto pelo Vereador Leinha, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 11.617/25, que institui o Dia Municipal dos Aventureiros, sendo comemorado no dia 18 de maio a cada ano. O objetivo do projeto, segundo o vereador, é reconhecer e valorizar as atividades realizadas pelas crianças que participam do programa Clube de Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Mudanças de nomes
Em segunda discussão, também, foi aprovado o Projeto de lei 11.127/23, que altera o nome da Rua Monsenhor, no Bairro Jardim Aero Rancho, para Rua Vereador Edson Shumabukuro, no trecho entre a Rua Monsenhor Sarriom (quadra 73) e a Rua Charlote (quadra 31).
Proposta pelo vereador Juari, a alteração objetiva corrigir transtornos enfrentados pelos moradores. Segundo eles, a Rua Monsenhor Sarrion muda de sentido logo após a Rua Capitalista, que causa confusão na numeração de imóveis.
A proposta do nome da rua busca homenagear Edson Shimabukuro, o My Body, engenheiro e vereador de 2013 a 2016, que faleceu em 2023.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.443/24, que dá o nome de “Praça Humberto de Alencar” para a praça localizada no parcelamento da Vila Palmira, no Bairro Santo Amaro, com limites entre as ruas Constantinopla e Guiratinga e a Avenida Aeroporto.
A nomeação, proposta pela vereadora Luiza Ribeiro, visa homenagear o professor Humberto de Alencar pelas contribuições nas áreas de educação e direitos humanos.
Arquivamento
Os vereadores votaram pelo arquivamento do Projeto de Lei 11.521/25, de autoria do vereador Rafael Tavares, que institui o Programa Educação ao Vivo. A proposta previa a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas salas de aula das escolas municipais, a fim de registrar o que é dito e apresentado por alunos e professores durante o período de aulas.
