Termina nesta segunda-feira (15) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos – REFIS 2025, que estabelece condições para quitação ou parcelamento de débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo autos de infração, notificações prévias, débitos do Simples Nacional e saldos de parcelamentos anteriores.

O requerimento deve ser protocolado no portal e-Fazenda. O prazo para o pagamento à vista ou da primeira parcela deve ocorrer até 30 de dezembro.

Os descontos variam conforme o número de parcelas:

• À vista: redução de 80% das multas e 40% dos juros.
• De 2 a 20 parcelas: redução de 75% das multas e 35% dos juros.
• De 21 a 60 parcelas: redução de 70% das multas e 30% dos juros, com entrada equivalente a 5% do débito.

Aos produtores rurais, o programa também permite a regularização de débitos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul), com parcelamento em até 36 vezes, restabelecendo automaticamente o direito aos incentivos fiscais.

Além disso, até 15 de dezembro, os contribuintes podem entregar as Escriturações Fiscais Digital (EFDs) e demais documentos atrasados com anistia total de multas.

Para o secretário de Fazenda de MS, Flávio César de Oliveira, o Refis 2025 é “uma política de cooperação econômica”, a qual permite que empresas retomem a capacidade de investimento ao mesmo tempo em que o Estado fortalece sua arrecadação.

Datas e descontos próximos

Além do Refis, há benefícios no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e o desconto para pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026, com datas-limite próximas, exigindo atenção redobrada dos contribuintes neste fim de ano.

A Lei nº 6.472/2025 institui um desconto inédito de 30% no pagamento à vista do ITCD incidente sobre doações de bens e direitos formalizadas até 30 de dezembro de 2025.

O imposto abrange doações de imóveis, veículos, numerários, quotas sociais, rebanhos, títulos, obras de arte e outros bens. A combinação de fatores estruturais, isenção de até R$ 100 mil por donatário (a maior do país), alíquota reduzida de 3% e desconto temporário de 30%, posiciona Mato Grosso do Sul entre os estados com melhor ambiente para regularização patrimonial.

Já o pagamento à vista do IPVA 2026, com desconto de 15%, vence em 5 de janeiro de 2026, segundo maior desconto do país, ao lado da Bahia, Espírito Santo e Piauí, abaixo apenas do Amapá.

O Estado mantém uma política de incentivos reconhecida nacionalmente, com ampla lista de isenções e reduções de alíquota, que inclui veículos com mais de 15 anos, PCDs (60% de redução), táxis, mototáxis, ambulâncias, diplomáticos, caminhões, ônibus, motorhomes e veículos movidos a GNV.

Para quem optar pelo parcelamento, o calendário segue as seguintes datas:

• 30 de janeiro
• 27 de fevereiro
• 31 de março
• 30 de abril
• 29 de maio de 2026

O valor mínimo por parcela é de R$ 30 (motocicletas) e R$ 55 (demais veículos). 

Com a renúncia da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), anunciada neste domingo (14), quem assume a cadeira na Câmara dos Deputados é o suplente Adilson Barroso (PL-SP), político com longa trajetória no interior paulista e forte ligação com o bolsonarismo.

Barroso recebeu mais de 62 mil votos nas eleições de 2022. Apesar de ter se candidatado por São Paulo, nasceu em Minas Novas, distrito do município de Leme do Prado, em Minas Gerais. Ambientalista de formação, ele foi um dos fundadores do Partido Ecológico Nacional (PEN), criado em 2012, legenda que mais tarde passou a se chamar Patriota e, após baixo desempenho eleitoral, acabou se fundindo ao PTB, dando origem ao Partido Renovação Democrática (PRD).

Trajetória política

A carreira política de Adilson Barroso começou cedo. Aos 23 anos, disputou sua primeira eleição, em 1988, quando foi eleito vereador de Barrinha, no interior de São Paulo, pelo PTB. Foi reeleito em 1992, pelo antigo PFL, e ocupou o cargo de vice-prefeito do município entre 1997 e 2002.

Em 2002, alçou voos mais altos ao ser eleito deputado estadual pelo extinto Partido da Reedificação da Ordem Nacional (Prona). Na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), onde permaneceu até 2010, foi titular da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e integrou comissões que discutiram mudanças na legislação do imposto de renda e o limite de precatórios e débitos previdenciários.

Após perder a eleição em 2010, Barroso voltou à política municipal e, em 2016, reassumiu uma cadeira na Câmara Municipal de Barrinha.

Adilson Barroso ganhou projeção nacional ao fundar o PEN, em 2012, partido que mudou de nome para Patriota em 2017. À frente da legenda, tentou atrair o então deputado Jair Bolsonaro para disputar a Presidência pelo partido, tanto em 2018 quanto em 2021. As articulações, no entanto, não avançaram.

Em seu site pessoal, Barroso atribui o fracasso da estratégia a interferências internas. “Perdi a chance de eleger o presidente da República pelo Patriota em 2018 e tornar o partido o maior do país”, escreveu, ao citar o ex-ministro Gustavo Bebianno.

Após ser destituído da presidência do Patriota, Barroso deixou a sigla e se filiou ao PL em 2021. No ano seguinte, disputou uma vaga na Câmara dos Deputados e ficou como suplente.

Barroso já havia ocupado uma cadeira na Câmara dos Deputados entre 2023 e 2025, ao assumir a vaga de Guilherme Derrite (PP-SP), que se licenciou do mandato para comandar a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Com o retorno de Derrite ao Legislativo, no fim de novembro, Barroso voltou à suplência.

Agora, retorna ao Congresso após a renúncia de Carla Zambelli, que ocorreu em meio à condenação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão e à perda do mandato, no caso envolvendo a invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nas redes sociais, se apresenta como “ambientalista, bolsonarista de direita, conservador e patriota”. Em sua biografia no Instagram, afirma ser “amigo do presidente Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro e do deputado Nikolas Ferreira”. Na foto de perfil, aparece ao lado do ex-presidente, com as bandeiras do Brasil e de Israel ao fundo.

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