Cidades

INDENIZAÇÃO

Vizinha ganha causa após denunciar homem que instalou câmeras apontadas para seu quintal

A decisão da juíza destacou que a captação de imagens do interior ou da área da casa vizinha configura violação ao direito à intimidade

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a decisão que condenou um morador de Paranaíba a mudar a posição de câmeras de segurança instaladas em sua casa e a pagar R$ 3 mil por danos morais à vizinha. O colegiado negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo proprietário dos equipamentos.

A vizinha entrou com ação na 1ª Vara Cível da citada comarca alegando que as câmeras estavam direcionadas para o quintal e para áreas internas de sua residência, o que violaria sua privacidade. Ela pediu que os aparelhos fossem reposicionados e solicitou indenização por danos morais. A sentença determinou a mudança no ângulo das câmeras e fixou a indenização em R$ 3 mil.

Ao tentar o recurso para recorrer da decisão, o morador argumentou que as fotos apresentadas eram unilaterais e que as testemunhas não teriam confirmado de forma clara que as câmeras atingiam o imóvel vizinho. Também afirmou que instalou o sistema apenas para proteger os filhos menores, já que trabalha como caminhoneiro e passa vários dias fora de casa. Por isso, pediu a retirada da obrigação de alterar os equipamentos e o cancelamento da indenização.

Entendimento da juíza

Ao analisar o caso, a juíza responsável, Cíntia Xavier Letteriello, entendeu que as fotografias juntadas ao processo mostram de forma clara que as câmeras estavam voltadas para o imóvel vizinho. Depoimentos de pessoas que frequentam a casa da autora confirmaram que os aparelhos apontavam para o quintal e causavam sensação de vigilância constante.

Já a testemunha apresentada pelo morador disse não saber informar se as câmeras alcançavam a casa ao lado.

Para o colegiado, caberia ao proprietário das câmeras apresentar prova técnica para demonstrar que o sistema não invadia a área da vizinha, o que não foi feito.

Os desembargadores consideraram que, mesmo que o objetivo fosse proteger a própria residência, o equipamento não poderia ultrapassar os limites do imóvel e atingir espaços privados de terceiros.

A decisão destacou que a captação de imagens do interior ou do quintal da casa vizinha configura violação ao direito à intimidade, garantido pela Constituição Federal. Segundo o entendimento firmado, a simples possibilidade de monitoramento do ambiente doméstico já é suficiente para caracterizar o dano moral.

Com isso, a Câmara manteve integralmente a sentença de primeira instância. Além de continuar obrigado a ajustar as câmeras, o morador deverá pagar a indenização fixada.

caiu em fevereiro

Exército aguarda aval do governo para instalar ponte de guerra em Rio Negro

Agesul disse que pedido para a ponte provisória está sendo avaliado "com urgência" e que estrutura metálica não comprometerá obras da ponte de concreto

02/03/2026 17h30

Ponte caiu durante travessia de carreta em 22 de fevereiro

Ponte caiu durante travessia de carreta em 22 de fevereiro Foto: Idest

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A instalação de uma ponte provisória na MS-080, em Rio Negro, depende de autorização da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul), que informou que já recebeu o pedido e que ele está sendo processado "com urgência".

A ponte sobre o Rio do Peixe caiu no dia 22 de fevereiro devido ao grande volume de chuva na cidade, provocando a queda de um caminhão que fazia a travessia. O governo atribuiu o acidente ao caminhão que estava com excesso de peso.

De acordo com o General de Brigada de Exército, Marcelo Zanon Harnisch, já foi feito um reconhecimento especializado no local, junto ao Batalhão de Engenharia e Combate de Aquidauana, e o Exército aguarda o aval do governo para iniciar a montagem da estrutura.

"Levantamos algumas possibilidades para serem feitas para possibilitar o restabelecimento do acesso das pessoas e estamos conversando com o governo do Estado para saber qual decisão vai ser feita, estamos prontos para apoiar tanto o governo do Estado quanto o município de Rio Negro. O reconhecimento foi feito, estamos só aguardando o posicionamento oficial", disse o general.

Conforme noticiou o Correio do Estado, no dia 26 de fevereiro, o Exército Brasileiro esteve em Rio Negro, juntamente com equipe da Agesul, para avaliar a situação da ponte e elaborar um relatório para a montagem de uma estrutura metálica, geralmente utilizada em calamidades públicas, reconstruções e operações militares, conhecida como “ponte de guerra”. 

Em nota, a Agesul informou, nesta segunda-feira, que o pedido formal da instalação da ponte já foi feito e está em fase de processamento.

"Na última sexta-feira (27), equipe técnica realizou vistoria no local, confirmando a viabilidade da instalação sem interferência na futura obra de reconstrução da ponte", diz a nota.

"A inspeção também permitiu definir os parâmetros técnicos para o anteprojeto da nova estrutura e para a remoção da ponte colapsada. A contratação para reconstrução está sendo tratada em caráter emergencial e deve ser formalizada nos próximos dias", acrescentou a Agesul.

Ainda segundo a agência, as especificações técnicas da ponte provisória serão fornecidas pelo Exército, responsável pelo dispositivo e sua instalação.

Já a Agesul, coube apenas a definição do ponto de instalação, garantindo que a estrutura provisória não comprometa a execução da nova ponte.

O Correio do Estado questionou o valor da obra e pediu mais detalhes sobre qual a estrutura temporária será usada, se flutuante ou fixa, se será de mão dupla, quanto peso suporta, entre outros, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.

Atualmente, a travessia de pedestres está sendo feita por barcos no rio, com apoio do Exército na cidade.

A via está interditada e motoristas devem pegar outras rodovias, como a BR-163 (indo por São Gabriel do Oeste) e BR-419 (indo para Corumbá).

Por enquanto, foram abertas duas rotas alternativas para carros pequenos, impedindo a passagem de caminhões. As alternativas são o Corredor do Girotto, passando pela ponte de concreto, sentido Córrego do Café. E a outra pela estrada do Laticínio, sentido Fazenda Finado Álvaro Rigonatto e com saída em frente à Fazenda Rancho Grande, na MS-419.

Ponte de guerra

O modelo de ponte LSB (Ponte de Acesso Logístico) é uma estrutura desenvolvida durante a segunda guerra mundial. Ela é usada essencialmente em rotas de abastecimento, modernizada para tráfegos pesados, substituição de pontes civis estragadas e pontes provisórias. 

Além do Brasil, seu projeto tem sido utilizado em diversos países do mundo, como a Alemanha, África do Sul, Irlanda, Filipinas, Camarões, Paquistão, Escócia, Reino Unido, Nova Guiné, Madagascar, País de Gales, Trinidad e Tobago e República do Congo. 

Por ser feita com materiais leves e modernos, sua montagem pode ser feita à mão ou com o uso de equipamentos leves, podendo ser desmontada e guardada. Ela tem suporte para aguentar a passagem de tanques de guerras e é facilmente transportada.

campo grande

Grávida de 9 meses é confundida com criminosa e presa por engano

Mulher foi abordada na rua e apontada como outra que havia fugido do presídio, em Campo Grande

02/03/2026 17h00

Gestante foi confundida com criminosa e encaminhada ao presídio

Gestante foi confundida com criminosa e encaminhada ao presídio Foto: Reprodução

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Uma mulher, identificada como Mayara, gestante de nove meses, foi presa ilegalmente após ser confundida com uma criminosa que havia fugido do presídio, em Campo Grande. 

De acordo com o defensor público Humberto Bernardino Sena, da 4ª Defensoria Pública de Execução Penal, a mulher foi abordada durante rondas da Polícia Militar nas imediações da antiga rodoviária.

“Mesmo apresentando seu nome correto, foi presa sob a alegação de ser ‘muito conhecida pela equipe policial’, sendo apontada como uma outra mulher que era sentenciada e havia empreendido fuga do regime semiaberto feminino local”, disse o defensor.

A mulher vivia em situação de rua e estava no fim da gestação, sendo encaminhada ao Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi, mesmo afirmando que não era a criminosa em questão.

A família buscou auxílio da Defensoria Pública, que realizou atendimento da mulher e garantiu que ela fosse solta.

O defensor público constatou que se tratava de cumprimento de mandado de prisão contra pessoa diversa.

 

“Na manifestação apresentada ao juízo, demonstramos que Mayara não era a pessoa indicada no processo, juntando certidão de nascimento, RG, CPF e carteira de trabalho, além de destacar que as características físicas e sinais particulares registrados no sistema prisional não correspondiam à mulher presa”, pontua o defensor.

“A prisão de uma pessoa por erro de identificação representa grave violação de direitos, especialmente quando envolve uma mulher em situação de vulnerabilidade e em final de gestação", acrescentou.

Ainda conforme o defensor, “a própria decisão judicial reconheceu haver indícios seguros de que a pessoa presa não é a sentenciada”.

Desta forma, com a comprovação de que se tratavam de pessoas distintas e que não havia nada contra a gestante, o juízo da 2ª Vara de Execução Penal determinou a expedição de alvará de soltura em favor de Mayara para que fosse imediatamente colocada em liberdade.

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