Cidades

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Voepass recebeu benefícios fiscais e acumula mais de R$ 20 milhões em multas

Empresa possui uma dívida ativa superior a R$ 25 milhões com o estado de São Paulo

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A Voepass, a companhia aérea responsável pelo avião que caiu em Vinhedo (SP) no último dia 9, foi beneficiada por aproximadamente R$ 21 milhões em renúncias fiscais durante a pandemia. Além disso, a empresa acumula multas milionárias por falta de assistência a passageiros e atrasos no pagamento de tarifas aeroportuárias, ocorridas quando ainda operava sob o nome Passaredo.

Dados públicos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) indicam que a Voepass possui uma dívida ativa superior a R$ 25 milhões com o estado. Esse montante está registrado no CNPJ da Passaredo, o antigo nome da companhia.

A maior parte dessa dívida está associada a infrações registradas pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp) em 2012, quando a empresa atrasou o pagamento de tarifas aeroportuárias nos terminais de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, ambos no interior de São Paulo.

Adicionalmente, a Voepass deve quase R$ 3 milhões em multas aplicadas pelo Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor). Essas multas, emitidas em 2009, 2015 e 2017, estão relacionadas a falhas como a falta de informações para pessoas com deficiência no site da empresa, a ausência de assistência material após atrasos de voos, e a falta de comunicação sobre as causas desses atrasos.

Em resposta, a Voepass afirmou que os valores pendentes com o Daesp e o Procon estão incluídos no processo de recuperação judicial que a companhia enfrentou entre 2012 e 2017, período em que ainda operava como Passaredo.

De acordo com a PGE-SP, o restante da dívida ativa da empresa no estado de São Paulo é decorrente do não pagamento de impostos e taxas judiciárias, valores que ainda não foram quitados e, por isso, constam na dívida ativa.

Além disso, o Portal da Transparência revela que a Voepass foi beneficiada com cerca de R$ 21 milhões em renúncias fiscais durante a pandemia de Covid-19, relacionados a tributos como Imposto de Importação e PIS/Cofins. Esse valor é relativamente modesto se comparado a outras companhias aéreas brasileiras. No mesmo período, por exemplo, a Gol recebeu mais de R$ 1,8 bilhão em renúncias fiscais, enquanto a Latam foi beneficiada com quase R$ 3,8 bilhões em 2021.

A Voepass justificou as isenções fiscais como parte de políticas públicas de incentivo à aviação.

A empresa também enfrenta queixas trabalhistas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que, após o acidente deste mês, duas denúncias foram protocoladas contra a Voepass/Passaredo, relacionadas a possíveis irregularidades nas condições e na jornada de trabalho.

Atualmente, existem três processos ativos contra a Voepass no MPT. Um deles investiga o acidente do voo 2238, que resultou na morte de quatro tripulantes em Vinhedo (SP). Outro analisa as condições de trabalho na sede da empresa em Ribeirão Preto (SP). O terceiro processo avalia o possível descumprimento da cota de pessoas com deficiência.

Desde 1999, a Passaredo/Voepass acumulou 160 denúncias trabalhistas. A companhia foi condenada em quatro ações civis públicas, totalizando cerca de R$ 2,7 milhões em verbas trabalhistas e benefícios não pagos.

Em 2018, a empresa assinou um acordo judicial comprometendo-se a cumprir obrigações trabalhistas, como respeitar o limite legal de horas extras diárias e garantir intervalos para repouso ou alimentação.

Atualmente, a Voepass é a quarta maior companhia aérea do Brasil em participação de mercado. Anteriormente conhecida como Passaredo, a empresa adquiriu 100% do controle societário da MAP Linhas Aéreas em agosto de 2019, buscando expandir suas operações no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

De acordo com os dados mais recentes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Voepass detinha cerca de 0,6% de participação no mercado aéreo brasileiro em junho deste ano, ficando atrás das principais companhias do setor — Azul, Latam e Gol — que juntas representam mais de 99% da demanda de mercado.

RAIO-X DA VOEPASS
- Nome anterior: Passaredo
- Fundação: 1995 (como Passaredo)
- Sede: Ribeirão Preto (SP)
- Participação no mercado aéreo brasileiro: 0,6%
- Frota: aviões ATR, nos modelos 72-500, 72-600 e 42-500

Folha Press

Fiscalização

Clínica de depilação a laser é interditada em Campo Grande

Com diversas irregularidades, como a falta de licença sanitária e o não atendimento aos clientes, o espaço que funcionava no bairro Santa Fé foi fechado nesta sexta-feira (4) pelo Procon-MS

04/04/2025 18h13

Crédito: Procon-MS / Arquivo

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Após várias denúncias, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MS) interditou uma clínica de depilação a laser nesta sexta-feira (4), no bairro Santa Fé, em Campo Grande.

Além de não possuir licença sanitária e estar com o alvará de localização e funcionamento vencido desde 2023, a empresa não atendia os clientes que contratavam o serviço, alegando não haver datas disponíveis para agendamento do procedimento.

A clínica também firmava contratos com os clientes e os direcionava a um salão de beleza terceirizado para a realização dos procedimentos.

Irregularidades


Durante a fiscalização, os agentes constataram que a empresa descumpria cláusulas contratuais, o que dificultava o acesso dos consumidores aos serviços contratados.

Outro ponto identificado foi a terceirização de um salão de beleza utilizado para realizar os procedimentos de depilação a laser. Conforme apuração da reportagem do Correio do Estado para ter acesso ao espaço - distinto de onde fechou o contrato - o consumidor percorria cerca de 700 metros de carro. 

O Procon também identificou cláusulas consideradas abusivas, como o fato de a sede da empresa estar localizada em São José do Rio Preto (SP), o que gera transtornos aos consumidores no momento de rescindir o contrato ou buscar um acordo.

Além disso, em caso de rescisão contratual, o cliente não poderia solicitar o cancelamento, mesmo que a clínica não realizasse o serviço ou o prestasse com baixa qualidade.

A ação foi realizada em conjunto pelo Procon-MS vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) e pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (Decon).

A clínica ficará impedida de oferecer o serviço até que todas as pendências sejam regularizadas. A empresa tem o prazo de 20 dias para apresentar defesa ao Procon-MS.

Fique atento



Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), há uma percepção de aumento dos relatos de eventos adversos graves entre 2024 e o início deste ano, inclusive relatados na mídia, decorrentes de procedimentos de estética e embelezamento.

Além disso, de 2018 a 2023, os serviços de estética e embelezamento figuraram como os mais denunciados junto à Anvisa dentre os “serviços de interesse à saúde”, categoria que inclui também serviços de hotelaria, estúdios de tatuagem e instituições de longa permanência para idosos, por exemplo.

Os dados fazem parte de relatórios anuais disponibilizados pela Agência.

O relatório com dados de 2023 demonstra que 61,3% das denúncias estavam relacionadas a serviços de estética e embelezamento e sinaliza que a grande quantidade de estabelecimentos disponíveis e a diversidade de técnicas e procedimentos estão relacionadas ao número elevado de relatos de irregularidades.

Nesse contexto, é importante desconfiar de promessas milagrosas ou que garantam resultados, bem como de preços praticados muito abaixo do preço médio de mercado.

Vale lembrar que é importante consultar, junto à Vigilância Sanitária da sua cidade, se o estabelecimento possui alvará/licença sanitária válida, bem como conferir nos conselhos profissionais as credenciais dos profissionais que atuam no estabelecimento.

Outra dica é sempre perguntar quais produtos estão sendo aplicados e, com os dados em mãos, conferir a regularidade dos produtos em https://consultas.anvisa.gov.br/#/.

O consumidor pode consultar também o site Reclame Aqui por meio do link https://www.reclameaqui.com.br/, basta inserir o nome da empresa que deseja obter informações e verificar se existem reclamações registradas por outros usuários referentes aos serviços prestados pelo estabelecimento.

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Violência Doméstica

Agressor que quebrou nariz de jornalista é solto com tornozeleira eletrônica

O músico Philipe Eugenio Calazans de Sales conseguiu, na semana passada, uma liminar e foi solto com tornozeleira eletrônica.

04/04/2025 17h42

Philipe conseguiu liminar e foi solto com tornozeleira eletrônica

Philipe conseguiu liminar e foi solto com tornozeleira eletrônica Arquivo pessoal

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Acusado de violência doméstica e preso desde o dia 17 de março, o músico Philipe Eugenio Calazans de Sales conseguiu, na semana passada, uma liminar e foi solto com tornozeleira eletrônica. 

Ele foi denunciado pela então namorada, a jornalista Nathália Barros Corrêa, ao ter o nariz quebrado e aparecer em vídeo sangrando e com a filha no colo no dia 3 de março. 

Phillipe chegou a ser preso em flagrante, recorrendo à Justiça e conseguindo liberdade provisória, mas teve o mandado de prisão preventiva expedido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e optou por entregar-se na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) no último mês. 

A decisão de conceder parcialmente a liminar e substituir a prisão preventiva de Phillipe foi assinada pelo desembargador Fernando Paes de Campos e publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 28 de março

Segundo o texto do processo, além do uso de tornozeleira eletrônica por 180 dias, o músico não pode aproximar-se a menos de 300 metros da vítima, de qualquer familiar dela e de qualquer testemunha da ação penal e deve, obrigatoriamente, comparecer à comarca sem autorização prévia do juízo e de todos os atos do inquérito e da ação penal. Caso não cumpra as medidas cautelares, poderá ser preso novamente. Logo a seguir, foi expedido o alvará de soltura do rapaz. A determinação atende o habeas corpus requerido pela defesa.

Philipe deve manter a tornozeleira funcionando a todo momento, bem como atentar-se à bateria, aos sinais sonoros e luminosos do equipamento e não poderá aproximar-se do endereço de Nathália. 

O processo segue em sigilo. 

Relembre outros casos de feminicídios no estado

O primeiro caso de 2025 foi a morte de Karina Corin, de 29 anos, nos primeiros dias de fevereiro,  baleada na cabeça pelo ex-companheiro, Renan Dantas Valenzuela, de 31 anos. 

Já o segundo feminicídio de 2025 em Mato Grosso do Sul foi justmente a morte de Vanessa Ricarte, esfaqueada aos 42 anos, por Caio Nascimento, criminoso com passagens por roubo, tentativa de suicídio, ameaça, além de outros casos de violência doméstica contra a mãe, irmã e outras namoradas.

O último caso registrado foi o de Giseli Cristina Oliskowiski, morta aos 40 anos, encontrada carbonizada em um poço no bairro Aero Rancho, em Campo Grande.

Os outros feminicídios de 2025 vitimaram: 

Lei do feminicídio

Em 2015, entrava em vigor no país a Lei 13.104/15, a Lei do Feminicídio, onde era considerado feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. Esta lei completou 10 anos no último mês. 

Em outubro de 2024, foi implementada a Lei 14.994/2024 que tornou o feminicídio um crime autônomo e estabeleceu outras medidas para prevenir e coibir a violência contra mulher. Ela eleva a pena para o crime contra a mulher para até 40 anos de reclusão.

Segundo dados do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) 2025, lançado pelo Ministério das Mulheres em março, apontam que, em 2024, foram registrados 1.450 feminicídios e 2.485 homicídios dolosos (com a intenção de matar) de mulheres e lesões corporais seguidas de morte.
 

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