Economia

Promotoria vai investigar restrição de crédito

Redação

19/01/2010 - 07h50

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A 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor instaurou, no último dia 7, inquérito civil contra a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) para apurar eventual lesão aos interesses dos consumidores devido à prática de inserção em banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito de informação sobre a quantidade de consultas feitas em nome dos consumidores, repassando-as aos fornecedores filiados sempre que por estes solicitadas, o que causa, indevida e ilegalmente, a restrição ao crédito. De acordo com o promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, o inquérito visa a apurar denúncias de que consumidores sejam impedidos de efetuar compras a prazo ou ainda aprovação de crédito, não por terem restrições cadastrais (nome do SPC e/ou Serasa), mas por terem sido feita mais de uma consulta no Serviço de Proteção ao Crédito. Esse tipo de impedimento, se comprovado for, é ilegal e causa constrangimento ao consumidor que tem o pagamento de suas compras em dia. O intuito do Ministério Público Estadual é de modificar essa prática que tem ocasionado muito transtorno aos consumidores que têm feito compras a prazo e dependem da consulta a esse banco de dados.

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