Procon já multou empresas em mais de R$ 9,2 milhões

A superintendência do Procon em Mato Grosso do Sul já aplicou mais de R$ 9,2 milhões em multas a empresas que atuam no Estado e que não cumpriram as normas estabelecidas para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs). A regra que monitora a conformidade do atendimento dos SACs está em vigor desde dezembro de 2008 em todo o País. De acordo com o superintendente em exercício do Procon, Alexandre Monteiro Rezende, o órgão já aplicou 665 mil Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul, com valor atualmente de R$ 13,87), o equivalente a R$ 9.256.800 em multas para empresas que atuam em Mato Grosso do Sul. Segundo Alexandre Monteiro, desde o início da vigência da regra foram abertos 86 processos contra empresas que descumpriram a norma. Deste total, 37 já foram julgados e o restante está em andamento, visto que cabem recursos às companhias. Entre as regras previstas no Decreto SAC, o atendimento solicitado pelo consumidor deve ser feito em até 60 segundos. Lembrando que o tempo não é para a resolução do problema, mas para atendimento. A exceção do tempo máximo de 60 segundos fica para os bancos – estes devem oferecer o apoio de um profissional em até 45 segundos após a ligação ser efetivada, salvo em algumas ocasiões, como: segundas-feiras, vésperas de feriado, um dia após o feriado e em todo 5º dia útil de cada mês. Nestes casos, a espera pode ser de, no máximo, 90 segundos. Outra exceção em que a espera por atendimento pode ser maior é para os SACs de concessionárias de energia elétrica em dias de pane no fornecimento, por causa da grande demanda de ligações. O serviço também deve dar ao consumidor a opção de falar com um atendente logo no primeiro menu eletrônico e em todas as outras subdivisões. Reclamações e cancelamentos de serviços devem ser oferecidos por todos os atendentes, evitando a ocorrência de transferências para vários setores do SAC. O cancelamento será feito imediatamente após a solicitação do consumidor. Problemas informados ao serviço de atendimento devem ser resolvidos em até cinco dias úteis e o consumidor deve ser informado desta resolução. Serviços oferecidos em tempo integral devem ter um SAC funcionando 24 horas por dia, nos sete dias da semana. As gravações com mensagens publicitárias veiculadas durante o período de espera só podem ser oferecidos caso o cliente aceite. Selecionada a opção de falar com um atendente, a ligação não poderá ser finalizada sem que o contato esteja concluído.

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