Limitação e cobrança pelo uso do cartão são ilegais

Estabelecimentos comerciais de Campo Grande estão cobrando dos consumidores taxas para pagamento com cartão de crédito e até mesmo fixando valores mínimos para compras com o “dinheiro de plástico”. A prática é ilegal, infringe o Código de Defesa do Consumidor e deve ser denunciada à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon-MS). Embora muitos saibam que o procedimento é errado, não é difícil encontrar pela Capital supermercados impedindo o uso do cartão principalmente na compra de cartões para celular. Outros, como restaurantes, cobram taxa de até R$ 1 para aceitar a forma de pagamento. Já alguns postos de combustíveis e suas conveniências impedem o uso na aquisição de cigarros, sorvetes, recargas de celular e cartões de telefones públicos e chegam, inclusive, a fixar valores mínimos de consumo em outros produtos para a aceitação dessa forma de pagamento. Em um deles, o Correio do Estado chegou a encontrar uma placa limitando o uso do “dinheiro de plástico” dentro do estabelecimento. O gerente, Ademilson da Silva Riboli, disse que, além de não aceitar a forma de pagamento na compra de cigarros e recargas para celular, entre outros, a empresa estabeleceu o valor de R$ 5 como mínimo para a utilização do cartão. “Nos combustíveis, não fizemos isso, mas na conveniência, sim, pois abaixo desse valor não compensa para nós, porque a operadora cobra uma taxa de 2,7%”, explicou. Esta é a alegação de muitas empresas, segundo o Procon. Como as administradoras de cartões de crédito cobram uma taxa média de 3% a 5% por operação, valores pequenos acabam sendo mal vistos pelos comerciantes – que acreditam ficar no prejuízo. “A empresa não é obrigada a aceitar o cartão, mas se aceitar, ela não pode de forma alguma estabelecer critérios para essa utilização. Se fizer isso, estará infringindo o Código de Defesa do Consumidor”, explica Alexandre Monteiro Rezende, coordenador de atendimento, orientação e fiscalização do Procon-MS. E a infração pode custar caro para a empresa. Segundo Rezende, quem for pego cometendo tal prática será autuado e alvo de processo administrativo, com multa que pode variar de R$ 300 a R$ 3 milhões. E os que não aceitam o cartão e não avisam o consumidor, com placas informativas em lugares visíveis antes que ele efetue a compra, também estão infringindo a lei, conforme o Procon. Ricardo Thomaz, socioproprietário do Thomaz Lanches, em Campo Grande, preferiu nem correr o risco. Fez o certo. Como muitos, achou que as taxas cobradas pela administradora não compensavam, então, colocou uma placa na entrada da lanchonete avisando aos consumidores que não aceita nenhum tipo de cartão. “Os clientes até cobram, mas pra gente ainda não é uma forma de pagamento atrativa”, disse.

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