Carlos Henrique Braga
A exclusão de 2,9 mil empresas do regime de tributação Simples, autorizada pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) em 11 de novembro do ano passado (exclusão 001/09), foi revogada pelo Governo do Estado. A medida foi publicada no Diário Oficial no último dia 13 como resolução 2.259. Para serem reincluídas no Simples, as empresas devem comprovar que estão em situação regular com o Fisco.
Segundo o tributarista Roberto Oshiro, as empresas foram excluídas por erros banais, como não observar a publicação no Diário Oficial da necessidade de recolhimento de R$ 12 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Garantido.
Outras 1.006 empresas foram retiradas do regime tributário em 19 de novembro do último ano (exclusão 002/09) porque o volume de compras para comercialização ou industrialização ultrapassou em 80% o limite permitido no ano calendário de 2008. Em apoio a essas empresas, instituições do setor conseguiram prorrogar o prazo para apresentação da defesa até 25 de março. Agora, a Superintendência de Administração Tributária esticou o prazo até 16 de abril.
De acordo com o tributarista, "o motivo de exclusão é complexo e subjetivo", por isso dá espaço para defesa. "Para as empresas que apresentaram suas defesas, a exclusão ficará suspensa até o final do procedimento da análise da reconsideração pela Superintendência de Administração Tributária, que permite ainda complementação do pedido de reconsideração numa espécie de segunda instância administrativa", explica.
