VERA HALFEN
O ministério da Previdência Social voltou atrás, e revogou o parágrafo da Portaria publicada em 30 de junho, que cobrava a diferença das contribuições ao INSS, pelos trabalhadores, retroativas a janeiro. Porém, continua ferindo o princípio da anterioridade. A revogação serviu apenas para isentar a cobrança a partir do início do ano, determinando a nova base de cálculo em junho, mas essa data é inconstitucional. A cobrança só poderá ocorrer a partir de 15 de setembro, como determina a Constituição.
De acordo com o advogado tributarista João Ricardo Dias de Pinho, “as alterações promovidas resolveram parcialmente os problemas e criaram outro. Isso porque, ao determinar que as contribuições previdenciárias serão feitas com base no novo salário de contribuição somente a partir de 16 de junho, isto é, após a edição da Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010, se pretendeu resolver o problema da irretroatividade da lei. Mas não resolveram o problema do ‘princípio da anterioridade’ que rege as contribuições sociais e encontra-se previsto no §6 do artigo 195 da Constituição Federal, pois esse preceito estipula que a majoração das contribuições deverá ocorrer somente após 90 dias após a promulgação da lei correspondente. Nesse caso, o reajuste somente poderia vigorar a partir de 15 de setembro de 2010”.
Para o tributarista, outro problema foi criado porque, resumidamente, a Portaria MPS/MF Nº 408, de 17 de agosto de 2010, permitiu que o reajuste dos benefícios previdenciários fosse realizado de forma retroativa, a partir de janeiro de 2010, mas determinou que os recolhimentos das contribuições fossem realizados somente após 16 de junho de 2010. Dias de Pinho adverte que “houve retroação dos efeitos relacionados ao pagamento dos benefícios, mas não houve retroação com relação ao pagamento das contribuições. Isso nos leva ao seguinte problema: com relação ao período compreendido entre janeiro de 2010 a 16 de junho de 2010, o INSS pagará aos aposentados e pensionistas o valor dos respectivos benefícios com reajuste de 7,72%, mas receberá o valor das contribuições sem esse reajuste”. Ele frisa que houve aumento do benefícios, mas não se aumentou a fonte de custeio, violando o §5º do artigo 195, que proíbe essa conduta.
O advogado destaca que “é pouco provável algum segurado venha a reclamar disso, no entanto, assim agindo, a Administração Pública está desrespeitando preceitos relacionados à responsabilidade fiscal, cabendo aos órgãos competentes adotar as devidas providências, em específico o Ministério Público Federal”.
O que aconteceu
No dia 30 de junho, o ministério da Previdência publicou no Diário Oficial da União (DOU) Portaria determinando que os benefícios pagos pelo INSS – que foram reajustados em 7,72% – seriam retroativos a partir de 1º de janeiro de 2010. Esse índice de reajuste foi dado aos aposentados. Porém, conforme determina a Constituição, não se pode provocar uma despesa sem que haja uma fonte de recursos para suprir o gasto. Para resolver o impasse, foi determinado que as empresas também recolhessem a diferença da contribuição previdenciária de seus funcionários, deixando a opção de ela mesma pagar ou descontar de seus funcionários.
A decisão foi inconstitucional e, por conta disso, o ministério da Previdência voltou atrás, publicando nova portaria, no DOU de 17 de agosto de 2010. Porém, continua ferindo a constituição, porque determina recolhimento a partir de junho, quando deveria ser a partir de 15 de setembro.
