Decisão do STJ para 50 mil ações contra taxa básica

VERA HALFEN

Cerca de 50 mil ações judiciais, que contestam a cobrança da assinatura básica de telefonia fixa em Mato Grosso do Sul, vão ser suspensas depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerar como legítima essa prática em relação ao uso do serviço. O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, determinou a suspensão ao conceder liminar favorável à Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC), de Minas Gerais. A determinação foi comunicada aos presidentes dos Tribunais de Justiça, aos corregedores-gerais de cada estado e do Distrito Federal e às turmas recursais.
De acordo com o juiz Djailson de Souza, da 7ª Vara Cível de Campo Grande, as ações movidas pelos consumidores, em todo o Estado, ultrapassam 50 mil, sendo mais de 30 mil na Capital. O magistrado acredita que a decisão da Corte superior, proferida no início desta semana, será mantida. A suspensão vale até o julgamento de uma reclamação sobre o tema na Primeira Seção do STJ.
Segundo Souza, de dois anos para cá, o número de ações contra a operadora de telefonia reduziu drasticamente. Com a suspensão das ações que ainda não foram julgadas, aqueles consumidores que têm capacidade econômica, vão pagar as custas do processo. “A maioria dos consumidores não vai pagar nada, porque são pessoas que não tem condições de assumir essa despesa”, diz. Todos os casos serão estudados.
Por outro lado, aqueles consumidores que ganharam na Justiça, de forma definitiva, não voltam a pagar a mensalidade básica do telefone fixo. “Mas somente quando não couber mais recurso”, destaca.

Legitimidade
Em junho de 2008, a Primeira Seção do STJ já considerava como legítima a cobrança de tarifa básica de telefone. Em função disso, desde aquele ano, os juízes de Mato Grosso do Sul estão julgando improcedentes os processos que tratam dessa questão e negavam o seguimento aos recursos.
Há dois anos, foram contabilizados 28 mil processos contra a companhia telefônica, somando os dois Juizados Especiais do Consumidor de Campo Grande, onde atuavam os juízes Djailson de Souza e Émerson Cafure, da 7ª e 11ª Varas do Juizado Especial, respectivamente.

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