As datas-limites para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), relativo aos fatos geradores que ocorrem nos meses de novembro e dezembro, já foram fixadas e publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira (18) pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Conforme o calendário fiscal, para o regime normal de apuração ou pagamento ou sistema de arrecadação do imposto com periodicidade mensal, as datas-limites estabelecidas ficam para 16 de dezembro (pagamento referente ao mês de novembro) e 14 de janeiro para pagamentos relativos ao mês de dezembro.
A resolução da Sefaz também apresenta as datas-limites para o recolhimento do ICMS para as atividades que estão dentro dos regimes semanal, por estimativa, transporte ferroviário, substituição tributária e para água canalizada.
O calendário fiscal completo, com todas as datas-limites fixadas pela Fazenda, pode ser conferido na página dois do Diário Oficial, através do site www.imprensaoficial.ms.gov.br.
