As empresas que ainda não implantaram o Programa Aplicativo Fiscal (PAC-ECF) terão 25 dias, a partir do recebimento da multa, para se adequarem à exigência do Decreto Lei 12.675/2008, que obrigava a implantação do PAF-ECF até 30 de novembro. O prazo foi concedido após reunião do presidente da Fecomércio MS, Edison Araújo, com o Secretário de Estado de Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto, realizada hoje, em Campo Grande.
De acordo com a Federação, 30% das empresas que ainda não tinham implantado o programa, automaticamente serão autuadas. “É importante ressaltar que o empresário vai receber a multa, porém terá até 25 dias para regularizarem a situação”, alerta Edison Araújo.
O PAF-ECF controla as vendas e informa dados de arrecadação. O sistema foi padronizado pelos fiscos estaduais e deve ser instalado no comércio de todos os estados do país. O Programa é interligado ao controle de estoque e emite também outros arquivos exigidos pela unidade fazendária, evitando que o lojista sonegue ICMS com a não emissão do cupom fiscal. “O acordo foi firmado, conseguimos um prazo para atender à Lei. Cabe agora aos empresários cumprirem sua parte”, afirma Edison Araújo.
