O Governo do Estado vai dar prazo de 25 dias, a partir da emissão da multa, para as empresas instalarem o Programa de Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda, 55,4% das 5.635 empresas não instalaram o equipamento no prazo, que terminou no dia 30 de novembro.
Na quarta-feira, o secretário de Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto, anunciou que os estabelecimentos notificados vão ter o prazo para instalar o equipamento, que permite maior controle e fiscalização por parte do fisco. Se não cumprir o Decreto 12.675/2008, o empresário poderá pagar multa de R$ 14,460.
O presidente da Federação do Comércio (Fecomércio), Edison Araújo, afirmou que 30% das empresas que não instalaram o PAF/ECF vão ser autuadas. "É importante ressaltar que o empresário vai receber a multa, porém, terá até 25 dias para regularizarem a situação", garante o dirigente. (EB)
