Os integrantes da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Tarifas de Energia vão recorrer à Justiça e apresentarão um projeto de decreto legislativo para obrigar a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a exigir que as concessionárias do setor devolvam os valores cobrados indevidamente dos consumidores entre 2002 e 2009.
Na terça-feira, a agência negou o novamente o ressarcimento de cerca de R$ 7 bilhões. Segundo a Agência Câmara, desde 2009, os integrantes da CPI tentam fazer com que a Aneel exija a devolução desse valor.
O relator da CPI, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), afirmou que pode ingressar com ação popular para que os consumidores recebam de volta os valores pagos, inclusive com correção, que poderá chegar a mais de R$ 12 bilhões. Na última semana, Santos já havia encaminhado ao Ministério Público Federal um pedido de providências para garantir a devolução do dinheiro.
"Esse dinheiro pertence à população brasileira e foi apropriado pelas empresas indevidamente. A agência não existe para dar proteção à ilegalidade, à imoralidade e à roubalheira", disse Santos.
De acordo como presidente da CPI das Tarifas de Energia, Eduardo da Fonte, o projeto de decreto legislativo será apresentado na primeira quinzena de fevereiro. A ideia é agilizar o processo que pode se arrastar por anos na Justiça.
Negativa
A negativa da Aneel, na terça-feira, se deu em resposta a um pedido de reconsideração apresentado por um grupo de deputados federais.
Para o presidente da CPI, essa postura foi vergonhosa. Segundo ele, isso indica que a autarquia está a serviço das distribuidoras de energia elétrica.
"Além de lesar o consumidor, a agência subestimou o pedido de reconsideração assinado por 220 parlamentares. Vamos exercer o papel de casa do povo brasileiro e vamos até as últimas consequências", afirmou Fontes.
Cobrança indevida
A cobrança indevida na conta de luz foi descoberta em 2009 e se deu pelo fato de que a definição dos preços de energia é feita com base nos custos das distribuidoras e no número de consumidores. Além disso, todos os consumidores brasileiros de energia contribuem para fornecer eletricidade em regiões e sistemas isolados, sobretudo na Amazônia.
O problema é que, para calcular o valor das contribuições cobradas em cada conta, não foi levado em consideração o crescimento do número de consumidores, o que levou as distribuidoras a arrecadarem mais do que o necessário e gerarem um prejuízo da ordem de R$ 7 bilhões aos consumidores.
Em dezembro do ano passado, a Aneel já havia decidido que a revisão da metodologia de cálculo dos reajustes das tarifas de eletricidade, feita, em 2010, não poderia retroagir em relação aos valores já pagos.
Segundo publicado pela Agência Brasil, na avaliação da Aneel, a aplicação retroativa do método não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico.
