A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou nesta terça-feira (12) uma lista de inscrições estaduais que estão suspensas, embasadas no art. 39, V, “ A e B “, do Anexo IV ao regulamento do ICMS. Os documentos fiscais cancelados estão relacionadas em Ato Declaratório da Sefaz, ficando estes sujeitos, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto citado na publicação.
Tiveram suas inscrições canceladas os contribuintes que, após efetivada a suspensão, não regularizaram a situação fiscotributária dentro do prazo de 180 dias.
Fica proibida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato. O destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório, comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente. Deverá ainda anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado.
A lista completa com o nome dos contribuintes, separados pelos respectivos municípios, está disponível na página 01 do Diário Oficial de hoje (12).
