O governo brasileiro se prepara para criar o Conselho Nacional de Terras (Conater) a fim de definir "limites à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros", como antecipou o DCI na edição do último dia 20. A minuta do projeto de lei, em análise por Brasília, diz que "pessoa física estrangeira residente no País, e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no País" terá de construir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para comprar as terras e oferecer uma golden share ao governo. Na prática, significa que o governo será sócio de todos os negócios agrícolas de estrangeiros. As empresas e pessoas estrangeiras que quiserem comprar terras no Brasil de área superior a cinco hectares terão de pedir autorização do governo.
A compra de áreas até 500 mil hectares será avaliada e autorizada pelo Conater. Se a área tiver mais de 500 mil hectares, a compra precisará ser aprovada pelo Congresso. Golden share é uma ação especial que a SPE oferece ao governo como forma de participar das decisões estratégicas da empresa, incluindo o direito de veto nas decisões. Pessoas físicas estrangeiras e empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no Brasil simplesmente não poderão comprar terras.
Empresa brasileira controlada direta ou indiretamente por estrangeiros ou que receba recursos de fundos estrangeiros de investimentos também ficará submetida às regras da nova lei.
Um assessor da presidente Dilma Rousseff disse que a lei, a ser enviada ao Congresso, "não vai criar nenhuma barreira para os investimentos estrangeiros". O objetivo, disse, "é criar um instrumento de controle e uma supervisão do Estado sobre o uso da terra".
(com informações do Jornal DCI, Agronegócios/SP)
