A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou hoje (20), no Diário Oficial da União, nova regulamentação para o transporte em ferrovias.
Uma das normas trata de regras para Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas e define os direitos e deveres para os usuários; a responsabilidade pela prestação dos serviços e qualidade dos serviços; e normas para contratos e tarifas dos serviços. Define ainda as infrações e penalidades aos prestadores de serviços.
Uma outra norma, publicada também no Diário de hoje, define as regras para Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo do Sistema Ferroviário Federal. Esse regulamento estabelece normas para o compartilhamento de ferrovias entre concessionárias para deslocamento de cargas, que deverá ser feito por trafego mútuo, ou por direito de passagem. A nova regra também define as tarifas a serem cobradas.
Foi publicado, ainda, o regulamento para Metas de Produção por Trecho e Metas de Segurança para as Concessionárias de Serviço Público de Transporte de Cargas.
