A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) divulgou uma relação de 1.136 contribuintes que estão sendo submetidos a regime especial de controle e fiscalização por inadimplência quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de setembro de 2011. A lista com os nomes das empresas está na Resolução Sefaz nº 2.358, de 3 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (7).
O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território de Mato Grosso do Sul de mercadorias destinadas aos contribuintes enquadrados nesse tipo de fiscalização. A aplicação do regime especial é feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
O pagamento do débito exclui o contribuinte adimplente do regime especial de fiscalização. Para isso, a Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
