O Ministério das Cidades fixou diretrizes da segunda etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com até 50 mil habitantes. A portaria está no Diário Oficial da União desta terça-feira.
As diretrizes trazem mudanças nos critérios de seleção em relação aos adotados na primeira etapa do programa. Uma delas é a prioridade na seleção para municípios em situação de calamidade pública, para os que integram o Plano Brasil sem Miséria e para os que tenham propostas de empreendimentos voltados a famílias residentes em área de risco.
Outra alteração é que a prefeitura precisa fornecer a documentação dos terrenos onde serão construídas as unidades habitacionais no momento em que apresentar a proposta de projeto para participar do programa. Até então, essa documentação era exigida após o município ter a proposta selecionada.
O período para que as cidades cadastrem as propostas no site do Ministério das Cidades começa amanhã e se estenderá por um mês. Cada prefeitura pode apresentar até duas propostas. Esta etapa prevê a seleção para a construção de 110 mil moradias. As informações são da assessoria de comunicação do ministério.
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Governo fixa regras do Minha Casa, Minha Vida
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