Aprovada ontem na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual 028/2012 que obriga qualquer instituição comercial, financeira, banco, agências de crédito ou similares a fornecerem, por escrito, os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor.
O projeto, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), foi aprovado por unanimidade pelos 24 parlamentares estaduais.
Para o autor da proposta, a lei é fundamental para garantir os direitos da população. “O projeto tem o objetivo de possibilitar aos consumidores o livre acesso à informação, resguardando o direito de defesa mediante ação judicial, quando for o caso, e garantindo o direito de postular contra empresas que porventura tenham causado danos, morais ou materiais”, explica Duarte.
Segundo o parlamentar, tem se tornado comum as instituições comerciais e financeiras indeferirem a solicitação de crédito.
