O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, defendeu nesta terça-feira (23) a proposta de multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a demissão sem justa causa de empregados domésticos. Ele disse que irá encaminhar a proposta à comissão interministerial que analisa a regulamentação da Emenda Constitucional 72, que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos.
“Nós estamos propondo a multa de 40%, [ou seja], estendendo aos trabalhadores domésticos os direitos das outras categorias”, disse Dias, durante reunião com a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria de Oliveira.
A proposta encaminhada pelo ministério será analisada por outros órgãos do governo que compõem a comissão. “Não há proposta definitiva do governo com relação a estes temas”, observou. Além da proteção do trabalhador contra demissão arbitrária ou sem justa causa, o grupo também analisa questões como o seguro-desemprego, o FGTS, pagamento de horas extras e o trabalho noturno.
Na segunda-feira (22), o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da emenda, disse que pretende apresentar proposta fixando em 10% a multa por demissão sem justa causa e 5%, no caso de acordo entre trabalhadores e patrões.
Os trabalhadores domésticos se posicionaram contrários à proposta que, de acordo com a Fenatrad, seria um retrocesso na garantia dos direitos da categoria. “A gente é contra 10% ou 5%. Mesmo se for 39,99% é diferente dos outros trabalhadores.
A gente lutou por equiparação de direitos com os trabalhadores deste país”, disse a presidenta da entidade, Creuza Maria de Oliveira. “Já colocamos a nossa insatisfação ao senador Romero Jucá com relação às propostas que estão sendo sugeridas”, completou.
Para o ministro Manoel Dias, há possibilidade de se construir uma proposta conjunta do Executivo e da comissão mista do Congresso, que também trata do tema. “Essas duas propostas, a do governo com a do Congresso, certamente vão se agrupar e se transformar em um único projeto”. Mas ressaltou que a decisão final é do Parlamento.
“Todas as propostas serão submetidas ao Congresso Nacional, que é soberano, e terá condições de alterar as propostas que nós elaboramos, isso vai depender do debate a ser feito no Congresso”.
Com relação ao modelo unificado de cobrança das contribuições pagas pelos patrões —referentes à aposentadoria dos empregados, do FGTS e do seguro por acidente de trabalho— Dias disse que os sistemas da Caixa Econômica e da Receita Federal estão sendo ajustados e, assim que a proposta for aprovada, os programas serão disponibilizados. A ideia do pagamento dos tributos em via única, uma espécie de Supersimples, para os empregados domésticos foi apresentada na comissão mista do Congresso.
O ministro também anunciou o lançamento de uma cartilha com perguntas e respostas sobre os direitos do trabalhador doméstico que começará a ser distribuída em todo o país a partir desta quarta-feira (24).
