Com o intuito de manter a equiparação entre os direitos dos trabalhadores domésticos e demais categorias de profissionais, o relator da proposta que vai regulamentar os direitos dos domésticos, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez mais um ajuste no texto.
Para evitar fraudes na obtenção do benefício do seguro-desemprego, inicialmente, a ideia era que o empregado só pudesse ser recontratado pelo mesmo empregador depois de dois anos.
Alertado pelo Ministério do Trabalho de que essa condição seria inconstitucional, o relator retirou o prazo, mas incluiu no texto os casos previstos na atual legislação que permitem o cancelamento do benefício quando identificada fraude. O relator também voltou atrás sobre a demissão por justa causa e reinseriu no texto os casos em ela é prevista.
Na proposta original, Romero Jucá estabelecia que os empregadores iriam pagar um adicional no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado para garantir a indenização no momento da demissão. Os trabalhadores, por sua vez, poderiam sacar a diferença sempre que o contrato de trabalho fosse cancelado, independente do motivo da demissão.
Para que o patrão não tenha que pagar, de uma só vez, a multa de 40% sobre o FGTS, no caso de demissões sem justa causa, a nova proposta prevê a criação de um fundo de demissão. A ideia é que todo mês o empregador deposite 3,2% sobre o valor do salário do doméstico, além dos 8% para o FGTS. O valor adicional irá para uma conta separada do FGTS.
A novidade é que no caso de acordo para demissão entre as duas partes - chamado no texto de culpa recíproca - o valor do fundo de demissão - que corresponde a multa de 40% sobre o valor do FGTS - será dividido igualmente. Nos casos em que houver justa causa, o valor da multa será devolvido integralmente ao patrão.
