O governador André Puccinelli (PMDB) encaminhou ontem (21) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2014.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme determina o 2º parágrafo do artigo 160 da Constituição Estadual, estabelece metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária. A meta do Governo é arrecadar no próximo ano cerca de R$ 12,48 bilhões, R$ 1,13 bilhão a mais dos que os R$ 11,35 bilhões previstos para este ano.
A proposta para 2014 estabelece que as prioridades e as metas, determinadas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), sejam direcionadas ao cumprimento das diretrizes e das metas fixadas no PPA (Plano Plurianual) 2012/2015 e em suas respectivas revisões anuais e, ainda, ao PAF (Programa de Reajuste Fiscal), integrante do contrato de refinanciamento da dívida celebrado com a União, constante ao anexo de metas fiscais do projeto.
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