A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), em primeira e segunda discussão e votação a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2014.
O projeto prevê receita de R$ 11,5 bilhões e repasse de 2,7% à Assembleia Legislativa, 2% ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), 6,8% ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), 3,7% para o MPE (Ministério Público Estadual), além de 1,5% para a Defensoria Pública e 1,5% para UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul).
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme determina o 2º parágrafo do artigo 160 da Constituição Estadual, estabelece metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.
