Com objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 - que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária - vai ser realizada amanhã (25/10), às 14h, audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O debate é organizado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC no Congresso Nacional.
Este encontro em Mato Grosso do Sul foi proposto pelo deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS), que é vice-presidente da Comissão Especial, para aprofundar o tema com a sociedade sul-mato-grossense, uma vez que garante autonomia administrativa aos profissionais do setor.
“Eu quis assegurar a participação dos sul-mato-grossenses nesta decisão, já que a reforma tributária (Emenda Constitucional 42/03) estabeleceu que as administrações tributárias de municípios, estados, Distrito Federal e União são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, que deverão ser exercidas por servidores especiais.A regularização desta condição administrativa vai beneficiar diretamente os integrantes da carreira, que terão suas atividades uniformizadas em todas as esferas e, consequentemente, toda a sociedade”, afirmou o parlamentar sul-mato-grossense.
No encontro, o colegiado vai debater a autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.
